Execução Fiscal 0001578-18.2010.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001578-18.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001578-18.2010.8.11.0017. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: W. G. ROSA MADEIREIRA e WENDER GUIMARAES ROSA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de W. G. ROSA MADEIREIRA e WENDER GUIMARAES ROSA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Em breve relato dos fatos, o Exequente ingressou com a presente demanda contra o Executado a fim de receber débitos inscritos na dívida ativa, acostando aos autos, demonstrativo dos referidos débitos (ID n.º 66741298, págs. 02/06 [fls. 08/12]). Foi determinado a citação do Executado via Correios com AR, com a ordem de pagamento no prazo e nos termos da legislação vigente na época. Certificou-se que o Executado foi citado e não apresentou qualquer manifestação (ID n.º 66741298, págs. 07/12 [fls. 13/17). Intimado o Exequente, pugnou pela penhora on-line via sistema BANCEJUD, sendo deferido, restou infrutífero (ID n.º 66741298, págs. 13/23 [fls. 18/27]). Em nova manifestação, o Exequente pleiteou pela penhora on-line via sistema BANCEJUD em nome do proprietário da empresa Executada. Deferido, não logrou êxito (ID n.º 66741298, págs. 24/30 [fls. 19/33]). Notificado o Exequente, solicitou o envio de ofício à Receita Federal (ID n.º 66741298, págs. 31/32 [fls. 34/35]). Juntado nos autos, diversas comunicações que inexistem bens imóveis em nome do Executado (ID n.º 66741298, págs. 33/41 [fls. 35/42]). Reiterado o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, e sendo este deferido, não constou na base de dados da Receita Federal informações relevantes (ID n.º 66741298, págs. 43/61 [fls. 43/54]). Pleiteou o Exequente pela inscrição da empresa Executada e de seu proprietário no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (ID n.º 66741298, págs. 62/64 [fls. 55/57]). Analisado o pedido, foi intimado o Exequente para apresentar demonstrativo atualizado da dívida (ID n.º 66741298, págs. 65/68 [fls. 58/60]). Foi colacionado aos autos, movimentos do processo do sistema Apolo (ID n.º 66813310, págs. 01/39). O Exequente reiterou os pedidos da sua última petição, solicitou prosseguimento do feito, bem como atendeu o solicitado em relação ao demonstrativo da dívida atualizada (ID n.º 114296982). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente, DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que o Exequente, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 3. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD Requereu o Exequente, a inclusão do nome da empresa Executada e do seu proprietário no sistema SERASAJUD (IDs nn.º 66741298, págs. 62/64 [fls. 55/57] e 114296982). In casu, a pretensão do Exequente merece guarida. Portanto, DETERMINO, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a secretaria deste juízo, que se proceda com a inclusão do nome da empresa Executada, qual seja, W. G. ROSA MADEIREIRA, inscrito no CNPJ sob n.º 04.104.670/0001-09 e do seu proprietário, WENDER GUIMARAES ROSA inscrito no CPF sob n.º 853.829.731-72 no sistema SERASAJUD, no valor demonstrado pela Cédula da Dívida Ativa ID n.º 114296983. Cumpra-se, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Todas as movimentações(147)