Execução de Título Extrajudicial 0015219-84.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015219-84.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 13:28

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 15:26

Definitivo

23/03/2024, 01:14

Trânsito em julgado

23/03/2024, 01:14

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:14

Publicação

08/03/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: EMILAINE JACQUELINE TONET DE MOURA. PROCESSO 0015219-84.2011.8.11.0002 Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificado nos autos propôs Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução de título Extrajudicial em face de EMILAINE JACQUELINE TONET DE MOURA, também devidamente qualificado, visando o recebimento da quantia informada na exordial. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação de Busca e apreensão foi proposta em 25.07.2011 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 24.08.2011 (fls. 32). Em 15.02.2016, por meio da decisão de fls. 133 o feito foi convertido para o rito executivo. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. O exequente foi intimado sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou de apresentar resposta. In casu, ainda que se inaugure novo prazo de prescrição no momento em que o feito foi convertido em execução (15.02.2016), verifica-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 15.02.2019, ou seja, no prazo de 03 (três) anos, eis que se trata de cédula de crédito bancário. Não bastasse, o feito vem tramitando sem a citação do devedor há mais de 12 anos, podendo, no caso, ser aplicaria a regra da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o tema, segue o aresto: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. A ação de busca e apreensão e visa a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, posto que omisso o Decreto 911/69. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. V.v. Se, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão - e, obviamente, quando da sua conversão em ação de execução-, a pretensão executiva em relação ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes já se encontrava prescrita, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, não há como deixar de se reconhecer a prescrição. (TJ-MG - AC: 10024130967284001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Ademais, verifica-se dos autos que não houve morosidade da justiça no andamento do presente feito, que pudesse gerar o atraso nos andamentos processuais. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários por inexistir a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Em caso de recurso, desde já determino a remessa dos autos ao E. TJMT para análise. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

28/02/2024, 14:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 16:01

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:00

Decurso de Prazo

23/09/2023, 04:00

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:50

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária: WhatsApp (65) 3688-8451 SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: EMILAINE JACQUELINE TONET DE MOURA. PROCESSO 0015219-84.2011.8.11.0002 Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificado nos autos propôs Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução de título Extrajudicial em face de EMILAINE JACQUELINE TONET DE MOURA, também devidamente qualificado, visando o recebimento da quantia informada na exordial. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação de Busca e apreensão foi proposta em 25.07.2011 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 24.08.2011 (fls. 32). Em 15.02.2016, por meio da decisão de fls. 133 o feito foi convertido para o rito executivo. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação do devedor, todavia, todos restaram infrutíferos. O exequente foi intimado sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou de apresentar resposta. In casu, ainda que se inaugure novo prazo de prescrição no momento em que o feito foi convertido em execução (15.02.2016), verifica-se que a prescrição intercorrente ocorreu em 15.02.2019, ou seja, no prazo de 03 (três) anos, eis que se trata de cédula de crédito bancário. Não bastasse, o feito vem tramitando sem a citação do devedor há mais de 12 anos, podendo, no caso, ser aplicaria a regra da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Sobre o tema, segue o aresto: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. A ação de busca e apreensão e visa a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, posto que omisso o Decreto 911/69. Em casos de obrigações de trato sucessivo, como o dos autos, o prazo prescricional, apenas tem início, após a data de vencimento da última parcela. V.v. Se, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão - e, obviamente, quando da sua conversão em ação de execução-, a pretensão executiva em relação ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes já se encontrava prescrita, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, não há como deixar de se reconhecer a prescrição. (TJ-MG - AC: 10024130967284001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Ademais, verifica-se dos autos que não houve morosidade da justiça no andamento do presente feito, que pudesse gerar o atraso nos andamentos processuais. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Deixo de condenar em honorários por inexistir a triangularização processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Em caso de recurso, desde já determino a remessa dos autos ao E. TJMT para análise. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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