Procedimento Comum Cível 1002339-58.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ITELMAR CARLOS TOME

CPF

Autor

CARLOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT 21802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ITELMAR CARLOS TOME

CPF

Autor

CARLOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2024, 08:56

Recebidos os autos

19/08/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 11:23

Juntada de Alvará

24/05/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:08

Processo Reativado

24/05/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 18:34

Juntada de Alvará

23/05/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 16/05/2024

20/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Juntada de Alvará

08/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:02

Todas as movimentações(146)

Juntada de Certidão

26/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2024, 08:56

Recebidos os autos

19/08/2024, 08:56

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 11:23

Juntada de Alvará

24/05/2024, 10:53

Documentos

Documento de comprovação

•20/05/2021, 10:10

Decisão

•07/06/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:08

Processo Reativado

24/05/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 18:34

Juntada de Alvará

23/05/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 16/05/2024

20/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:11

Juntada de Alvará

08/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU)

27/03/2024, 13:54

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:42

Juntada de certidão da contadoria

07/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/02/2024, 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2024, 14:26

Publicado Certidão em 21/02/2024.

23/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 03:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 20:16

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:52

Processo Desarquivado

19/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:40

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:28

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:48

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002339-58.2021.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Autor (a, s): Itelmar Carlos Tomé Réu (é, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Em relação a controvérsia, é oportuno esclarecer que a renda mensal inicial (RMI) dos benefícios concedidos após a EC 103/2019, cuja incapacidade teve início antes da reforma da previdência, segue as regras da legislação anterior, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Concernente ao tem

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão

11/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 10:49

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 02:45

Processo Desarquivado

29/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 13:42

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:48

Transitado em Julgado em 26/08/2022

29/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 07:18

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:21

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2022, 12:42

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 14:09

Publicado Intimação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:48

Julgado procedente o pedido

10/05/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 13:14

Conclusos para decisão

24/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 14:31

Publicado Intimação em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de laudo pericial

25/01/2022, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:59

Decorrido prazo de ITELMAR CARLOS TOME em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 12:52

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/07/2021, 13:30

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 11:45

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:38

Concedida a Antecipação de tutela

07/06/2021, 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/06/2021, 14:38

Conclusos para decisão

20/05/2021, 14:18

Juntada de Certidão

20/05/2021, 14:18

Juntada de Certidão

20/05/2021, 14:18

Juntada de Certidão

20/05/2021, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/05/2021, 10:10

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 10:10

Sentença

•10/05/2022, 12:38

Sentença

•30/06/2022, 12:42

Decisão

•31/01/2023, 09:57

Despacho

•28/04/2023, 13:28

Despacho

•14/09/2023, 17:51

Decisão

•22/02/2024, 20:16

Sentença

•27/03/2024, 13:54