Execução de Título Extrajudicial 0055379-92.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0055379-92.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 22:25

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 05:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:16

Publicação

09/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0055379-92.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: PAULETTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLAUDIA PAULETTO, ALLAN BARCELO FERREIRA Vistos. 1. Defiro o pedido de busca através do sistema SERP-JUD, cujos extratos seguem anexos. 2. No mais, considerando que o feito tramita há 10 (dez) anos sem o efetivo cumprimento da obrigação, concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que indique bens de comprovada propriedade da parte executada, a fim de dar prosseguimento ao feito. 3. Consigno que a omissão do exequente em promover o andamento do processo, diante da sua ineficácia material, compromete o regular desenvolvimento da ação. 4. Advirto a exequente que a inércia implicará em extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos necessários ao regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJMT, Apelação nº 1002108-39.2023.8.11.0020, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/07/2025). 5. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 14:51

Mero expediente

05/12/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:36

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:24

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:40

Expedição de documento

12/05/2025, 17:40

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055379-92.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), PAULETTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 09.290.292/0001-19 (APELADO), CLAUDIA PAULETTO - CPF: 004.364.171-70 (APELADO), ALLAN BARCELO FERREIRA - CPF: 031.646.541-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – RECONHECIMENTO INDEVIDO – REFORMA DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A configuração da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No caso em análise, não se constata desídia por parte do credor, que, ao longo do processo executório, adotou diligências necessárias, formulando diversos pedidos e se manifestando sempre que intimado, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sicredi Ouro Verde MT em face da sentença de ID 231245664, proferida nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor de Pauletto Comércio de Madeiras LTDA, Cláudia Pauletto e Allan Barcelo Ferreira. A sentença julgou extinta a ação executiva, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. O Apelante requer a reforma da sentença para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que sempre impulsionou o processo tempestivamente e realizou as providências solicitadas pelo juízo ou secretaria. Argumenta que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, durante o lapso prescricional, não se consolidando pelo simples decurso do tempo. Afirma que a prescrição por não ter logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora depende da falta de diligência do Exequente, o que não ocorreu no caso. Traz diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, acrescentando ser indevida a prescrição. Contrarrazões do apelado Allan Barcelo Ferreira em ID 231245669, pretendendo o desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal reside na ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente. Observa-se que a presente execução tramita desde 08/12/2015 (pág. 3 do ID 231245650) e que os Executados foram regularmente citados (pág. 43 e pág. 71 do ID 231245650; e, pág. 57/62 do ID 231245651). Além disso, consta dos autos que após algumas diligências infrutíferas de busca de bens dos Executados, o juízo de primeiro grau proferiu decisão na data de 29/09/2020 (pág. 91 do ID 231245651), suspendendo o trâmite da ação executiva, nos moldes do artigo 921, inciso III c/c §1º, do Código de Processo Civil. Após a suspensão do processo, se observa que na data de 10/02/2022 o Exequente requereu o prosseguimento da demanda (pág. 94/96 do ID 231245651), além de ter pleiteado o desarquivamento dos autos (ID 231245183), cuja diligência foi cumprida apenas em dezembro de 2022. Durante este período (fevereiro de 2022 a dezembro de 2022), há informação de que a morosidade decorreu do próprio Judiciário, conforme manifestação de ID 231245197. Registra-se que por meio da petição de ID 231245192 a parte Exequente requereu nova penhora de bens via SISBAJUD, inclusive em nome da filha dos devedores (terceira Maria Luiza Pauletto Ferreira). Dessa forma, é inconteste que a demanda ficou paralisada aproximadamente pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, que compreende entre a suspensão do processo (29/09/2020) ao pedido de prosseguimento em 10/02/2022. Ademais, é inconteste a inexistência de desídia do credor em impulsionar o feito, não deixando o processo inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material (3 anos), circunstância que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido tem decidido de forma uníssona o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1017930-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 21/10/2023) – destaquei. Frisa-se que da leitura dos autos se revela incontroverso o fato do Exequente ter adotado diversas diligências para assegurar o seu direito e satisfazer o crédito. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente, instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante, somente se verifica quando este, ciente do ônus de impulsionar a execução, deixa de fazê-lo, permitindo que o processo permaneça inerte por um período igual ou superior ao prazo prescricional da ação. Dessa forma, inexistindo a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a única solução cabível é a reforma da sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular processamento da ação de execução. É como voto. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0055379-92.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: PAULETTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLAUDIA PAULETTO, ALLAN BARCELO FERREIRA K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de PAULETTO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ME, CLAUDIA PAULETTO e ALLAN BARCELO FERREIRA, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 190.190,00, decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário firmada em 14.11.2014, razão pela qual pugna pela citação dos Executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.190,00 e acostou documentos. No Id. 105542483 – pág. 33 foi determinada a citação dos Réus efetivada pessoalmente a da Empresa e de Claudia em 17.03.2017 (Id. 105542483 – pág. 73) e por edital de Allan (Id. 105542480 – pág. 57/59). Constato que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, SISBAJUD, RENAJUD e ANOREG (Id. 105542480 – pág. 04/13), momento em que foi localizado bem móvel livre de restrição e inúmeras matrículas em nome da Ré Claudia, sendo a parte autora intimada para manifestar-se (Id. 105542480 – pág. 01/03). No entanto, conforme disposto no Id. 105542480 – pág. 31/32) a motocicleta indicada na pesquisa, o valor da mesma enquadrou-se nos termos do art. 836 do CPC, no Id. 105542480 – pág. 36/43 foi apresentada as matrículas que faltavam e realizada pesquisa de bens junto ao INFOJUD-DRF (Id. 105542480 – pág. 44). Em 17.07.2019 foi determinada a suspensão do feito por ausência de bens (Id. 105542480 – pág. 75) reiterada em 31.10.2019 (Id. 105542480 – pág. 84/88) e 29.09.2020 (Id. 105542480 – pág. 91). Em 10.02.2022 a Exequente requereu pelo bloqueio da CNH, passaportes e cartões de crédito (Id. 105542480 – pág. 94/98), o que foi indeferido no Id. 116695848. No Id. 139976469 foi indeferida a penhora do veículo de placa: KAH-4464, bem como intimada as partes para manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, momento em que a Cooperativa requereu o prosseguimento do feito (Id. 142594661) e a Defensoria Pública requereu a decretação com condenação em honorários sucumbênciais (Id. 151574070). É o relatório. Decido. No que tange a prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Em análise ao feito, constato que a primeira interlocutória determinando a suspensão do feito por ausência de bens passiveis de penhora foi feita em 17.07.2019 (Id. 105542480 – pág. 75), após a análise das pesquisas realizadas por este juízo (Id. Id. 105542480 – pág. 04/13, 36/43 e 44), dando assim início ao prazo prescricional automaticamente após o decurso de 1 ano suspenso. Assim, apesar das manifestações do Exequente em requerer a realização de nova pesquisa junto ao SISBAJUD, tenho que a primeira busca de ativos financeiros efetivada restou infrutífera não havendo demonstração de alteração financeira que justificasse a nova consulta. Portanto, não há que se falar em suspensão do prazo de consumação da prescrição intercorrente que, somente seria admitida sua suspensão/interrupção no caso de localização de bem livre e desimpedido que possibilitaria os atos de penhora e constrição, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido as jurisprudências a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) Portanto tenho por configurado o prazo da prescrição intercorrente que, nas Cédulas de Crédito Bancário, ocorre em 03 anos. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.(TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Portanto, embora tenha sido esta ação ajuizada antes do início da vigência do novo código civilista, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, isso porque, das regras de transição referente à prescrição, dispõe o art. 2.028 que "serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada” e, quando entrou em vigor o novo CC, não havia transcorrido mais de metade dos 20 anos previsto no art. 177 do CC/16, logo, há de ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo novo diploma. Imperioso destacar que o RESp 1.604.412/SC foi destacado como Incidente de Assunção de Competência, conforme a regra do art. 947 do CPC, bem como no RESp 1.604.412/SC. Em suas razões, com muita propriedade, esclarece o insigne Min. Relator que as regras de transição só se aplicam aos processos que se encontrem suspensos quando da entrada em vigor do hodierno CPC, nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente já tenha se consumado ou iniciado, ou seja, aplica-se apenas aos casos de ações que se suspenderem a partir de então incide a regra disposta no art. 924, V do CPC, como posto no art. 1.056 do CPC, haja vista o entendimento esposado na RESp 1.604.412-SC - Página 17/18. Portanto, tenho que no caso em tela não houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente demonstrando que sua decretação é medida imperativa. No que tange aos honorários advocatícios, ante o disposto no art. 921, § 5º do CPC, deixo de fixa-los. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0055379-92.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT INTERESSADO: PAULETTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLAUDIA PAULETTO, ALLAN BARCELO FERREIRA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Em análise ao requerimento de Id. 131012107, constato que a penhora da motocicleta de placa: NJW-3299 foi indeferida em 04.09.2018 visto que o valor indicado pela Tabela Fipe demonstrava que a mesma enquadrava-se no art. 836 do CPC (Id. 105542480 – pág. 31/32). Na mesma oportunidade, no que tange ao pleito de penhora do automóvel FIAT/UNO – 2008 placa: KAH-4464, em análise a planilha de débito de Id. 96546600 e o valor de mercado (extrato anexo), evidente que se enquadra nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. Outrossim, constato que a primeira decisão que determinou a suspensão do feito foi em 17.09.2019 por ausência de bens passíveis de penhora após a realização da pesquisa junto aos órgãos conveniados ao Poder Judiciário (Id. 105542480 – pág. 04/10 e 105542480 – pág. 36/44) não havendo demonstração da alteração econômica dos Réus, ou seja, localização de bens passiveis de penhora para quitação/abatimento do saldo devedor. Nesse sentido o entendimento esposado na AREsp 1165108/SC: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Portanto, intimo o Exequente para manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, visto que não houve a suspensão deste prazo, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0055379-92.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: PAULETTO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CLAUDIA PAULETTO, ALLAN BARCELO FERREIRA S Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizado e migrado ao PJE. Proceda-se a retificação do polo ativo do feito, para constar a empresa SICREDI OURO VERDE MT, CNPJ 26.529.420.0001/53, visto ser esta quem ajuizou a presente ação (Id. 105542483 - Pág. 3). Houve pesquisa via SISBAJUD (Id. 105542480 - Pág. 4 / Pág. 7); pesquisa via RENAJUD (Id. 105542480 - Pág. 8 / Pág. 10), ANOREG e INFOSEG (Id. 105542480 - Pág. 11 / Pág. 14) e INFOJUD (Id. 105542480 - Pág. 44), restaram infrutíferas. Neste momento pretende o autor no Id. 96546599 bloqueio via SISBAJUD, para que a medida constritiva estenda-se às contas de titularidade da filha dos devedores, a Sra. MARIA LUIZA PAULETTO FERREIRA, pois defende que os executados agem de forma fraudulenta em transferir valores à conta poupança da filha, com intuito de frustrar os credores. A defensoria pública manifestou nos autos (Id. 119462346) onde requereu que seja declarada a impenhorabilidade dos bens e valores informados pela exequente, em virtude da não possibilidade de verificação do enriquecimento sem causa das partes ou da ocorrência de prejuízo a terceiros. Pois bem. Tenho que descabida a pretensão do autor, para que seja estendida atos de constrição à terceiro estranho a lide. A execução deve ser promovida em face do devedor que integra no título executivo, nos termos do art. 779, I, do CPC. Ademais, em pese ter o autor colacionado no bojo do petitório (Id. 96546599) histórico de extrato de conta corrente em nome da executada CLAUDIA PAULETTO, às transferências ali indicadas para o nome da filha, sequer comportaria possibilidade de contrição, visto que os valores não alcançariam o débito exequendo, sem falar que, a conta é em nome de terceiro estranho a lide. O mesmo ocorre quanto aos valores contidos nos extratos da conta da devedora, principalmente, diante do valor do débito em aberto R$1.642.310, 63. Portanto, indefiro tal pedido. De conseguinte intimo o banco, via DJEN e SISTEMA, para indique bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO (DIÁRIO E SISTEMA) Transcrevo a PORTARIA TJMT/CGJ Nº. 29 de 16 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos que tramitaram nos sistema PROJUDI e APOLO, publicada no DJE em 21.03.2022, edição n. 11183: “O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE, Art. 1º Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas legado “Projudi” e “Apolo”. Art. 2º A partir de 21 de março de 2022, o desarquivamento de processos atualmente arquivados nos sistemas Projudi e Apolo, sejam eles digitais, eletrônicos, híbridos ou físicos, somente será permitido após sua migração para a plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJe). §1º Os processos digitais, eletrônicos e híbridos arquivados permanecerão disponíveis para consulta e extração de documentos. §2º As partes poderão obter carga rápida de processos físicos arquivados para consulta ou extração de cópias. Art. 3º Somente será admitido peticionamento em processos arquivados após sua regular migração. Art. 4º Os pedidos de migração deverão ser formulados pelos interessados via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/. §1º Os processos serão migrados preservando sua condição de “arquivados”. §2º O interessado que solicitou a migração será comunicado da conclusão do procedimento técnico de migração, a fim de que possa adotar as providências necessárias ao desarquivamento do processo. Art. 5º Advogados não cadastrados na plataforma PJe deverão realizar seu cadastro com utilização do certificado digital, acessando o sistema tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição a partir dos acessos disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de obter acesso aos processos migrados para oportuno peticionamento. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça” Transcrevo a PORTARIA-DF N. 3 de 29 de março de 2022, que disciplina o desarquivamento de processos desta Comarca que tramitaram no sistema APOLO e dá outras providências, da lavra do Doutor Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT: “O DOUTOR LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO, JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 52, inciso XV, do COJE. RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer normas para o desarquivamento de processos atualmente arquivados no sistema legado “Apolo” e, sob a guarda da Central de Arquivo do Fórum da Comarca de Cuiabá, bem como para atendimento de outras demandas inerentes a processos dessa classe que imponham, ou não, a continuidade do feito. Art. 2º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que imponham a prática de atos não jurisdicionais, os autos serão remetidos ao Juízo de origem sem se proceder ao lançamento de desarquivamento, mas adotando-se o andamento adequado no Sistema, para a realização do(s) ato(s), nos termos do Provimento/CGJMT n. 38, de 15 de setembro de 2015. Art. 3º. Determinar que em se tratando de “pedidos de desarquivamento” de processos arquivados e sob a guarda da Central de Arquivos que tramitaram em Varas desta Comarca, mas atualmente desativadas, que imponham a prática de atos não jurisdicionais, as ações serão praticadas pelo próprio setor de arquivo, sendo desnecessária a redistribuição dos autos no sistema PJE. §1º. Se o pedido de vistas do processo formulado pela parte interessada impuser a prática de qualquer ato não jurisdicional complexo ou ato jurisdicional, deverá a parte requerer a migração do feito para o sistema PJE, via SDM, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em https://sdm.tjmt.jus.br/, com a juntada do processo digitalizado. §2º. Determinar que considerando a edição da Portaria TJMT/CGJ n. 29/2022, caberá à parte interessada digitalizar integralmente os autos arquivados a fim de viabilizar sua migração para o sistema PJE. § 3º. Fica facultado à parte interessada, após a digitalização dos autos, realizar contato direto com o(a) Gestor(a) da Vara para solicitar sua migração ao PJE diretamente no Juízo de origem, o(a) qual não está compelido a aceitar o encargo. Art. 4º. Determinar que a Central de Arquivo realize a juntada online no sistema informatizado das petições de juntada de procuração e/ou substabelecimento que não contenham requerimentos adicionais e proceda de imediato a exclusão/substituição e/ou adição de advogados, conforme requerido, sem a remessa dos autos à Vara por onde tramitaram os processos. Art. 5º. Determinar que a Central de Arquivo realize carga dos processos físicos, arquivados, que foram migrados para os sistemas SEEU e PJE aos advogados e na impossibilidade, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para realização da ação. Art. 6º. Publique-se. Comunique-se, via protocolo administrativo Virtual – PAV, à Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça, e via e-mail, aos Magistrados e servidores desta Comarca, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, às Procuradorias do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá, à Ordem dos dvogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, à Diretoria do Foro da Capital e ao setor de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para ampla divulgação. Art. 7º. As situações e casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão resolvidas pelo Juiz Diretor do Foro. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cuiabá-MT, 29 de março de 2022. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Juiz de Direito e Diretor do Foro” Por fim, PROCEDO a INTIMAÇÃO do advogado SEBASTIÃO PORTO GOMES NETO, OAB/MT 18524/O (SDM 1023399, id. 91858687), uma vez que o mesmo não indica qual das partes é seu cliente, bem como, procedo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, via diário e sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem a juntada integral dos autos físicos devidamente digitalizados, sob pena de retorno ao arquivo. Cuiabá-MT, 5 de agosto de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

08/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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