Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000376-53.2023.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000376-53.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000376-53.2023.8.11.0107.. REQUERENTE: CELSO MULHBEIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Fundamentação Vistos. CELSO MULHBEIER promoveu a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural e a condenação da parte ré a conceder a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Decisão inicial de id. 122990615, recebeu a petição inicial e deferiu a gratuidade judiciária. Citado, o INSS ofereceu defesa (id. 127322238), alegando inicialmente que a atividade de tratorista, caseiro ou capataz, não se enquadrava como segurado especial. No mérito traz os requisitos para concessão do benefício postulado e ao final pugna pela improcedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento em id. 138102632, oportunizando as partes a produção de provas, todavia, quedaram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. II – Mérito Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação previdenciária em que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurado especial, uma vez que sempre exerceu atividades rurícolas. Em âmbito de contestação, a parte ré alega a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para concessão do benefício. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 201 da CF, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. A redução de cinco anos para os trabalhadores rurais abrange todas as categorias de segurados, bastando, para isso, exercer atividade tipicamente rural. Com relação à carência, o art. 48, § 2º, da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 da mesma lei. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Em outras palavras, o segurado não comprova a carência porque não efetua o pagamento de contribuições. Entretanto, deve comprovar que efetivamente trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício que pretende. Ademais, considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contenham a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Pois bem. Compulsando os autos, constato que o autor completou 61 anos de idade em 09/05/1962 (ID. 120561525). Desse modo, a controvérsia no presente caso reside na comprovação, pelo autor, da qualidade de segurado especial, na condição de trabalhador rural. No que se refere à qualidade de segurado especial, no escólio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em ações como a presente, não é necessária a comprovação da atividade rural desenvolvida por meio de provas documentais robustas, nem que a prova se refira a todo o período a ser comprovado. Porém, é exigido um início de prova material que, embora não queira dizer completude do período, deve significar, ao menos, um princípio de prova material, complementado por prova testemunhal, que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/19 e Súmula 149 do STJ. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual – produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais – ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A jurisprudência do STJ admite que a comprovação do tempo de contribuição seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (STJ, REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). Para demonstrar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos: a) certidão de casamento registrado em 1982, em que consta como agricultor (id. 120559385); b) carteira de trabalho em que consta como trabalhador agrícola/tratorista agrícola de 1988 a 1996, de 2007 a 2009, de 2012 a 2017, e no ano de 2019 (id. 120561496 e 120561497); c) registro de imóvel rural em nome de seu genitor, adquirido em 1979, quando o autor possuía 17 anos, que foi vendido no ano de 1984; d) certidão de nascimento de seus irmãos, em que consta o genitor como agricultor e a genitora como doméstica; e) registro de imóvel em nome de seu genitor, adquirido em 1984 (id. 120561506); f) notas e recibos em nome do genitor referente a compra de insumos e de venda de trigo, em que consta como produtor, desde o ano de 1984 a 1986 (id. 120561508). Logo, os documentos apresentados caracterizam, suficientemente, o início de prova material, caracterizada inicialmente pela economia familiar e, posteriormente, em regime individual. Desta forma, restou demonstrado que o autor faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo mínimo de carência exigido por lei para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade rural, na condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado ou trabalhador, ou na de trabalhador autônomo rural ou na de trabalhador avulso rural (Lei nº 8.213/1991, art. 11, inciso I, alínea “a”, c/c o art. 11, V, alínea “g”, c/c o art. 11, inciso VI). E mais: os Tribunais Pátrios têm o entendimento de que a atividade de safrista, tratorista e operador de máquinas são consideradas como atividades tipicamente de natureza rural, quando desempenhadas na lide campesina, eis que são considerados trabalhadores rurais todos aqueles que exercem funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária; não sendo estes regidos pela CLT (art.7º, “b”, CLT). Conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em precedente relatado pelo Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, já decidiu que: “(...) No caso, a da 7ª Junta de Recursos do CRPS considerou que o Autor comprovou os vínculos nos períodos de 01/05/2000 a 31/10/2005 (serviços diversos); de 01/06/2005 a 09/03/2009 (tratorista); de 07/10/2009 a 10/2016, todos exercidos junto ao mesmo empregador, em estabelecimento agropecuário, de modo que a qualidade de segurado especial e carência necessárias à concessão do benefício estariam adimplidas, concedendo-lhe a aposentadoria. Todavia, a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS deu provimento ao recurso especial do INSS, indeferindo o requerimento autoral, por entender que, no período de 01/06/2005 a 09/03/2009, o Autor exerceu atividade urbana como tratorista. Nestes termos, cinge-se a controvérsia em aferir se a atividade de tratorista infirma a qualidade de segurado especial da parte para os fins de concessão do benefício vindicado. Para casos análogos, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que o labor prestado por tratorista em estabelecimento agrícola possui natureza nitidamente rural. O elemento diferenciador da natureza da classificação do empregado (urbano ou rural) é o da prestação de seus serviços, eis que, consoante o artigo 7º, "b" da CLT, não se aplicam os preceitos daquela Consolidação aos trabalhadores rurais, considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas ao campo, não executem atividades que, pelos métodos de execução ou pela finalidade, se classifiquem como industriais ou comerciais. Assim, estando o trabalhador exercendo tarefas diretamente vinculadas à atividade campesina, é rurícola para todos os efeitos legais. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do arts. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido ao Autor o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes fixados na sentença. (AC 1004831-55.2018.4.01.9999, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020-g.n). Cumpre ressaltar que a prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo safrista/diarista/trabalhador rural braçal/TRATORISTA/auxiliar de lavoura, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Ora, é cedido que que referidos trabalhadores experimentam situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo, nestas situações, aplicar os princípios pro misero e a presunção da veracidade e legitimidade dos vínculos registrados na CTPS do segurado. Além disso, destaco que os documentos apresentados são adequados e suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural, sobretudo considerando que o rol de documento elencados no art.106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, adotando-se como regra a liberdade de escolha dos meios de prova, eis que se considera início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporânea ao fato nele declarado (Súmula de nº 32 da AGU). Desta forma, é forçoso concluir que o autor faz jus à aposentadoria rural por idade, uma vez que foi apresentado aos autos indícios suficientes de prova material compatível com a atividade agrícola como trabalhador agrícola/tratorista agrícola com vínculo empregatício, ainda que de forma descontínua. Quanto ao termo inicial do direito de o autor perceber o benefício de aposentadoria rural por idade, entendo que é a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 27/11/2022 (ID nº 120561509). Afinal, pelo conjunto probatório produzido nos autos, constata-se que o autor comprovou a qualidade de segurado especial da Previdência Social e o preenchimento do requisito etário quando do pedido administrativo e, conforme entendimento firmado dos tribunais pátrios, inclusive do C. Supremo Tribunal Federal, referido benefício é devido a partir daquela data; até porque, na hipótese, a aposentadoria por idade será devida da data da entrada do requerimento (Lei nº 8.213/1991, art. 49, caput e inciso II). O E. Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, em precedente relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, também, já decidiu que: “(...) concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso).” (A C Nº 1031185-83.2019.4.01.9999 [10311858320194019999]; 1a Turma; data da decisão: 29/04/2020; data da publicação: PJe 05/05/2020-g.n.). Por fim, entendo que estão presentes nos autos os pressupostos para a concessão do pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). Isso porque desde a data do requerimento administrativo o autor já havia cumprido todos os requisitos legais para a percepção do benefício, devendo este ser implantado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Em síntese, o acolhimento do pedido inicial é a medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a pagar ao autor, CELSO MULHBEIER a aposentadoria rural por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 27/11/2022 (Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1º, c/c o art. 49, caput e inciso II, c/c o art. 142); acrescida de correção monetária segundo o índice aplicado pelo INPC (RESP nº 1.541.179/SE) também a partir da data do requerimento do benefício; como da mesma forma acrescido de juros moratórios estabelecido pelo índice definido no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da data da citação, cujo cálculo será elaborado pela própria autarquia, após o trânsito em julgado. b) DEFERIR a tutela de urgência, entendendo presentes os requisitos legais (CPC, art. 300, caput), determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade em favor da requerente a partir do mês de novembro de 2022, sob pena de multa diária. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que, nos termos da Súmula nº. 111 do STJ, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Somente se o valor certo e líquido apurado desta condenação exceder ao montante fixado (art. 496, §3º, I, do CPC), cumpra-se com a remessa necessária, após o transcurso do prazo para interposição do recurso voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DESPACHO Processo: 1000376-53.2023.8.11.0107.. REQUERENTE: CELSO MULHBEIER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos art. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não-surpresa e da colaboração: 1) QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO: deverão as partes se manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente sobre a regularidade de representação e a tempestividade das petições juntadas; indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e III do NCPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (art. 5º do NCPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (art. 139, incisos II e III, c/c art. 370, parágrafo único, do NCPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer pedido/decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (arts. 357, inciso IV c/c art.489, §1º, do CPC). 2) QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO: deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) QUANTO ÀS PROVAS: Apesar de o CPC dispor que somente após o saneamento do processo o Juiz determinará que as partes arrolem testemunhas, vale destacar que comumente as partes protestam pela produção de prova testemunhal na inicial e na contestação, contudo, quando intimadas a arrolarem testemunhas, quedam-se inertes. Lado outro, se no momento do saneamento o Juiz já tiver intimado as partes para arrolarem testemunhas, das duas uma: designará audiência de instrução ou, não tendo sido arroladas testemunhas, e sendo desnecessária a produção de mais provas, julgará o feito antecipadamente. Desta maneira, evita-se que o Juiz, após deferir a prova testemunhal e fixar prazo para as partes arrolarem testemunhas, tenha a decepção de designar audiência de instrução meses à frente e, quando da realização desta, constate que foi desnecessária, porque as partes não arrolaram testemunhas, atrasando indevidamente o feito e acarretando a perda de pautas de audiências de instrução. Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão apresentar rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo comum de 10 dias, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Deverão as partes, ainda, especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o fato controvertido que pretende comprovar, de forma a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão as partes articular de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) EM SUMA, determino a intimação das partes para, nos termos da fundamentação supra e no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as questões de fato e de direito ainda controvertidas, bem como especificar e justificar as provas que pretendem produzir, declinando o fato controvertido que com elas pretendem comprovar, juntando aos autos rol de testemunhas, se necessário, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. NOVA UBIRATÃ, 10 de janeiro de 2024. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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