Execução Fiscal 0000982-40.2011.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0000982-40.2011.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:24

Publicação

25/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000982-40.2011.8.11.0036.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME Vistos, etc. Considerando o teor da petição de Id. 232613386, INTIMEM-SE a parte executada para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Bem como, tome ciência das informações acostada ao Id. 225772565. Ao final, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 13:00

Expedição de documento

21/05/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:39

Publicação

06/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 0000982-40.2011.8.11.0036.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, dando devido prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Após, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 15:40

Expedição de documento

04/05/2026, 15:40

Mero expediente

04/05/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA LAUDO DE AVALIAÇÃO Ao (s) 28 (vinte e oito)) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e cinco, nos termos desta Comarca de município de General-MT, na Fazenda Samambaia, Mandado de Penhora e Avaliação processo nº 0000982-40.2011.8.11.0036, em tramitação legal pela Vara Única de Guiratinga. Polo Ativo Fazenda Nacional - Polo Passivo Ailton Jose Machado e Cia LTDA - ME, com as diligências necessárias, cautelas de estilo e procedimentos legais, na Fazenda Samambaia. Procedi à Avaliação do bem imóvel de matrícula nº 32.817, indicado no mandado, a saber: Uma gleba de terras, situada no município de General-MT, comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a superfície de 81 há, (oitenta e um hectares), desmembrada de um área maior de 2.435 hectares, e, cuja área desmembrada recebe a denominação de “Fazenda Farofa”, dentro do seguinte perímetro: inicia-se o perímetro área, junto ao marco M 01,de coordenadas UTM E = 236.785,317 metros, E n = 8.248.212,957 metros, cravado na margem direita do Córrego Agua Limpa e comum a divisa com terras de Alfredo Wobeto; desta, por uma linha seca, divisa com terras de Alfredo Wobeto com terras de Alfredo Wobeto, com os seguintes azimutes e distancias: 118º36’54 e 401,58 metros, até ao MP 02; 193º23’11” E 1.480,87 metros, chega-se ao M 03, cravado na divisa comum com terras de Ailton Jose Machado; deste por linha seca, divisa com terras de Ailton Jose Machado, com azimute de 273º02’25” e distância de 600,75 metros, chaga-se ao M 04, cravado na margem direita do Córrego Agua limpa; deste, pelo referido Córrego Agua Limpa abaixo, por esta sua margem direita, com os seguintes azimutes e distancias15º48’17” E 262,43 metros, até o D 05; 17º49’44” e 147,02 metros, até D. 06;12º34’46” e 146,58, metros, até o D7; 18º04’13” e 114,85 metros até o D 08; 22º37’44” e 150,33 metros, até o D 09; 25º 22’49” e 186,51 metros, até o D 10; 29’06’31” E 174,89 metros, até O d 11; 19º26’25” e 239,41 metros, até o D 12; 22º25’24” e 166,62 metros, até o D13; 19º03’55” e 124,21 metros, chega-se ao M 01, marco inicial da descrição deste perímetro. Confrontações: Norte, Corrego Agua Limpa, Alfredo Wobeto; Leste, com Alfredo Wobeto; Sul com Ailton Jose Machado. Oeste, com Córrego Agua Limpa. Tudo conforme consta do memorial e planta firmada pelo RT. Rowilso Oliveira Dias. Procedo a Avalição do imóvel indicado. AVALIO o mesmo R$, em 24.600 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) por hectares. Perfazendo 16.73 (dezesseis alqueires e setenta e três sentenciamos) alqueire 4.84 em R$ 1.992,600 (um milhão novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais), com base no preço de mercado em razão do valor médio comparando comercialização por saca soja valor R$123.00, no padrão geral do imóvel, e segundo informações de vizinhos, preço final do referido imóvel. Total da a Avalição em R$ 1.992,600 (um milhão novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais). Para constar, eu, Aerre Ferreira Barcelos, Oficial de Justiça, e assino o presente Laudo de Avaliação de forma digital. SEDE DO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 - TELEFONE: (66) 34311387

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000982-40.2011.8.11.0036.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença de Id. 157980491, foi reconhecida a prescrição intercorrente e determinada, com o trânsito em julgado, a baixa de eventuais penhoras existentes em nome da parte executada. Ocorre que, antes mesmo do decurso do prazo recursal, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, solicitando a exclusão da penhora lançada à margem da matrícula nº 32.817, em nome da parte executada. Em resposta, conforme Id. 160452077, a serventia extrajudicial informou o cumprimento da determinação, com o cancelamento da referida constrição. Contudo, o v. Acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 193746185, fl. 22), deu provimento à apelação interposta pela parte exequente, afastando, por unanimidade, a prescrição reconhecida em primeiro grau. Em razão disso, a parte exequente requereu a designação de leilão do imóvel anteriormente penhorado. No entanto, tal pleito mostra-se incabível neste momento, uma vez que a constrição judicial foi cancelada anteriormente por ordem equivocadamente antecipada, sem o trânsito em julgado da sentença, e não há nos autos nova ordem judicial que tenha restabelecido a penhora. Ressalte-se, ainda, que a determinação de penhora não pode ocorrer de ofício, devendo ser expressamente requerida pela parte interessada, nos termos da legislação vigente. Outrossim, cumpre destacar que eventual novo pedido de penhora deverá vir obrigatoriamente instruído com matrícula atualizada do imóvel, de modo a viabilizar a análise da viabilidade da constrição e resguardar a segurança jurídica do procedimento executivo. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, promovendo o regular prosseguimento do feito, nos termos ora esclarecidos, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000982-40.2011.8.11.0036.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Ambas as partes foram devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 155437013). Outrossim, a parte exequente manifestou-se em ID 156021668, pelo não cabimento da prescrição, ante a penhora efetiva nos autos. O executado por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. A presente ação foi distribuída em 05/10/2011 (Id. 61790981 - fl. 1), objetivando cobrar créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de n.º 12611004000-78 e n° 12611004003-10 (Id. 61790981 – fls. 08 e 09), no valor total atualizado à época de R$ 20.613,55 (vinte mil seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). Em decisão de data 04/11/2011, este juízo determinou a citação do executado, para que pagassem a dívida (Id. 61790981 – fl. 11) que foram atendidas com expedição da carta em 16/11/2011 (Id. 61790981 – fl. 12). Em Id. 61790981, fl. 14, fora certificado a citação da parte executada. Assim, diante do inadimplemento do executado, na data de 17/05/2013 foi deferida, a penhora de valores por meio do Bacenjud, na qual se restou inexitosa. A parte exequente data de 21/07/2016, indicou bem a penhora (Id. 61790981, fl. 84), no qual, em decisão de data 08/06/2017 (Id. 61790981, fl. 92) fora deferido a penhora. Assim ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição com a citação do executado em ID 61790981 – fls. 13 e 14, retroagindo à data da propositura da ação em 05/10/2011, conforme dispõe a alteração do art. 174 do Código Tributário Nacional, dado pela Lei complementar n° 118/225, que deve ser interpretada em consonância com o art. 240, § 1° do CPC, o qual dispõe: § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido, interrompeu-se o prazo da prescrição com a citação da parte exequente. Posteriormente, foi realizada a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (ID 61790981 – fls. 26 a 29), todavia restou infrutífera, não ocorrendo à interrupção do prazo prescricional. Posteriormente, na data de 21/07/2016, houve a indicação de bem a penhora (Id. 61790981, fl. 84), no qual, em decisão de data 08/06/2017 (Id. 61790981, fl. 92), fora deferida, e por consequência, ocorrendo o segundo marco interruptivo do prazo prescricional. Posto isto, constata-se que, do primeiro marco interruptivo, qual seja, a citação, até o segundo marco interruptivo (indicação do bem a penhora) não transcorreu o prazo prescricional. Contudo, desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, que foi a indicação de bem a penhora, não ocorreu outro marco interruptivo, decorrendo desta maneira mais de 07 (sete) anos, sem encontrar bens para o adimplemento da Certidão da Dívida Ativa. Não bastasse, pontua-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente a partir da ciência do exequente da não localização de bens penhoráveis, conforme tema repetitivo n 566 do STJ, in verbis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde os 02 (dois) marcos interruptivos da prescrição intercorrente, qual seja, a efetiva citação, e a indicação de bem a penhora em 15/08/2016, transcorreu-se mais de sete anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Com o trânsito em Julgado, DETERMINO que a serventia PROCEDA a baixa em eventuais penhoras existente em nome da parte executada. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000982-40.2011.8.11.0036.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AILTON JOSE MACHADO E CIA LTDA - ME Vistos, etc. 1. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A parte executada apresentou sob id. 61790986 - Pág. 19 - 21 arguindo, em síntese, nulidade de citação e ausência de liquidez do título, uma vez que desacompanhado de cálculos. As contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Pública sob id. 61790986. Pois bem. Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC: “Art. 914....omissis... § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declarada autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” De plano, verifica-se que o normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo executado, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo escólio do renomado doutrinador Humberto Júnior Theodoro: “(...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios (NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental (art. 914, § 1º), já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625) Da leitura da doutrina abalizada, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nesse sentido perfilham a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1241802, 07241498620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ.1. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2. Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. Assim, REJEITO que os embargos à execução manejados pelo executado (id. 61790986 - Pág. 19 – 21) fora manejados pela via inadequada, razão pela qual REMETO o executado às vias ordinárias. 2. Desse modo, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); 3. a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; 4. CIENTIFIQUE-SE a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório; 5. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, DETERMINO a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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