Execução de Título Extrajudicial 1021064-74.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021064-74.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:50

Publicação

27/05/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1021064-74.2022.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para complementar a diligência conforme narrado pelo oficial de justiça, e após requeira o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,25 de maio de 2026 RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 13:57

Documento

15/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:54

Publicação

30/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1021064-74.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 28 de abril de 2026. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 18:24

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021064-74.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: NADIR FRANCISCATO FRANCISCO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A., em face de NADIR FRANCISCATO FRANCISCO, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Produto Rural Financeira. Narra a exequente que é credora da executada pela quantia atualizada de R$ 4.576.897,35 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento da obrigação assumida no título executivo. A executada foi citada por hora certa (ID. 104741758), deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou opor embargos à execução. Foram realizadas diligências de busca de bens via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD), restando parcialmente frutífera a constrição de valores via SISBAJUD (ID. 128023389), no montante de R$ 16.003,39 (dezesseis mil, três reais e trinta e nove centavos). A exequente requereu a penhora de bens móveis localizados via INFOJUD e de lucros societários, pedido este indeferido pela decisão de ID. 178132288. Interposto Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso (Acórdão ID. 195991314), reformando a decisão para deferir a penhora dos bens móveis indicados e autorizar a penhora de lucros e dividendos atribuíveis à executada na empresa FRANCISCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em petição de ID. 218175019, a exequente requer o cumprimento do acórdão, com a expedição dos mandados de penhora pertinentes, nova pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e a transferência do valor anteriormente bloqueado, pugnando ainda pelo sigilo da manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1004210-26.2025.8.11.0000 (ID. 195991314), reformou a decisão deste Juízo para deferir a penhora de bens móveis indicados na declaração de imposto de renda da executada e autorizar a penhora de lucros e dividendos atribuíveis à executada na empresa FRANCISCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Nos termos do art. 1.008 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Assim, impõe-se o cumprimento da determinação da instância superior. Quanto aos bens móveis, a exequente indicou especificamente uma barra Strong Wings 40 metros e um quadro Massey, localizados via INFOJUD. Diante da indicação de bem à penhora pelo exequente e da autorização expressa do Tribunal, defiro a expedição de mandado. Ressalto que incumbe à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, indicando a localização exata dos bens a serem penhorados, a fim de viabilizar a atuação do Oficial de Justiça. No que tange aos lucros e dividendos, o acórdão reconheceu a possibilidade de penhora com base no art. 1.026 do Código Civil, afastando a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As quotas representam direitos patrimoniais do devedor que podem ser expropriados para satisfação do crédito exequendo, incluindo os frutos (lucros/dividendos) delas decorrentes. A exequente requer nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias. O pedido merece acolhimento, considerando o lapso temporal desde a última pesquisa e a ausência de satisfação integral do crédito. Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, observado o limite do débito exequendo atualizado. Consta dos autos bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (ID. 128023389), no montante de R$ 16.003,39 (dezesseis mil, três reais e trinta e nove centavos). Inexistindo impugnação pendente ou óbice à transferência, a medida de rigor é a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência para conta judicial. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e qualquer quantia passível de penhora contribui para a amortização do débito. Ademais, verifica-se via sistema SISCONDJ a existência de depósito judicial no valor total de R$ 25.080,96 (vinte e cinco mil, oitenta reais e noventa e seis centavos) vinculado a este feito, passível de levantamento pela parte credora. Por fim, a exequente requereu a tramitação sob sigilo da petição de ID. 218175019 e documentos anexos, tendo em vista que contêm informações fiscais protegidas por sigilo (trechos da Declaração de Imposto de Renda). O pedido encontra amparo no art. 189, III, do CPC, visando preservar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora e avaliação dos bens móveis de propriedade da executada, identificados em sua declaração de imposto de renda (ID 162865041), a saber: a) Uma barra Strong Wings 40 metros; b) Um quadro Massey. 2) INTIME-SE a parte exequente para que indique a localização exata dos bens a serem penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. 3) Após, recolhida as custas da diligência: EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido no endereço da executada ou onde os bens se encontrarem, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à constrição, avaliação e nomeação de depositário, preferencialmente em mãos da parte exequente, caso aceite o encargo, ou a própria executada. 4) DEFIRO a penhora sobre os lucros e dividendos presentes e futuros que couberem à executada NADIR FRANCISCATO FRANCISCO na sociedade empresária FRANCISCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (CNPJ nº 38.860.376/0001-49), até o limite do débito atualizado (R$ 4.576.897,35), nos termos do art. 1.026 do Código Civil e conforme determinado no Acórdão de ID. 195991314. 5) Com o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça: EXPEÇA-SE Mandado de Intimação e Penhora à empresa FRANCISCO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, no endereço indicado (Rodovia BR 163, s/n, KM 984.5, Setor Industrial, Terra Nova do Norte/MT, CEP: 78.505-000), para que: a) Deposite em conta judicial vinculada a este juízo quaisquer valores a título de lucros ou dividendos que seriam destinados à sócia executada, abstendo-se de pagá-los diretamente a ela; b) Apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, balancetes ou documentos contábeis que demonstrem a apuração de lucros e a periodicidade de sua distribuição; c) O descumprimento da ordem poderá configurar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. 6) DEFIRO a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 4.576.897,35), tendo em vista o recolhimento das custas pertinentes (ID. 218175021). 7) INTIME-SE a parte autora para, querendo, indicar os dados bancários para o levantamento do valor de R$ 25.080,96 (vinte e cinco mil, oitenta reais e noventa e noventa centavos), que consta depositado em conta judicial conforme extrato SISCONDJ. 8) Efetivadas as medidas, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 9) DEFIRO o pedido de tramitação sob sigilo da petição de ID. 218175019 e documentos anexos, tendo em vista que contêm informações fiscais protegidas por sigilo (Declaração de Imposto de Renda), devendo a Secretaria providenciar a anotação necessária no sistema PJe, se ainda não realizado automaticamente. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021064-74.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (ID 179117235) em face da decisão proferida no ID 178132288, alegando para tanto, erro material quanto à penhora dos lucros e omissão com relação à penhora de outros bens apontados anteriormente. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. no ID 179117235. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1021064-74.2022.8.11.0041 AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. NADIR FRANCISCATO FRANCISCO Vistos. Trata-se de execução na qual a parte exequente requer a penhora do faturamento da empresa da qual o executado é sócio, visando à satisfação do crédito em cobrança. Analisando o pedido, observo que a empresa indicada possui natureza jurídica de sociedade limitada, o que impõe algumas considerações relevantes. A penhora sobre o faturamento de uma pessoa jurídica é medida excepcional, admitida apenas quando preenchidos determinados requisitos, entre eles a comprovação de que outros meios executórios se mostram ineficazes para a satisfação do crédito. Além disso, é imprescindível que a medida respeite o princípio da preservação da empresa, conforme o disposto no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005, evitando comprometer a continuidade de suas atividades econômicas e o pagamento de suas obrigações ordinárias. Nesse contexto, cumpre registrar que, sendo a sociedade limitada uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, eventual penhora sobre o faturamento demanda a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica somente é cabível nos casos em que se verifica abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo artigo 50 do Código Civil. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a prática de tais condutas, o que impede, neste momento, a adoção da medida pretendida. Ademais, ainda que superado tal óbice, a penhora sobre o faturamento deve ser implementada de forma cautelosa, com a fixação de percentual que não inviabilize as atividades da empresa, circunstância que exige ampla análise probatória e, muitas vezes, parecer técnico contábil para delimitar a viabilidade da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio, ressalvando à parte exequente a possibilidade de, havendo elementos que justifiquem a medida, instaurar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1021064-74.2022.8.11.0041 Vistos. A executada, citada, não opôs embargos à execução e nem efetuou o pagamento do valor indicado pela parte exequente. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada NADIR FRANISCATO FRANCISCO, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, por trinta dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 3.216.952,33, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Por fim, oficie-se às empresas indicadas pela exequente no ID 89104420, eis que defiro o pedido. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021064-74.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A em face de NADIR FRANISCATO FRANCISCO com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a parte autora aviou o pedido de reconsideração ID 87727104, requerendo a reconsideração da decisão exarada no ID 87462578, a fim de que haja reapreciação do pedido liminar, cuja análise indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – CPC. Pois bem. Registre-se, preambularmente, que o direito processual civil brasileiro ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais, de modo que a aceitação desse meio não recursal, que se presta a postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, deve ser encarado de forma excepcional. Desta feita, salvo as hipóteses que a parte consiga demostrar novos argumentos que modifiquem o estado de fato ou de direito da causa e que, eventualmente, tenham passado desapercebidos pelo magistrado no momento da formação de sua convicção, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído no decisum. Nesse contexto, em que pese à insurgência da parte autora, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam a alusiva petição; ademais, sabe-se que contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória o recurso adequado é o de agravo de instrumento (inciso I do art. 1.015 do CPC). Ressalto, por importante, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Posto isso, inexistindo questão a ser reapreciada, indefiro o pedido de reconsideração formulado no ID 87727104, e mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. À Secretaria para cumprimento das demais disposições da decisão prolatada no ID 87462578. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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