Execução de Título Extrajudicial 1031995-28.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031995-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/05/2024, 15:26

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 11:51

Documento

02/04/2024, 22:41

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:50

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:19

Decurso de Prazo

22/09/2023, 10:28

Decurso de Prazo

22/09/2023, 10:28

Publicação

11/09/2023, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031995-28.2023.8.11.0001.. Vistos etc. A parte Exequente se manifestou em id. 128117152 pleiteando que seja realizada a penhora via RENAJUD, a fim de bloquear eventual veículo do Devedor. Entretanto, verifico que a Exequente já havia manifestado em id. 126808647 informando que houve a quitação do débito, tendo sido a presente execução extinta, com resolução de mérito, face o cumprimento da obrigação (id. 126145609). Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 494, I e II do Código de Processo Civil após publicação da sentença o Magistrado somente poderá alterá-la nas hipóteses de correção de inexatidões materiais, erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos. Dessa maneira, após prolatar a sentença, o juiz encerra o seu ofício jurisdicional não podendo o mesmo alterá-la com exceção das situações citadas. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Concessão de tutela de urgência após a prolação da sentença. Impossibilidade. Exaurimento da prestação jurisdicional. Questão que deve ser submetida à apreciação do órgão ad quem. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194994-96.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses do artigo 494 do CPC. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2208717-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regiona I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017. Logo, indefiro o pedido de id. 128117152 e determino o arquivamento dos autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Definitivo

05/09/2023, 18:26

Expedição de documento

05/09/2023, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 15:23

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 07:37

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031995-28.2023.8.11.0001.. Vistos etc. A parte Exequente se manifestou em id. 128117152 pleiteando que seja realizada a penhora via RENAJUD, a fim de bloquear eventual veículo do Devedor. Entretanto, verifico que a Exequente já havia manifestado em id. 126808647 informando que houve a quitação do débito, tendo sido a presente execução extinta, com resolução de mérito, face o cumprimento da obrigação (id. 126145609). Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 494, I e II do Código de Processo Civil após publicação da sentença o Magistrado somente poderá alterá-la nas hipóteses de correção de inexatidões materiais, erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos. Dessa maneira, após prolatar a sentença, o juiz encerra o seu ofício jurisdicional não podendo o mesmo alterá-la com exceção das situações citadas. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Concessão de tutela de urgência após a prolação da sentença. Impossibilidade. Exaurimento da prestação jurisdicional. Questão que deve ser submetida à apreciação do órgão ad quem. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194994-96.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses do artigo 494 do CPC. Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2208717-27.2016.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regiona I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017. Logo, indefiro o pedido de id. 128117152 e determino o arquivamento dos autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031995-28.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: JEQUESONVAN MANOEL GOMES Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, na quantia de R$ 618,44 (seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), promovida por STUDIO S FORMATURAS EIRELI, em face de JEQUESONVAN MANOEL GOMES. É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 618,44 (seiscentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). A título de informação, quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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