Cumprimento de sentença 0042302-55.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0042302-55.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042302-55.2011.8.11.0041. REQUERIDO: JOSE MARIO CALVO VARELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DRª HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 0042302-55.2011.8.11.0041 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE REQUERIDO: JOSE MARIO CALVO VARELA, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. Fica cientificado de que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LIGIA MARIA VARELA

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:26

Documento

26/05/2026, 00:46

Expedição de documento

17/04/2026, 14:51

Custas

17/04/2026, 14:46

Documento

23/03/2026, 16:49

Recebimento

23/03/2026, 15:58

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:58

Definitivo

23/03/2026, 15:58

Trânsito em julgado

23/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 01:36

Documento

17/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 0042302-55.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.296,38 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LIGIA MARIA VARELA Endereço:, Barra do Pari, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-590 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MARIO CALVO VARELA Endereço:, - DE 1315/1316 A 2435/2436, Campo Velho, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-290 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos. Processo em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1.296,38 (mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042302-55.2011.8.11.0041.. REQUERIDO: JOSE MARIO CALVO VARELA AUTOR(A): LIGIA MARIA VARELA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela antecipada proposta por Ligia Maria Varela em desfavor de José Maria Varela, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerido não efetuou a transferência do veículo VW Parati ano/modelo 1984, Placa AIK2593, Renavan 530220385 para seu nome conforme havia acordado em 28/02/2005. Afirma que constam débitos em seu nome, contudo o requerido que está em posse e uso do veículo. assim, requer que seja determinado ao requerido transferir o veículo para seu nome junto ao Detran/MT, bem como reconhecida a responsabilidade dos valores correspondes a multas e impostos. A inicial veio instruída com documentos. O requerido foi citado por edital e a Defensoria contestou a ação por negativa geral (Id. 125705824). Impugnação a contestação (Id. 139044431). Ato seguinte, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 139262588). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Dessa forma, sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora objetiva que o autor seja compelido a transferir o veículo descrito na inicial para seu nome, visto que está em posse deste desde 2005, mas os impostos e infrações constam em nome da autora, causando-lhe transtornos. Numa análise dos autos constata-se que o veículo foi motivo de contenda entre a autora e o seu irmão, ora requerido, tendo ocorrido, inclusive denuncia de furto. Contudo, o veículo estava com o requerido em sua residência. Nota-se que o requerido informa na delegacia que ele é proprietário do veículo e o transferiu para a autora somente porque estava se separando da esposa. A autora, por sua vez, na ocasião, disse que negociou o carro com o irmão e tinha interesse em ficar com ele (Id. 54427814 – pág. 35). A certidão de Id. 54427814 – pág. 18, informa que José Mario procurou o Detran/MT para transferir o veículo para seu nome, conforme determinado pelo juiz criminal, contudo não foi possível pois constava junto ao órgão a restrição de roubo. O MM. Juiz determinou que fosse oficiada a Depol da Capital para retirar a referida restrição (pág. 20). Com efeito, mesmo após a retirada da restrição junto ao Detran, o requerido não providenciou a transferência do veículo para seu nome, visto que ele próprio se declarou proprietário do veículo. Desse modo, diante da renitência do requerido em regularizar o automóvel perante o Detran/MT, impõe-se que tal omissão seja suprida por determinação judicial para que se promova a alteração cadastral do automóvel, fazendo cessar, por conseguinte, o endereçamento das penalidades e cobranças atinentes ao veículo em nome do autor, os quais passarão ao encargo exclusivo de seu novo titular, o requerido JOSE MARIO CALVO VARELA. Assim, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em transferir para si ou a quem de direito, o veículo VW Parati ano/modelo 1984, Placa AIK2593, Renavan 530220385, arcando com os débitos relativos ao IPVA sobre a propriedade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação inicial para CONDENAR o réu JOSE MARIO CALVO VARELA na obrigação de fazer consistente em transferir o veículo VW Parati ano/modelo 1984, Placa AIK2593, Renavan 530220385, para seu nome ou a quem de direito, arcando com todos os ônus inerentes à transferência. CONDENO, ainda, o réu a quitar junto ao DETRAN os débitos relativos ao veículo desde 2005 até a data da efetiva transferência. DETERMINO que se oficie ao DETRAN/MT para que PROMOVA A ALTERAÇÃO dos registros/cadastros do veículo VW Parati ano/modelo 1984, Placa AIK2593, Renavan 530220385, EXCLUINDO a titularidade da autora Ligia Maria Varela e a SUBSTITUINDO pelo réu José Mario Calvo Varela sobre o qual recairão todos os encargos e penalidades administrativas referentes ao referido veículo. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 0042302-55.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.296,38 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LIGIA MARIA VARELA Endereço:, Barra do Pari, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-590 POLO PASSIVO: Nome: JOSE MARIO CALVO VARELA Endereço:, - DE 1315/1316 A 2435/2436, Campo Velho, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-290 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte requerente alega omissão do requerido em transferir junto ao DETRAN o veiculo VW Parati ano modelo e fabric 1984, placa AIK 2593, Chassi 9BWZZZ30ZEP021510, Renavan 530220385,. Que o referido veiculo encontra-se de forma indevida em nome da Requerente. A requerente alega constar vários débitos em nome da requerente referente ao não pagamento de taxas e impostos, bem como multas originadas por infrações de transito cometidas pelo requerido. A requerente busca a procedência dos pedidos formulados para que o requerido transfira o veiculo para o seu nome junto ao DETRAN, e que a requeria reconhecida a responsabilidade dos valores correspondentes as multas, IPVA, DPVAT e Licenciamento. DECISÃO: Vistos e etc. Defiro o pedido de citação por edital requerida pela autora, ficando dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação, como previsto no parágrafo único do art. 257 do CPC/15. Citada por edital, e certificado a não manifestação no prazo legal, desde já, em consonância com o art. 72°, §2°, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial a Defensora Pública que atua perante esta Vara. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARYSSA BORGES LEITE, digitei. CUIABÁ, 9 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/05/2023, 00:00

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