Usucapião 1002053-55.2022.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002053-55.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1002053-55.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por TEMPLO NARUÃ DO AMANHECER e outros em face do ESPÓLIO DE DEVANIR VICENTE ORTEGA na pessoa de CREUZA LEOCARDIO MARTINS, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré e dos confinantes, bem como a intimação das fazendas e o Ministério Público (ID. 89001273). Citados (ID. 90595474 e 90025163), os réus e os confinantes quedaram-se inertes. A União e o Ministério Público manifestaram desinteresse no feito (ID 91398278 e o 90064082).. A Fazenda Pública Municipal manifestou no sentindo de informar a existência de débito (Id. 25002884) e o Estado deixou o prazo transcorrer in albis (Id. 93851613). Saneado e organizado o feito, foi decretada a revelia dos réus e dos confinantes e deferida à produção de prova testemunhal pleiteada pelos requerentes (ID. 118790246). Por ocasião da audiência de instrução ocorrida em 06/07/2023, foi ouvida a testemunha arrolada pelos requerentes (ID. 123224216). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. A posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Para ensejar usucapião, a posse necessariamente precisa ser mansa e pacífica durante o período da prescrição aquisitiva. Isto quer dizer que a posse exercida não pode ter sofrido contestação, oposição por outrem que se julgava o proprietário do bem ou o melhor possuidor. In casu, a parte autora requer a declaração aquisitiva da propriedade do imóvel descrito na inicial na forma de usucapião extraordinária, previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim anuncia: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras, ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido, o ônus de comprovar os requisitos estabelecidos pelo artigo supramencionado é da parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, para fins de comprovar a posse do imóvel em questão os requerentes juntaram dados cadastrais do bem e o memorial descritivo. A testemunha ouvida em audiência corroborou com a documentação juntada aos autos, no sentido de que a parte autora exerce a posse do imóvel pelo tempo exigido. Outrossim, a ausência de qualquer manifestação da ré, dos confinantes, bem como a ausência de questionamento das Fazendas Públicas firmam a convicção de inexistência de oposição. Com efeito, as provas produzidas nos autos e a ausência de oposição dos requeridos e confinantes, demonstram que os autores exercem a posse do imóvel em questão pelo lapso temporal exigido na legislação. Destaque-se que os autores requerem a declaração aquisitiva da propriedade dos imóveis descritos na inicial na forma de usucapião extraordinária previsto no artigo 1.238 do Código Civil. Deste modo, é importante pontuar que não é requisito da usucapião extraordinária a inexistência de propriedade de outros bens imóveis. Portanto, no caso em exame, conclui-se que ficou cabalmente provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos requerentes sobre o imóvel, pelo tempo exigido na legislação, assim fazendo como se fosse dona do bem, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, dispensando-se o justo titulo e a boa-fé. Nesse sentido: Usucapião Extraordinária. O art. 1238 do Código Civil exige que o autor da ação tenha a posse mansa do imóvel com ânimo de dono por tempo superior a 15 anos, o que, no caso, está suficientemente demonstrado pela prova documental e testemunhal. Hipótese do parágrafo único que reduz para 10 anos. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 0006149-76.2012.8.26.0168; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018) Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que os requerentes preenchem os requisitos necessários para o deferimento do pedido exordial. Desse modo, pelos documentos que foram juntados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, restou comprovado que os autores exercem a posse sobre o lote usucapiendo pelo tempo exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente esta ação para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião movida por TEMPLO NARUÃ DO AMANHECER e outros, e, consequentemente, declaro pertencer-lhes o domínio do Lote 15, Quadra 04, Bairro Jardim Clementina, com área de 360.00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Beatriz, s/n°, Bairro Jardim Clementina em Jaciara/MT, pela prescrição aquisitiva. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários, porquanto não deu causa ao ajuizamento da presente ação. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT, município onde se encontra situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da parte requerente. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e OFICIE-SE à Prefeitura Municipal para promover a alteração cadastral no setor de tributos. No mais, compete à parte autora procurar a prefeitura com o fim de regularizar o cadastro do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença. Após arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Jaciara/MT, 18 de setembro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1002053-55.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: TEMPLO NARUA DO AMANHECER Endereço: BEATRIZ, 305, QUADRA04 LOTE 16, JARDIM CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: RUI LUIZ BORGES Endereço: RUA JOSÉ PINTO, 1260, JARDIM BURITI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78716-056 Nome: FRANCISCA SUELY LOPES SOARES BORGES Endereço: RUA JOSÉ PINTO, 1260, RESIDENCIAL BURITI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78716-056 POLO PASSIVO: Nome: DEVANIR VICENTE ORTEGA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Nome: CREUZA LEOCADIO MARTINS Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO:"Vistos, etc.Trata-se de ação de usucapião proposta por TEMPLO NARUA DO AMANHECER E OUTROS em desfavor do ESPÓLIO DE DEVANIR VICENTE ORTEGA, representado por CREUZA LEOCADIO MARTINS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite (m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247).Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º).Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I).Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se.Jaciara - MT, 6 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 8 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002053-55.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por TEMPLO NARUA DO AMANHECER E OUTROS em desfavor do ESPÓLIO DE DEVANIR VICENTE ORTEGA, representado por CREUZA LEOCADIO MARTINS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se. Jaciara - MT, 6 de julho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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