Execução de Título Extrajudicial 1000991-34.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000991-34.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000991-34.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 e outros DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 e outros, partes qualificadas. A parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial junto ao sistema CNIB e SERP. Pois bem. Recolhidas as custas atinentes a pesquisa, DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas CNIB e SERP. Com resultado infrutífero, adverte-se, desde já, que não caberá à parte exequente simplesmente aguardar ou reiterar pedido de novas pesquisas a expensas do Juízo. Nos termos do art. 798, II, "c", do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar bens do devedor suscetíveis à penhora. A execução não pode se perpetuar indefinidamente com base exclusivamente em diligências judiciais, sob pena de esvaziamento do processo executivo e caracterização de inércia processual. Desta forma, como sobreveio resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar rumos efetivos, indicando bens passíveis de constrição ou requerendo motivadamente outra medida executiva adequada. Fica, desde logo, indeferida a mera reiteração de diligências já realizadas, salvo mediante notícia de alteração patrimonial superveniente ou decurso de lapso razoável desde a última pesquisa. Esgotadas as diligências e permanecendo a parte exequente inerte ou sem indicação de bens penhoráveis, TORNEM conclusos para análise de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da intimação formal acerca da ausência de bens, consoante art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:31

Publicação

02/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000991-34.2023.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O PARTE RÉ: EXECUTADO: ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100, ROSIMAR CRUZ DA SILVA - ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:17

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:24

Publicação

21/01/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:56

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000991-34.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 e outros Vistos. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de ROSIMAR CRUZ DA SILVA. Partes qualificadas no feito. A parte autora requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. A parte executada se manifestou alegando que não lhe compete a indicação de bens, tampouco a informação quanto a localização do bem restritos via RENAJUD. Pleiteou, ainda, a retirada da restrição veicular para possibilitar a discussão ou autocomposição sobre o valor do débito. O exequente pugnou pela aplicação da multa e por busca via sistema SNIPER. É o relatório. DECIDO. O artigo 774, inciso V, parágrafo único do CPC, preceitua que será considerado como ato atentatório a dignidade da justiça aquele que intimado não indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, que não exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, a não exibição da certidão negativa de ônus, poderá incorrer em multa de até 20%. Nota-se que, devidamente intimada, a executada deixou de cumprir a determinação, visto que não indicou a localização do bem a ser penhorado, que é de sua propriedade nem indicou outros bens à penhora, sob o argumento de que não é sua obrigação. Percebe-se, em verdade, que a executada agiu deliberadamente com o intuito de frustrar a satisfação da obrigação. Sendo assim, a conduta da executado configura ato atentatório a dignidade de justiça. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica dizer que o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. 2. A assertiva de ofensa ao art. 524, VII, do CPC não prospera, porquanto de sua redação extrai-se que, sempre quando possível, o Exequente indicará bens passíveis de penhora, sem indicar penalidade quanto à omissão. 3. O art. 774, inciso V, do CPC, por sua vez, deixa claro que é conduta atentatória à dignidade da justiça a não indicação de bens passíveis de penhora pelo Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5153148-56.2019.8.09.0000, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2019, DJe de 29/05/2019)” Desta forma, ante a inércia da executada em indicar a localização do bem sujeito a penhora, entendo que deve ser aplicada a multa disposta no artigo 774, inciso V,§ único, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, APLICO à executada, a MULTA prevista no artigo 774, V, § Único do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, que deverá ser revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 774, do mesmo diploma legal. DEFIRO o pedido de busca de bens, informações e relacionamentos via SNIPER - ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 - CNPJ: 39.918.318/0001-91 e ROSIMAR CRUZ DA SILVA - CPF: 058.388.461-00. Com o resultado das buscas nos autos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000991-34.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 e outros Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100 e outros. Partes qualificadas no feito. O exequente requer a penhora a termo do bem móvel indicado via RENAJUD Pois bem. Com base no art. 845, §1º, do CPC, o pedido de penhora a termo nos autos deve ser deferido, ante a comprovação, via certidão, da existência dos bens moveis, conforme precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora a termo nos autos. DETERMINO a inclusão de restrição de penhora, via RENAJUD, ao bem móvel indicado pelo exequente. PROCEDA-SE a avaliação do bem, via mandado. Com a avaliação nos autos, INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem oposição das avaliações, INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 15 dias, nos termos do art. 875 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000991-34.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ROSIMAR CRUZ DA SILVA 05838846100, ROSIMAR CRUZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ROSIMAR CRUZ DA SILVA. O exequente pugna pela busca da declaração de operações imobiliárias e PREVJUD. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que não foram encontrados bens em nome do executado. Assim, justificado o pedido de aplicação da medida extremada de quebra do sigilo fiscal, por meio da pesquisa de declaração sobre operações imobiliárias - DOI. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome do executado ROSIMAR CRUZ DA SILVA - CNPJ: 39.918.318/0001-91 e ROSIMAR CRUZ DA SILVA - CPF: 058.388.461-00, com a pesquisa de declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo período compreendido entre a distribuição da ação e a presente data. Aportando as informações ao presente feito, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Visando garantir a proteção das informações aqui vinculadas, decreto SIGILO do presente processo, passando a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, facultando o acesso somente às partes vinculadas. DEFIRO a pesquisa via sistema PREVJUD, a fim de efetivar a localização de vínculo(s) empregatício da parte executada. PROCEDA-SE com as devidas anotações e alterações junto ao sistema PJe. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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