Execução de Título Extrajudicial 1011055-45.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011055-45.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 13:25

Recebimento

21/04/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:03

Definitivo

20/02/2024, 13:28

Ato ordinatório

20/02/2024, 13:27

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:05

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:05

Publicação

21/11/2023, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011055-45.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS EXECUTADO: JAQUELINE DE LIMA SILVA VISTOS, Após um ato e outro, intimado a se manifestar, a parte Exequente permaneceu inerte. É obrigação da parte Exequente promover as diligências necessárias para o devido andamento do processo. Desse modo, impõe-se a extinção do processo, quando o Requerente, devidamente intimado a emendar, se manifestar, permanece inerte e deixa de impulsionar o feito, seja para cumprir o despacho, seja para manifestar sua divergência com a determinação judicial, devendo, por conseguinte, arcar com o ônus da preclusão, na forma do determinado pelo ilustre magistrado. Por essas razões, opino por JULGAR EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Submete-se a decisão à análise do magistrado. LO-RUAMA DE OLIVEIRA Juíza Leiga Matrícula nº 43.650 Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 16:46

Documento

17/11/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:18

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:18

Decurso de Prazo

14/07/2023, 02:24

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Indefiro o pedido do exequente, uma vez que o documento de houve a rescisão do vínculo trabalhista entre o PASQUALOTO SUPERMERCADOS e a executada encontra-se anexo ao ID 109280157. Em relação ao pedido para penhora de valores referentes ao FGTS da executada, a Lei nº 8.036/1990 permite o levantamento do FGTS em hipóteses muito específicas, que têm a finalidade de salvaguardar o trabalhador, garantindo-lhe renda em caso de demissão e em outras hipóteses de relevo social. Em razão disso, referida Lei declara expressamente a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas do FGTS. A jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça evoluiu e vem entendendo, justamente em virtude de sua natureza, que os valores depositados a título de FGTS, assim como do PIS, não podem ser penhorados, salvo quando se destinarem à quitação de dívida relativa a pensão alimentícia. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/10/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOSALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de contavinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos,havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionaisda proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (DesembargadorConvocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do casoconcreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir opagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RMS: 34708 SP 2011/0119940-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem; 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia; 3. Não obstante o rol descrito no art. 20, da Lei 8.036/90, afigura-se possível a penhora da conta do FGTS para a satisfação de débitos alimentares, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020230216 DF 0023189-50.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2014. Pág.: 256) Ante todo o exposto, considerando que esta execução não tem por objeto verba alimentar, incabível a penhora sobre saldo do FGTS ou PIS, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2015, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequências do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Essa assertiva se aplica com ainda maior amplitude no âmbito dos Juizados Especiais, diante dos seus princípios próprios, em especial o princípio da efetividade, segundo o qual o processo deve apresentar-se como instrumento apto para resolver o litígio. Por outro lado, o executado deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em nosso sentir, abrange tão-somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua família. Assim, o limite de 30% sobre o salário do devedor pode ser penhorado, ainda mais no caso como o em apreço, em que o valor bloqueado foi insuficiente para o pagamento do crédito exequendo. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: JECCAM-0000235) JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 649 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A CONTA É EXCLUSIVAMENTE DESTINADA A SALÁRIO, SENDO UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES. ARTS. 655-A, § 2º, E 656, § 2º, TODOS DO CPC. RESERVA DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO, À SATISFAÇÃO DA CREDORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado nº 0210093-25.2011.8.04.0015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Rogério José da Costa Vieira. j. 27.09.2013). JECCBA-0021971) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS RENDIMENTOS NÃO PODE SER VISTA COMO REGRA ABSOLUTA. Deve ser examinada à luz da situação em concreto e analisada em harmonia com o princípio da efetividade da justiça. Possibilidade de recair a constrição sobre percentual do valor do salário. Limitação a 30% dos valores depositados. Segurança denegada. (Processo nº 0000056-33.2013.805.9000-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/BA, Rel. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira. unânime, DJe 12.08.2013). JECCMT-005681) SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 - SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante penhora, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - Lei nº 1.060/50, art. 12. (Recurso Cível Inominado nº 4/2012, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. João Bosco Soares da Silva. j. 05.07.2012, unânime, DJe 15.08.2012). JECCRO-0001651) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE E BLOQUEIO DO SALÁRIO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade do salário é a regra, porém, deve-se ponderar caso a caso, diante da relativização dos princípios, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida, face o dever de cumprimento das obrigações pactuadas. (Recurso Inominado nº 1001956-42.2010.8.22.0601, Turma Recursal de Porto Velho dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RO, Rel. Franklin Vieira dos Santos. j. 10.05.2013, unânime, DJe 15.05.2013). Com tais considerações, DEFIRO o requerimento do ID 92001738, determinando a expedição de ofício ao empregador do executado, sendo a empresa PASQUALOTTO SUPERMERCADOS, para que proceda depósito mensal na Conta Única do Poder Judiciário, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, até o limite do valor exequendo. Na intimação, deverá constar ao destinatário da presente ordem a advertência no sentido de que o não atendimento da presente determinação judicial, com o depósito integral dos vencimentos à parte executada, resultará na obrigação de novo depósito judicial do montante acima determinado (ficando-lhe ressalvado o direito de regresso contra a parte executada, na forma do art. 312 do Código Civil), inclusive com a consequente penhora de ativos financeiros da própria empresa, sem prejuízo da apuração de eventual infração penal do responsável pela omissão. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Sem prejuízo da determinação, intime-se o exequente para apresentar valor atualizado da execução. Caso a diligência seja inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Considerando que, devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento do valor devido, nem se manifestou nos autos, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Bacen-Jud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Tendo em vista que a diligência foi infrutífera, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Considerando que foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo, defiro o requerimento formulado pelo exequente, determinando a inclusão de restrição de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, conforme autorizam os itens 1.17.1 e seguintes da CNGC/MT. Sendo positiva a diligência, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora dos veículos objeto de restrição indicados nos extratos anexos, mantendo-se por ora o executado como fiel depositário. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Não sendo opostos embargos, deverá o credor se manifestar sobre uma das alternativas dos §§2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Caso a pesquisa ou a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 26 de julho de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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