Execução Fiscal 1012811-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012811-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT. EXECUTADA: ELMO ENGENHARIA LTDA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Infere-se dos autos que houve o bloqueio via Sistema SISBAJUD do valor pleiteado no presente Executivo Fiscal (ID. 180705369). Não obstante, conforme se observa da Certidão Automática do Sistema SISBAJUD, o valor solicitado na ordem de bloqueio e que estava descrito na CDA vigente a época da constrição dos valores, foi transferido para a Conta Única do Poder Judiciário (ID. 180705368). Depreende-se do feito que a parte Exequente postulou pela complementação da Penhora, contudo, tal pedido não comporta acolhimento, haja vista que o Bloqueio realizado foi frutífero, eis que no valor indicado pela Municipalidade a época da referida constrição. Diante do exposto, considerando a notícia de que houve a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, nos termos do que foi pleiteado pela Fazenda Municipal (ID. 230413915). Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras existentes nestes autos. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:21

Expedição de documento

07/04/2026, 14:39

Mero expediente

06/04/2026, 08:44

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:58

Provisório

16/12/2025, 11:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:43

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:50

Publicação

24/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema on line – Sisbajud (ID. 202897310). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, em consonância com o artigo 8º da Lei n. 6.830/1980, a parte executada foi devidamente citada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio on line da quantia R$ 2.947,33 (dois mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (ELMO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.500.304/0001-43). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Cuida-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema on line – Sisbajud (ID. 202897310). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, em consonância com o artigo 8º da Lei n. 6.830/1980, a parte executada foi devidamente citada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio on line da quantia R$ 2.947,33 (dois mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (ELMO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 02.500.304/0001-43). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema online – SISBAJUD (ID. 166480110). A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via SISBAJUD é perfeitamente possível. Ademais, verifica-se que, a parte Executada foi regularmente citada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio on line da quantia de R$ 1.375,46 (mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada, ELMO ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 02.500.304/0001-43). Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, DETERMINO desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$100,00 (cem reais), DETERMINO desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, PROMOVA-SE a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculando-o a este feito (artigo 515, da CNGC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (artigo 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELMO ENGENHARIA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ELMO ENGENHARIA LTDA contra a decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id. 127749869, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Aduz a existência de vícios na decisão recorrida, tendo em vista a ausência de manifestação expressa em relação à identificação de penalidade prevista na CDA e completa ausência da correta identificação do imóvel. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A função dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO será sempre de corrigir uma falha, sem alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial. Cumpre esclarecer ainda que a omissão que autoriza a oposição dos declaratórios é a contida entre os próprios termos, ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, e não, como pretende parte embargante, com uma das teses defendidas no processo. Na análise dos autos, verifica-se que, na decisão identificada pelo id. 127749869, não há vício a ser sanado, tendo em vista que o ato judicial analisou, fundamentadamente, todos os pontos levantados. Não se pode, portanto, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir matéria que foi objeto de exame e decisão do Órgão Julgador, para obter a modificação do que ficou decidido. De outro lado, não caracteriza vício o fato de não estar escrito ou referido, na decisão, o artigo de lei, inclusive porque as Súmulas 282 e 356 do STF, que pressupõem prequestionamento, referem-se a ponto ou questão, e não a artigo de lei. Pertinente então a consideração de que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma – Rel. Ministro JOSÉ DELGADO – AgRg no AG nº 169073/SP). Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1012811-34.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) EXECUTADA: ELMO ENGENHARIA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ELMO ENGENHARIA LTDA, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), objetivando a extinção da execução, alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, bem como que a CDA apresentada não preenche os requisitos formais delineados pelo art. 202, incisos II e III, do CTN, quais sejam, a correta demonstração da origem e natureza do crédito. Em contrapartida, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) sustentou que não houve a apresentação da matrícula atualizada do imóvel, tendo a parte executada apresentado mera cópia de contrato de compromisso de compra e venda. No mérito, reforça a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em execução. Ao final, requereu a substituição da CDA exequenda, objetivando corrigir erro material. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como se sabe, a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE QUE OS CÁLCULOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Exceção de pré-executividade, é cabível quando tratar-se de matéria de conhecimento de ofício pelo juízo, e desde que não demande dilação probatória”. (AI, 88391/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da publicação no DJE 12/11/2013)”. [sem destaque no original]. Infere-se dos autos que os créditos exequendos são decorrentes de infrações ambientais, em razão de violações ao Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá (MT), tratando-se, portanto, de créditos de natureza não-tributária. No caso, a excipiente sustentou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, eis que os imóveis autuados não mais lhe pertencem, observada a transferência da posse aos promitentes-compradores. Pois bem. Em análise das provas apresentadas pela excipiente, entendo que a comprovação de suas alegações necessita de dilação probatória. Isso porque os documentos apresentados pela excipiente não transmitem a segurança jurídica necessária para afastar a responsabilidade da executada no caso em análise, além de se tratar de simples cópias, não autenticadas, ratificando, portanto, a necessidade de dilação probatória, o que não é permitido no presente caso. Essa é a orientação expressa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. [...] 2. A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória. [...] 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no Ag 1381775 / PR – Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 28/06/2013). [sem destaque no original]. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (EDcl no AgRg no REsp 1217385 / SP – Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES – T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/04/2013). [sem destaque no original]. A outra controvérsia reside na alegação de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada pelo Município de Cuiabá (MT), uma vez que não preencheria os requisitos contidos no art. 202, incisos II e III, do CTN. Destaca-se que ausentes os requisitos essenciais à validade da CDA, não serve ela como título extrajudicial apto a embasar a presente Execução Fiscal. Em razão disso, por se tratar de condição do processo de execução e, por conseguinte, de matéria de ordem pública, sua análise pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. De início, sobreleva ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, assim como a Lei de Execução Fiscal – n. 6.830/80, prevê os requisitos que devem ser obrigatoriamente observados para a validade da inscrição em dívida ativa. Nessa perspectiva, dispõe o art. 202: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [sem destaque no original]. No caso, infere-se que o art. 202, inciso II, do CTN, foi devidamente observado, em campo próprio da CDA, sendo aplicada legislação específica municipal. Já em relação ao inciso III, do supracitado artigo, vê-se que, de fato, não foi corretamente observado, uma vez que a certidão de dívida ativa apresentada pelo Município de Cuiabá (MT) informa como fundamentação legal “infração código sanitário e de postura – artigos 4º à 509 da Lei Compl. Mun. n. 004, de 24-12-92 e Lei Compl. Mun. n. 033, de 28-7-1997”. Nesses termos, a CDA apenas invocou as legislações supramencionadas, de forma genérica, sem especificação do dispositivo em que se fundamenta. Todavia, entendo não ser o caso de extinção da presente execução. Vislumbra-se, no caso, a existência de erro material na confecção da CDA, especificamente no campo que descreve os dispositivos de lei em que o excipiente foi autuado em razão de infração administrativa ambiental. Nessas situações de ocorrência de erro material, o §8º, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80 permite que, até a prolação de sentença em ação de embargos, a Fazenda Pública possa emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa que contenha vícios formais. Vejamos: “Art.2º (...) §8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, editou a Súmula 392 que dispõe: “Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. [sem destaque no original]. No presente caso, portanto, mostra-se viável a substituição do título executivo, o que, inclusive, já foi objeto de requerimento apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, bem como DEFIRO a substituição da CDA apresentada pela Fazenda Pública, visando corrigir o erro material existente naquelas constantes na inicial. 2.2. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade. 2.3. Intimem-se as partes. 2.4. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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