Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035137-40.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035137-40.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:19

Definitivo

11/04/2024, 01:09

Trânsito em julgado

11/04/2024, 01:09

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035137-40.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE DA SILVA CALDEIRA, JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 136374221, sob o fundamento de que houve vício de omissão. Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035137-40.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE DA SILVA CALDEIRA, JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 136374221, sob o fundamento de que houve vício de omissão. Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento

19/03/2024, 17:19

Expedição de documento

19/03/2024, 17:19

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:32

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 14:02

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:00

Expedição de documento

25/01/2024, 17:53

Outras Decisões

25/01/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035137-40.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JORGE DA SILVA CALDEIRA, JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada por JORGE DA SILVA CALDEIRA e JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA em desfavor MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, almejando o recebimento do abono de permanência referente ao período de 04 meses e 10 dias; e 01 ano, 07 meses e 18 dias, respectivamente. Os requerentes alegam que são servidores públicos militares transferidos para a reserva remunerada da Polícia Militar, fazendo jus ao abono de permanência referente ao período que permaneceram em atividade mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária. Citado, o reclamado apresentou contestação. Passa-se à apreciação. Em análise prévia, entendo por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito ao pagamento de abono permanência dos autores. Explico, a requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Ademais, com o advento da LC 729/22, o qual acresceu ao artigo 2º, §9º a LC 560/14, permanece a competência do MTPEV até a criação de Lei Especifica para atender ao disposto no artigo 24-E do Decreto-Lei Federal n. 667/69: § 9º Compete ao MTPREV a gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares até que seja editada a lei estadual específica de que trata o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 729/2022) Enfim, percebe-se que a Autarquia requerida tem competência exclusiva para gerir os pagamentos dos benefícios previdenciários, contudo, os autores buscam o recebimento de abono permanência, verba indenizatória concedida a Servidores Públicos que alcançam preenchem o requisito para a aposentadoria, entretanto, permanecem na ativa. Oras, qualquer remuneração de Servidores da ativa não vinculam ao requerido MTPREV, mas sim ao Estado de Mato Grosso, por consequência, a ilegitimidade passiva do requerido é evidente. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pelos autores, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido. Ante o exposto, ex officio, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido, para extinguir o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

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