Cumprimento de sentença 0001731-28.2000.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001731-28.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0001731-28.2000.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado pelo Exequente ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ nº 03.507.415/0001-44), reiterado ao ID nº. 94937276, em desfavor de PETRO GARCAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (CNPJ: 01.038.217/0009-00), referente ao não pagamento dos valores executados. Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não se manifestou nos autos e tampouco efetuou o pagamento dos valores executados pelo Ente Público. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização dos executados pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado à parte Exequente nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor total de R$ 6.227,68 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), referente aos valores executados pelo exequente (ID nº 94937276). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, tendo o prazo de 03 (três) dias para se manifestarem acerca do bloqueio de valores realizado. Cumpra-se, Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

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