Execução Fiscal 0004733-17.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2007

Valor da Causa

R$ 16.920,84

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

APARECIDO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT 3881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EITOR SIMON

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/03/2026, 10:11

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

19/03/2026, 22:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:26

Decorrido prazo de EITOR SIMON em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:15

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:17

Recebidos os autos

02/02/2023, 10:15

Todas as movimentações(203)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/03/2026, 10:11

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

19/03/2026, 22:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•22/03/2026, 10:11

13/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:26

Decorrido prazo de EITOR SIMON em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:15

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:17

Recebidos os autos

02/02/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 09:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/06/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

31/10/2018, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2018, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

19/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2018, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2018, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2016, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

19/02/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2014, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2013, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/10/2013, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2013, 01:59

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/10/2013, 01:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/10/2013, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

18/09/2013, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2013, 02:23

Requisição de Informações (Intimacao)

26/08/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2013, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/08/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2013, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2013, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/07/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2013, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/06/2012, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/06/2011, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)

02/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

15/10/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/10/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2009, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

23/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/09/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/08/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/06/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2008, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:27

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/08/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2007, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/08/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 01:43