Reintegração / Manutenção de Posse 1039767-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1039767-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE RÉ, por meio do seu patrono, para manifestar acerca do AR negativo de ID.239229872, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 2 de julho de 2026 (assinado eletronicamente) MARIA ANGELICA DE SOUZA RONDON Estagiária Judiciária

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1039767-53.2022.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: Quinta-feira, 11 de Junho de 2026, às 14hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autor: FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 Advogado: Dr. JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - OAB MT6746-O Réus: ASSENTAMENTO JAGUARIBE - CNPJ: 23.721.836/0001-80 representado pelo presidente LOURIVAM MOURA ROCHA - CPF: 054.621.561-03 Advogado: Dr. ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS – OAB GO58413-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e o presidente do Assentamento Jaguaribe Sr. Lourivam Moura Rocha. Os demais participantes acima mencionados se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição, sem êxito. O d. advogado Dr. Antonio Marcos Pinto dos Santos informou que a área do Assentamento Jaguaribe é distinta da área do autor Fernando de Loreto (mapa id. 236785292). Ademais informou que o Assentamento Jaguaribe não possui interesse no imóvel objeto da lide. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Sr. Fernando Pacheco Di Loretto, após, da parte ré, Sr. Lourivam Moura Rocha presidente do Assentamento Jaguaribe. Posteriormente, foi colhido o depoimento do informante da parte autora Sr. Diogo Cenci Dallagnol que foi ouvido nessa qualidade devido litigar contra a parte ré nesta ação antes de desmembrar a lide. O d. advogado da parte ré contraditou a testemunha Sr. Jean Carlos Lopes Lino devido o mesmo litigar contra o Assentamento em um outro processo e por ser proprietário da parte da frente da área objeto da lide. A d. Magistrada acolheu a contratida feita, uma vez que o Sr. Jean Carlos Lopes Lino já litigou contra o assentamento Jaguaribe. Após, foi colhido a oitiva do informante Sr. Jean Carlos Lopes Lino. O d. advogado da parte autora dispensou a testemunha Sr. Guilherme Santiago Gozzi. Em seguida o d. advogado da parte ré dispensou as testemunhas arroladas no id. 205855473. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos. 1 - As partes saem intimadas para apresentar alegações finais em forma de memoriais, em 15 dias, prazo comum; 2- Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública e, em seguida, colha-se parecer ministerial; 3 – Com as manifestações, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1039732-93.2022.8.11.0041-20260611_142609-Gravação de Reunião.mp4

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:23

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:12

Expedição de documento

06/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:01

Publicação

29/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE PARTE RÉ, por meio de seu patrono,a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço completo e telefone do seu representante legal, Sr. Lourivam Moura Rocha, para fins de regular prosseguimento do feito. Cuiabá-MT, 27 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) KAMILLY GABRIELE GONÇALVES DE ARRUDA Estagiária Judiciária

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:49

Publicação

17/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:49

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER interessados: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2Y2OThmODQtYWZmMC00NTQwLWIyNWMtMmU2MDc3MzRhZWU0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8f2905d0-ca47-4fbf-966f-4a3c89d37ff4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Ressalto, no entanto, que as testemunhas a serem ouvidas devem se direcionar à Sala Passiva, posto que a instabilidade de internet pode prejudicar o ato processual. 3. INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC, devendo a associação indicar o presidente atual que será ouvido como representante dos réus. 4. Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. À SECRETARIA determino: Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações. AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta inicialmente por Fernando Pacheco Di Loreto juntamente com outros autores Jair Pasini, Odete Lourdes Bergamaschi Pasini, João Ivar Pasini, Rosmeri Locatelli, Paini, Vanderlei Pasini, Maria do Carmo Pasini, Marilene Pasini, João Francisco do Nascimento, Martim Norberto Post, Heriberto Dall’Agnol, Neiva Terezinha Cenci Dall’Angol, Hugo Burille Dall’Agnol, Giuseppe Castelli, em face inicialmente de Mauri Kipper, Mauri Kika, Divino Bugre, Genci Wolf, Valter De Oliveira, Nivaldo, Cleude Nure, Lindomar, Divino, Daniel Gaspa, Egon Fridrich Koellm e outros tendo por objeto uma área denominada Fazenda Esperança I, com 691,2699 hectares, no lugar denominado Alvorada no município e comarca de Paranatinga/MT. O autor instruiu a inicial com os documentos de id. 103530222 p. 30 a 103530235 p. 12, sendo organizado em razão de decisão de desmembramento proferida nos autos principais de numeração única PJE 0002934-54.2016.8.11.0044. Contestação do Assentamento Jaguaribe apresentada no Id. 103530237 p. 14 a 103530238 p. 17, com documentos que a acompanham sob id. 103530238 p. 18 a 103530997 p. 1. No id. 103530997 p. 17 a 103530998 p.3, ainda perante o juízo da comarca da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, foi deferida a liminar em favor dos autores. A parte autora noticiou que a turbação convolou-se em esbulho possessório, posto que a liminar ainda não havia sido cumprida, requerendo a conversão da ação em reintegração de pose, no id. 103530999 p. 13 a 20. Foi acolhido o pedido de conversão da ação para reintegração de posse, determinando-se a expedição do mandado para cumprimento da liminar, com reforço policial, e determinação de citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal (id. 103531001). No id. 103531003 p. a 103531010 p. 11, a Associação do Assentamento Jaguaribe e a Associação dos Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais de Santiago do Norte requereram a suspensão do cumprimento da liminar e remessa dos autos à esta vara especializada. O oficial de justiça certificou o cumprimento da liminar, expedindo o auto de reintegração de posse, conforme id. 103531011 p. 4. Os autores impugnaram o pedido de suspensão da liminar bem como o pedido de remessa (id. 103531011, p. 8 a 103531012 p. 9). Associação do Assentamento Jaguaribe apresentou procuração no id. 103531012. No Ministério Público da comarca de Paranatinga apresentou o seu parecer pugnando pela manutenção do feito perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, sob o fundamento de que não havia configuração de conflito apto a atrair a competência da vara agrária (id. 103531012). Foi proferida nova decisão indeferindo a remessa dos autos à esta vara especializada, no id. 103531014 p. 7 a 8. Novo pedido de reconsideração da liminar apresentada ao id. 103531015 também contando pedido de expedição de ofício ao INTERMAT para realização de estudo cadastral p. 5 a 13, acompanhada dos documentos de id. 103531015 p. 14 a 103531015. Nova contestação da Associação Assentamento Jaguaribe apresentada no id. 103531016. No id. 103531019 foi proferida decisão declinando da competência a esta vara especializada. Embargos de Declaração contra a decisão de foram opostos conforme id. 103531025 p. 4 a 8 e contrarrazões ofertadas no id. 103531026 p.4 a 21, sendo rejeitados conforme decisão de id. 103531028 p. 4. No id. 103531031 p. 4 a 103531031 p. 8 foi juntado aos autos cópia da decisão que determinou o desmembramento das ações que tinham por origem os autos 0002934-54.2016.8.11.0044, dentre as quais a de Fernando Pacheco Di Loreto, que pretende a proteção possessória sobre uma área de 750 hectares, registrada na matrícula 2442 do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Em cumprimento à ordem, o autor se manifestou ao id. 103531033, especificando os documentos que deveriam ser trasladados a estes autos. No id. 103531034, cópia da decisão proferida nos autos principais, que indeferiu o pedido de proibição de construção, bem como indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de desmembramento. O Ministério Público apresentou o seu parecer ao id. 107711589, pugnando pela convalidação dos atos praticados pelo juízo de origem considerando: “foi demonstrado o exercício de posse pelo autor, o qual ainda juntou informações que revelam que aparentemente a propriedade tem características de produtiva, conforme se dessume pelo CCIR (onde consta a informação de média propriedade produtiva), notas de serviços prestados no imóvel, notas fiscais de materiais agrícolas e registros fotográficos apresentados na inicial. Ademais, foi trazida aos autos cópia da matrícula do imóvel e contrato de compra e venda, o que comprova que a posse do autor é exercida a justo título e de boa-fé. Quanto à ocorrência de esbulho e sua data aproximada, os boletins de ocorrência trazem-nos informações coincidentes com o alegado na inicial, embora ainda necessitem de melhor checagem no curso do processo. Destaca-se que a medida liminar foi deferida pelo Juízo de origem e foi cumprida há mais de 05 (cinco) anos, não havendo notícias de seu descumprimento.” A Associação Assentamento Jaguaribe manifestou-se quanto ao parecer do Ministério Público, impugnando-a, conforme id. 108921758, juntando ainda documentos de id. 108921763 p. 1 a 108921774 p. 3, apresentando nova manifestação ao id. 113747638, acompanhada dos documentos de id. 113748842. No id. 123409585, o autor foi intimado a emendar a inicial a fim de trazer aos autos Memorial descritivo da área, informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram ou encontravam efetivamente os ocupantes, além de documentos que comprovassem o efetivo exercício da posse. A parte autora requereu novamente a convalidação da liminar, e trouxe documentos de id. 125734612 (id. 125734611). Novamente instado, o d. Promotor de Justiça encartou parecer no id. 126684529 pela convalidação das decisões de origem e aplicação do contorno coletivo à lide. Por considerar que a área do litígio não havia sido devidamente delimitada, a decisão do id. 128222731 determinou a emenda da inicial, vindo a parte autora a atender a determinação no id. 130877852. Argumentando a nulidade das provas encartadas pela parte autora, a associação ré reiterou pela revogação da liminar no id. 130249523 encartando registros fotográficos. Ainda, voltou a manifestar no id. 140853025 onde postulou pelo desentranhamento de provas ilícitas. Na decisão de id. 179053089 este juízo ratificou os atos praticados no juízo de origem. Edital de citação dos réus desconhecidos no id. 183542923. No id. 194954314, O INTERMAT informou o desinteresse na demanda. O INCRA informou o desinteresse em integrar a lide (id. 208108012). No id. 200193339, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, em favor dos réus incertos. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, as partes autora e ré pugnaram pela produção de prova testemunhal, respectivamente nos ids. 210148032 e 205855473. A Defensoria Pública (id. 209306485) e o Ministério Público (id. 210284694) informaram o desinteresse na produção de outras provas. Decido. Da Assistência Judiciária Gratuita A ré Assentamento Jaguaribe postulou os benefícios da gratuidade da justiça. Ante a natureza da lide, que envolve coletividade de trabalhadores rurais em conflito fundiário, e inexistindo prova que afaste a presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Associação Ré, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Da Nulidade de citação (Litisconsórcio Passivo em Conflito Coletivo) A parte ré sustenta vício citatório pela ausência de qualificação individualizada de todos os ocupantes. O processo possessório coletivo é regido por regras próprias e a forma de citação é expressamente prevista nos §§1º e 2º do artigo 554, do CPC, ou seja, cita-se as pessoas que forem encontradas no local no dia que o Oficial de Justiça for ao imóvel e, os demais por edital: § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Portanto, é valida a citação pessoal feita aos que foram encontrados, assim como é válida a citação por edital dos demais. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que em demandas possessórias coletivas não é obrigatório que a parte autora qualifique individualmente todos os ocupantes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO-MANUTENÇÃO DE POSSE - INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL - NÚMERO INDETERMINADO DE INVASORES - INEXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS NA INICIAL - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do § 1º, do art. 554, do CPC-2015, "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública." "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação." (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 16/02/2009). (TJ-MG - AC: 10000220054209001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022)”. No presente caso, o Oficial de Justiça procedeu à identificação das lideranças e dos ocupantes presentes, tendo sido expedido edital para os réus incertos e desconhecidos. Ademais, a presença da Defensoria Pública (Curadoria Especial) e a ampla intervenção do Ministério Público suprem qualquer alegado prejuízo, garantindo o contraditório substancial. Desta forma, não há razões para acolher os argumentos da associação, haja vista que o art. 554 e seus parágrafos foram devidamente atendidos. Da Inépcia da Inicial A petição inicial preenche os requisitos dos artigos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo a ampla defesa e a perfeita fixação do objeto litigioso. Eventuais incongruências fáticas serão resolvidas no exame do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Não havendo mais questões preliminares, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos Como se trata de ação possessória coletiva, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: 1 - Quem detinha a posse do imóvel antes do alegado esbulho? 2 - A origem e natureza da posse (se era direta, indireta, justa ou injusta). 3 – Como era exercida a posse da parte autora? A posse era contínua e exercida de forma pública e pacífica? 4 – O tempo de exercício da posse sobre o bem por cada parte. 5 - Que tipo de atividade econômica existia no imóvel no momento do esbulho? 6 - Houve realização de benfeitorias? Quando e quem as construiu? 7 - Existe a participação de movimento social ou apoio de algum órgão público à ocupação coletiva? 8 - A localização geográfica da área descrita na Matrícula nº 2.442 e sua correlação física com a ocupação dos réus. Das provas 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como documental. Indefiro a produção de prova pericial neste momento, no entanto, durante a audiência de instrução poderá ser avaliada novamente a sua pertinência. 2. Designo audiência de instrução para o dia 11/06/2026 às 14h presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Faculto às partes e testemunhas que residem fora da Comarca de Cuiabá e que irão depor para que compareçam ao ato por meio da Sala Passiva no Fórum mais próximo do domicílio, após informarem este juízo o local mais próximo. A fim de conceder acesso à justiça e ampla participação das partes envolvidas, disponibilizo link para acompanhamento do ato aos INTIME-SE eventuais testemunhas que forem arroladas pela Defensoria Pública. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora e o representante da parte ré para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Em sendo a parte coletiva, desnecessária a intimação de todos, cabendo o Oficial de Justiça intimar pessoalmente na área aquele que for indicado como líder ou presidente de associação além dos que forem encontrados na área e no caso dos autos. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Defensoria Pública e o Ministério Público, via sistema. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICI��RIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIAB�� 2�� VARA C��VEL - VARA ESP. DIREITO AGR��RIO DE CUIAB�� RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 F��RUM DE CUIAB��, CENTRO POL��TICO ADMINISTRATIVO, CUIAB�� - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITA��O PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINA��O DO MM.(��)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1039767-53.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000.000,00 ESP��CIE: [Posse, Esbulho / Turba��o / Amea��a]->REINTEGRA��O / MANUTEN��O DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO PACHECO DI LORETO Endere��o: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 615, - DE 3401 A 5007 - LADO ��MPAR, ARE��O, CUIAB�� - MT - CEP: 78010-500 POLO PASSIVO: Nome: ASSENTAMENTO JAGUARIBE Endere��o: Avenida Principal, s/n, Distrito de Santiago do Norte, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: LOURIVAM MOURA ROCHA Endere��o: MT 130 A ESQUERDA MAIS 10 KM, S N, RUA PRINCIPAL, S/N, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: MAURI KIPPER Endere��o: AV TANCREDO NEVES, 855, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 Nome: R��US INCERTOS E N��O CONHECIDOS Endere��o: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITA��O DOS R��US DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e n��o sabido, dos termos da a��o que lhe �� proposta, consoante consta da peti��o inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na peti��o inicial, conforme documentos vinculados dispon��veis no Portal de Servi��os do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, cujas instru��es de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: 1 �� DOS FATOS: O Autor �� possuidor de uma ��rea de terras de 750 has, com denomina��o particular de ��FAZENDA ESPERAN��A I�� per��metro 14.129,979 metros e coordenadas n 8.537.951,686m e N 790.269,704m, situada no limite da Fazenda Esperan��a, proprideade de Giuseppe Castelli, CPF n��. 056.591.478-28, deste segue com azimute de 223��28��41�� e dist��ncia de 464,89m at�� o v��rtice 2 de coordenadas N 8.537.614,314m e E 789.949,822 m, situado no limite com Fazenda Aqu��rios e SL propriedade de Sud��rio Lopes CPF n��. 039.326.991-49, deste segue confrontando com azimute 283��29��07��, e dist��ncia 3.666,47m at�� o V��rtice 3 de coordenadas N 8.538.469,564 m e E 786.384,482 m, situado no limite da Fazenda Prezzotro, propriedade de Jo��o Carlos Prezzotto, CPF n��. 250.190.589-04, deste segue com azimute 18��35��02�� e distancia de 2.599,157 m at�� o v��rtice 4 de coordenadas de N 8.540.933.196m e E 787.212.814m, deste segue com azimute 109��16��43�� e distancia de 1.667,777m at�� o v��rtcice 1, localizada na localidade na zona rural de Paranatinga/MT cujo im��vel �� objeto da Matr��cula n. R-01-2.442, Livro 2, aos 09/11/1977, do Cart��rio do 6�� Servi��o Notarial e Registro de Im��veis da 3�� Circunscri��o Imobili��ria de Cuiab��,, havida por compra de Reinaldo Albertini e esposa, atrav��s de ��Escritura P��blica de Cess��o de Compra e Venda��, datada de 16 de dezembro de 2002, contida no Livro de Escrituras n��. 014, no 2�� Servi��o Notarial e Registral de Chapada dos Guimar��es, as fls. 045��. No ano de 2016 passaram a sofrer turba��es pelos R��us, com incurs��es dentro dos limites da ��rea, atrav��s da abertura de picadas. No m��s de maio de 2017, os Autores levaram a invas��o ao conhecimento da Autoridade Policial, atrav��s de Boletim de Ocorr��ncia. Parte dos invasores criaram um assentamento denominado ��Jaguaribe��. 2 �� DO DIREITO: Determina o art. 1.210 da Lei Civil Brasileira: ��Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba��o, restitu��do no de esbulho, e segurado de viol��ncia iminente, se tiver justo receito de ser molestado.�� Por sua vez, a Lei Processual Civil disciplina em seus artigos 567 e 568: ��Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receito de ser molestado na posse poder�� requerer ao juiz que o segure da turba��o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit��rio em que se comine ao r��u determinada pena pecuni��ria caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibit��rio o disposto na Se��o II deste Cap��tulo.�� 3 �� PEDIDO: (...) b) A concess��o da competente medida liminar de Interdito Proibit��rio, a fim de que os R��us, ou aqueles por eles mandados, se abstenham de praticar qualquer ato de turba��o nas ��reas dos Autores, (...); c) A cita��o dos R��us, (...); d) Seja ao final julgada procedente a a��o, tornando definitiva a liminar, com a condena��es dos R��us (...). (...), atribuem �� causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milh��o de reais) DECIS��O: "Vistos. Trata-se de a��o de manuten��o de posse proposta inicialmente por Fernando Pacheco Di Loreto juntamente com outros autores Jair Pasini, Odete Lourdes Bergamaschi Pasini, Jo��o Ivar Pasini, Rosmeri Locatelli, Paini, Vanderlei Pasini, Maria do Carmo Pasini, Marilene Pasini, Jo��o Francisco do Nascimento, Martim Norberto Post, Heriberto Dall��Agnol, Neiva Terezinha Cenci Dall��Angol, Hugo Burille Dall��Agnol, Giuseppe Castelli, em face inicialmente de Mauri Kipper, Mauri Kika, Divino Bugre, Genci Wolf, Valter De Oliveira, Nivaldo, Cleude Nure, Lindomar, Divino, Daniel Gaspa, Egon Fridrich Koellm e outros tendo por objeto uma ��rea denominada Fazenda Esperan��a I, com 691,2699 hectares, no lugar denominado Alvorada no munic��pio e comarca de Paranatinga/MT. O autor instruiu a inicial com os documentos de id. 103530222 p. 30 a 103530235 p. 12, sendo organizado em raz��o de decis��o de desmembramento proferida nos autos principais de numera��o ��nica PJE..... Contesta��o do Assentamento Jaguaribe apresentada ao Id. 103530237 p. 14 a 103530238 p. 17, com documentos que a acompanham sob id. 103530238 p. 18 a 103530997 p. 1. Ao id. 103530997 p. 17 a 103530998 p.3, ainda perante o ju��zo da comarca da 2�� Vara C��vel da Comarca de Paranatinga, foi deferida a liminar em favor dos autores. Ao id. 103530999 p. 13 a 20, a parte autora noticiou que a turba��o convolou-se em esbulho possess��rio, posto que a liminar ainda n��o havia sido cumprida, requerendo a convers��o da a��o em reintegra��o de pose. Sob id. 103531001, foi acolhido o pedido de convers��o da a��o para reintegra��o de posse, determinando-se a expedi��o do mandado para cumprimento da liminar, com refor��o policial, e determina��o de cita��o dos r��us para apresentarem contesta��o no prazo legal. Ao id. 103531003 p. a 103531010 p. 11, a Associa��o do Assentamento Jaguaribe e a Associa��o dos Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais de Santiago do Norte requereram a suspens��o do cumprimento da liminar e remessa dos autos �� esta vara especializada. Ao id. 103531011 p. 4, o oficial de justi��a certificou o cumprimento da liminar, expedindo o auto de reintegra��o de posse. Ao id. 103531011, p. 8 a 103531012 p. 9 os autores impugnaram o pedido de suspens��o da liminar bem como o pedido de remessa. Associa��o do Assentamento Jaguaribe apresentou procura��o ao id. 103531012. Ao id. 103531012, o Minist��rio P��blico da comarca de Paranatinga apresentou o seu parecer pugnando pela manuten��o do feito perante a 2�� Vara da Comarca de Paranatinga, sob o fundamento de que n��o havia configura��o de conflito apto a atrair a compet��ncia da vara agr��ria. Ao id. 103531014 p. 7 a 8, foi proferida nova decis��o indeferindo a remessa dos autos �� esta vara especializada. Novo pedido de reconsidera��o da liminar apresentada ao id. 103531015 tamb��m contando pedido de expedi��o de of��cio ao INTERMAT para realiza��o de estudo cadastral p. 5 a 13, acompanhada dos documentos de id. 103531015 p. 14 a 103531015. Nova contesta��o da Associa��o Assentamento Jaguaribe apresentada ao id. 103531016. Ao id. 103531019, foi proferida decis��o declinando da compet��ncia a esta vara especializada. Embargos de Declara��o contra a decis��o de foram opostos conforme id. 103531025 p. 4 a 8 e contrarraz��es ofertadas ao id. 103531026 p.4 a 21, sendo rejeitados conforme decis��o de id. 103531028 p. 4. Ao id. 103531031 p. 4 a 103531031 p. 8 foi juntado aos autos c��pia da decis��o que determinou o desmembramento das a��es que tinham por origem os autos 0002934-54.2016.8.11.0044., dentre as quais a de Fernando Pacheco Di Loreto, que pretende a prote��o possess��ria sobre uma ��rea de 750 hectares, registrada na matr��cula 2442 do Cart��rio do 6�� Servi��o Notarial e Registro de Im��veis da 3�� Circunscri��o Imobili��ria de Cuiab��/MT. Em cumprimento �� ordem, o autor se manifestou ao id. 103531033, especificando os documentos que deveriam ser trasladados a estes autos. Ao id. 103531034, c��pia da decis��o proferida nos autos principais, que indeferiu o pedido de proibi��o de constru��o, bem como indeferiu o pedido de reconsidera��o da decis��o de desmembramento. O Minist��rio P��blico apresentou o seu parecer ao id. 107711589, pugnando pela convalida��o dos atos praticados pelo ju��zo de origem considerando: ��foi demonstrado o exerc��cio de posse pelo autor, o qual ainda juntou informa��es que revelam que aparentemente a propriedade tem caracter��sticas de produtiva, conforme se dessume pelo CCIR (onde consta a informa��o de m��dia propriedade produtiva), notas de servi��os prestados no im��vel, notas fiscais de materiais agr��colas e registros fotogr��ficos apresentados na inicial. Ademais, foi trazida aos autos c��pia da matr��cula do im��vel e contrato de compra e venda, o que comprova que a posse do autor �� exercida a justo t��tulo e de boa-f��. Quanto �� ocorr��ncia de esbulho e sua data aproximada, os boletins de ocorr��ncia trazem-nos informa��es coincidentes com o alegado na inicial, embora ainda necessitem de melhor checagem no curso do processo. Destaca-se que a medida liminar foi deferida pelo Ju��zo de origem e foi cumprida h�� mais de 05 (cinco) anos, n��o havendo not��cias de seu descumprimento.�� A Associa��o Assentamento Jaguaribe manifestou-se quanto ao parecer do Minist��rio P��blico, impugnando-a, conforme id. 108921758, juntando ainda documentos de id. 108921763 p. 1 a 108921774 p. 3, apresentando nova manifesta��o ao id. 113747638, acompanhada dos documentos de id. 113748842. Ao id. 123409585, o autor foi intimado a emendar a inicial a fim de trazer aos autos Memorial descritivo da ��rea, informa��es acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram ou encontravam efetivamente os ocupantes, al��m de documentos que comprovassem o efetivo exerc��cio da posse. Ao id. 125734611, a parte autora requereu novamente a convalida��o da liminar, e trouxe documentos de id. 125734612. Novamente instado, o d. Promotor de Justi��a encartou parecer no id. 126684529 pela convalida��o das decis��es de origem e aplica��o do contorno coletivo �� lide. Por considerar que a ��rea do lit��gio n��o havia sido devidamente delimitada, a decis��o do id. 128222731 determinou a emenda da inicial, vindo a parte autora a atender a determina��o no id. 130877852. Argumentando a nulidade das provas encartadas pela parte autora, a associa��o r�� reiterou pela revoga��o da liminar no id. 130249523 encartando registros fotogr��ficos. Ainda, voltou a manifestar no id. 140853025 onde postulou pelo desentranhamento de provas il��citas. Decido Superada a discuss��o quanto a compet��ncia deste ju��zo face a preclus��o da decis��o que recebeu o feito (id. 103531034), pendente, apenas, a convalida��o ou n��o das decis��es praticadas na origem. Neste aspecto, reitero que a inicial foi distribu��da como a��o de interdito proibit��rio e visava a prote��o possess��ria de 09 (nove) im��veis rurais cont��guos que totalizam 4.999 hectares no munic��pio de Paranatinga/MT. Quando do recebimento da inicial, nesta vara especializada, por decl��nio de compet��ncia foi determinado o desmembramento das inicial com vistas a facilitar e organizar o processamento da a��o. Assim, sobrou nestes autos a discuss��o sobre eventual exerc��cio da posse do autor Fernando Pacheco di Loreto sobre o im��vel rural denominado Fazenda Esperan��a I, com ��rea de 691,2699 hectares. Assim, feita a delimita��o do objeto, passo �� an��lise das demais quest��es. Da convalida��o dos atos praticados A despeito da mat��ria, �� de se anotar que o art. 64, ��4��, do CPC, assim disp��e: �� 4�� Salvo decis��o judicial em sentido contr��rio, conservar-se-��o os efeitos de decis��o proferida pelo ju��zo incompetente at�� que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju��zo competente. Pelo princ��pio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, ser��o conservados os atos processuais praticados que atingirem a finalidade essencial e n��o causarem preju��zo, de modo que a declara��o de nulidade e revoga��o das decis��es proferidas por ju��zo incompetente se afiguram como exce��o �� regra. No presente feito, verifica-se que a parte, ao menos em ju��zo sum��rio, n��o exauriente, demonstrou estar exercendo a posse sobre o im��vel rural denominado Fazenda Esperan��a I, com ��rea de 691,2699 hectares, localizada no munic��pio de Paranatinga/MT, onde explora a atividade agr��cola, inclusive, contando com CCIR de id. 103530223, p. 15 (onde consta a informa��o de pequena propriedade produtiva), certid��o negativa de d��bitos fiscais id. 103530223, p. 16 e notas fiscais e recibos comerciais id. 103530223, p. 19 ao id. 103530225, p. 2 103530231, p. 14. Com rela��o ao esbulho possess��rio, este ocorreu no curso do processo, conforme consta no Boletim de Ocorr��ncia n. 2016.221446, tendo como data do fato o dia 3/6/2016, carreado ao id. 103530240, p. 5. Desta forma, n��o se verifica qualquer irregularidade no deferimento da liminar a justificar a sua revoga��o ou n��o convalida��o, posto que os pressupostos do art. 561, do CPC foram devidamente demonstrados, embora o conflito fundi��rio coletivo n��o tenha, inicialmente, recebido o tratamento espec��fico com a observ��ncia do microssistema processual relativo ��s a��es possess��rias multitudin��rias. Desta forma, estando preenchidos os requisitos legais nos moldes acima mencionados, nos termos do art. 64, ��4��, do CPC, ratifico os atos praticados no ju��zo de origem, em especial, a decis��o que deferiu a liminar de reintegra��o dos autores na posse, j�� cumprida. 1. Tendo em conta que j�� houve a cita��o pessoal dos r��us que se encontravam no im��vel, inclusive, o cumprimento do mandado de reintegra��o dos autores na posse, sem qualquer not��cia do seu descumprimento. Expe��a-se o edital de cita��o dos r��us incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, ��1��, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, dever�� a parte autora promover a publica��o do edital, uma vez, em jornal de grande circula��o, nos termos do art. 257, par��grafo ��nico, do CPC. 2. Considerando que n��o foi comprovada a ampla divulga��o, DETERMINO que a parte autora d�� ampla publicidade da presente a��o e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e r��dios locais, cartazes espalhados na regi��o do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, ��3��, do CPC. No que diz respeito a forma de cita��o e �� ampla publicidade: ��5.1. O litiscons��rcio passivo multitudin��rio nas a��es possess��rias recebeu aten��o especial do C��digo, especificamente no tocante cita��o e representa��o dos demandados. Comum no cotidiano nacional invas��es possess��rias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos espec��ficos (reforma agr��ria, urban��stica etc.), mas cujos indiv��duos s��o de dif��cil determina��o e/ou identifica��o. (...) Pois bem, o C��digo autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identifica��o dos poss��veis demandados (art. 319, II, �� 1��), criando verdadeiro amalgama entre a cita��o por oficial de justi��a e a cita��o por edital. 5.2. Na hip��tese de demanda possess��ria com litiscons��rcio passivo multitudin��rio, os ocupantes presentes no local ser��o citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, n��o encontrados no local, ser��o citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibiliza��o da cita��o pessoal uma ��nica ida ao local, com a cita��o dos ocupantes l�� encontrados (��1.��). Ainda, qualifica-se nessas a��es multitudin��rias o dever de publicidade inerente ao Poder Judici��rio (arts. 8��, 11 e 189), raz��o por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a exist��ncia da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando an��ncios em jornais ou r��dios locais, publica��o de cartazes na regi��o do conflito e de outros meios ( �� 2�� e 3��). 3. Nomeio a Defensoria P��blica para patrocinar a defesa dos r��us ausentes citados por edital, dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, �� 1��, do CPC. 4. Intimo a parte autora desta decis��o, via DJe, bem como para que, em 05 (cinco) dias, deposite a dilig��ncia e demais provid��ncias. 5. Oficie-se ao INCRA e INTERMAT para, querendo, em 15 dias, manifestarem interesse na lide. 6. Dou ci��ncia ao Minist��rio P��blico. Cuiab��/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant��Anna Coningham Ju��za de Direito" ADVERT��NCIAS �� PARTE: 1. O prazo para contesta��o �� contado do t��rmino do prazo deste edital. 2. N��o sendo contestada a a��o, o r��u ser�� considerado revel e presumir-se-��o aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que n��o tenha advogado constitu��do nos autos contar��o da data da publica��o do ato no Di��rio de Justi��a Eletr��nico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contesta��o dever�� ser assinada por advogado ou por defensor p��blico. 4. O prazo ser�� contado em dobro em caso de r��u (s) patrocinado pela Defensoria P��blica (art. 186 do CPC) ou Escrit��rios de Pr��tica Jur��dica das Faculdades de Direito (��3�� do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda P��blica (art. 183 do CPC) ou o Minist��rio P��blico (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ningu��m, no futuro, possa alegar ignor��ncia, expediu-se o presente Edital que ser�� afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO GABRIEL MUZZI MONTEIRO DE ARRUDA, digitei. CUIAB��, 11 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDA RAMOS DUARTE Gestor(a) Judici��rio(a) Autorizado(a) pelo Provimento n�� 56/2007-CGJ OBSERVA��ES: O processo est�� integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletr��nico, no endere��o https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.�� DA LEI 11.419/2006. INSTRU��ES DE ACESSO: Para acessar as pe��as e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endere��o: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo�� e d�� permiss��o para o aplicativo acessar a c��mera do seu celular.Com a c��mera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo��, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o ��C��digo�� localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.�� n��o consiga consultar os documentos via internet, dever�� comparecer �� Unidade Judici��ria (endere��o acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado dever�� proceder �� habilita��o em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atrav��s da funcionalidade ��Solicitar Habilita��o��, sob pena de n��o conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolu��o n�� 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ��cone de resposta a que ela se refere, localizada na aba ��Expedientes�� no ��Painel do Representante Processual��, sob pena de o sistema n��o vincular a peti��o de resposta �� intima��o, com o consequente lan��amento de decurso de prazo. Para maiores informa��es, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta inicialmente por Fernando Pacheco Di Loreto juntamente com outros autores Jair Pasini, Odete Lourdes Bergamaschi Pasini, João Ivar Pasini, Rosmeri Locatelli, Paini, Vanderlei Pasini, Maria do Carmo Pasini, Marilene Pasini, João Francisco do Nascimento, Martim Norberto Post, Heriberto Dall’Agnol, Neiva Terezinha Cenci Dall’Angol, Hugo Burille Dall’Agnol, Giuseppe Castelli, em face inicialmente de Mauri Kipper, Mauri Kika, Divino Bugre, Genci Wolf, Valter De Oliveira, Nivaldo, Cleude Nure, Lindomar, Divino, Daniel Gaspa, Egon Fridrich Koellm e outros tendo por objeto uma área denominada Fazenda Esperança I, com 691,2699 hectares, no lugar denominado Alvorada no município e comarca de Paranatinga/MT. O autor instruiu a inicial com os documentos de id. 103530222 p. 30 a 103530235 p. 12, sendo organizado em razão de decisão de desmembramento proferida nos autos principais de numeração única PJE..... Contestação do Assentamento Jaguaribe apresentada ao Id. 103530237 p. 14 a 103530238 p. 17, com documentos que a acompanham sob id. 103530238 p. 18 a 103530997 p. 1. Ao id. 103530997 p. 17 a 103530998 p.3, ainda perante o juízo da comarca da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, foi deferida a liminar em favor dos autores. Ao id. 103530999 p. 13 a 20, a parte autora noticiou que a turbação convolou-se em esbulho possessório, posto que a liminar ainda não havia sido cumprida, requerendo a conversão da ação em reintegração de pose. Sob id. 103531001, foi acolhido o pedido de conversão da ação para reintegração de posse, determinando-se a expedição do mandado para cumprimento da liminar, com reforço policial, e determinação de citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal. Ao id. 103531003 p. a 103531010 p. 11, a Associação do Assentamento Jaguaribe e a Associação dos Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais de Santiago do Norte requereram a suspensão do cumprimento da liminar e remessa dos autos à esta vara especializada. Ao id. 103531011 p. 4, o oficial de justiça certificou o cumprimento da liminar, expedindo o auto de reintegração de posse. Ao id. 103531011, p. 8 a 103531012 p. 9 os autores impugnaram o pedido de suspensão da liminar bem como o pedido de remessa. Associação do Assentamento Jaguaribe apresentou procuração ao id. 103531012. Ao id. 103531012, o Ministério Público da comarca de Paranatinga apresentou o seu parecer pugnando pela manutenção do feito perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, sob o fundamento de que não havia configuração de conflito apto a atrair a competência da vara agrária. Ao id. 103531014 p. 7 a 8, foi proferida nova decisão indeferindo a remessa dos autos à esta vara especializada. Novo pedido de reconsideração da liminar apresentada ao id. 103531015 também contando pedido de expedição de ofício ao INTERMAT para realização de estudo cadastral p. 5 a 13, acompanhada dos documentos de id. 103531015 p. 14 a 103531015. Nova contestação da Associação Assentamento Jaguaribe apresentada ao id. 103531016. Ao id. 103531019, foi proferida decisão declinando da competência a esta vara especializada. Embargos de Declaração contra a decisão de foram opostos conforme id. 103531025 p. 4 a 8 e contrarrazões ofertadas ao id. 103531026 p.4 a 21, sendo rejeitados conforme decisão de id. 103531028 p. 4. Ao id. 103531031 p. 4 a 103531031 p. 8 foi juntado aos autos cópia da decisão que determinou o desmembramento das ações que tinham por origem os autos 0002934-54.2016.8.11.0044., dentre as quais a de Fernando Pacheco Di Loreto, que pretende a proteção possessória sobre uma área de 750 hectares, registrada na matrícula 2442 do Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Em cumprimento à ordem, o autor se manifestou ao id. 103531033, especificando os documentos que deveriam ser trasladados a estes autos. Ao id. 103531034, cópia da decisão proferida nos autos principais, que indeferiu o pedido de proibição de construção, bem como indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de desmembramento. O Ministério Público apresentou o seu parecer ao id. 107711589, pugnando pela convalidação dos atos praticados pelo juízo de origem considerando: “foi demonstrado o exercício de posse pelo autor, o qual ainda juntou informações que revelam que aparentemente a propriedade tem características de produtiva, conforme se dessume pelo CCIR (onde consta a informação de média propriedade produtiva), notas de serviços prestados no imóvel, notas fiscais de materiais agrícolas e registros fotográficos apresentados na inicial. Ademais, foi trazida aos autos cópia da matrícula do imóvel e contrato de compra e venda, o que comprova que a posse do autor é exercida a justo título e de boa-fé. Quanto à ocorrência de esbulho e sua data aproximada, os boletins de ocorrência trazem-nos informações coincidentes com o alegado na inicial, embora ainda necessitem de melhor checagem no curso do processo. Destaca-se que a medida liminar foi deferida pelo Juízo de origem e foi cumprida há mais de 05 (cinco) anos, não havendo notícias de seu descumprimento.” A Associação Assentamento Jaguaribe manifestou-se quanto ao parecer do Ministério Público, impugnando-a, conforme id. 108921758, juntando ainda documentos de id. 108921763 p. 1 a 108921774 p. 3, apresentando nova manifestação ao id. 113747638, acompanhada dos documentos de id. 113748842. Ao id. 123409585, o autor foi intimado a emendar a inicial a fim de trazer aos autos Memorial descritivo da área, informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram ou encontravam efetivamente os ocupantes, além de documentos que comprovassem o efetivo exercício da posse. Ao id. 125734611, a parte autora requereu novamente a convalidação da liminar, e trouxe documentos de id. 125734612. Novamente instado, o d. Promotor de Justiça encartou parecer no id. 126684529 pela convalidação das decisões de origem e aplicação do contorno coletivo à lide. Por considerar que a área do litígio não havia sido devidamente delimitada, a decisão do id. 128222731 determinou a emenda da inicial, vindo a parte autora a atender a determinação no id. 130877852. Argumentando a nulidade das provas encartadas pela parte autora, a associação ré reiterou pela revogação da liminar no id. 130249523 encartando registros fotográficos. Ainda, voltou a manifestar no id. 140853025 onde postulou pelo desentranhamento de provas ilícitas. Decido Superada a discussão quanto a competência deste juízo face a preclusão da decisão que recebeu o feito (id. 103531034), pendente, apenas, a convalidação ou não das decisões praticadas na origem. Neste aspecto, reitero que a inicial foi distribuída como ação de interdito proibitório e visava a proteção possessória de 09 (nove) imóveis rurais contíguos que totalizam 4.999 hectares no município de Paranatinga/MT. Quando do recebimento da inicial, nesta vara especializada, por declínio de competência foi determinado o desmembramento das inicial com vistas a facilitar e organizar o processamento da ação. Assim, sobrou nestes autos a discussão sobre eventual exercício da posse do autor Fernando Pacheco di Loreto sobre o imóvel rural denominado Fazenda Esperança I, com área de 691,2699 hectares. Assim, feita a delimitação do objeto, passo à análise das demais questões. Da convalidação dos atos praticados A despeito da matéria, é de se anotar que o art. 64, §4º, do CPC, assim dispõe: § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, serão conservados os atos processuais praticados que atingirem a finalidade essencial e não causarem prejuízo, de modo que a declaração de nulidade e revogação das decisões proferidas por juízo incompetente se afiguram como exceção à regra. No presente feito, verifica-se que a parte, ao menos em juízo sumário, não exauriente, demonstrou estar exercendo a posse sobre o imóvel rural denominado Fazenda Esperança I, com área de 691,2699 hectares, localizada no município de Paranatinga/MT, onde explora a atividade agrícola, inclusive, contando com CCIR de id. 103530223, p. 15 (onde consta a informação de pequena propriedade produtiva), certidão negativa de débitos fiscais id. 103530223, p. 16 e notas fiscais e recibos comerciais id. 103530223, p. 19 ao id. 103530225, p. 2 103530231, p. 14. Com relação ao esbulho possessório, este ocorreu no curso do processo, conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2016.221446, tendo como data do fato o dia 3/6/2016, carreado ao id. 103530240, p. 5. Desta forma, não se verifica qualquer irregularidade no deferimento da liminar a justificar a sua revogação ou não convalidação, posto que os pressupostos do art. 561, do CPC foram devidamente demonstrados, embora o conflito fundiário coletivo não tenha, inicialmente, recebido o tratamento específico com a observância do microssistema processual relativo às ações possessórias multitudinárias. Desta forma, estando preenchidos os requisitos legais nos moldes acima mencionados, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, ratifico os atos praticados no juízo de origem, em especial, a decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse, já cumprida. 1. Tendo em conta que já houve a citação pessoal dos réus que se encontravam no imóvel, inclusive, o cumprimento do mandado de reintegração dos autores na posse, sem qualquer notícia do seu descumprimento. Expeça-se o edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2. Considerando que não foi comprovada a ampla divulgação, DETERMINO que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. No que diz respeito a forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios ( ££ 2º e 3º). 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 4. Intimo a parte autora desta decisão, via DJe, bem como para que, em 05 (cinco) dias, deposite a diligência e demais providências. 5. Oficie-se ao INCRA e INTERMAT para, querendo, em 15 dias, manifestarem interesse na lide. 6. Dou ciência ao Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos Sob id. 123409585, a parte autora foi intimada a delimitar a área, com a apresentação de memorial descritivo, visto que em ações possessórias apenas a informação do numero da matrícula não é suficiente para que se possa realizar a efetiva proteção possessória. Ao id. 125734611 a parte autora informou que o parecer ministerial já apontaria para a convalidação da liminar, informando portanto, que já teria cumprido a decisão, tendo ainda apresentado ao id. 125734612 um Ato Declaratório Ambiental – ADA, sobre a Fazenda Esperança 1, Declaração de reconhecimento de limites datados do ano de 2002, CCIR emitido no ano de 2015, certidão negativa do ITR também do ano de 2015, com validade até 02.02.2016 e contrato de arrendamento rural assinado em 2023. Novo parecer ministerial ao id. 126671232. Os autos retornaram conclusos. Inicialmente, verifico que a parte autora não cumpriu o determinado ao id 123409585 ante a não apresentação da integralidade dos documentos ali determinados. A razão da determinação é a impossibilidade material de prosseguimento de ações possessórias sem a correta delimitação da área, ainda mais no caso dos autos que foi determinado o desmembramento justamente para que fosse possível uma análise melhor sobre cada posse de cada autor. A não apresentação de memorial descritivo, delimitação da área e demais itens determinados ao id. 123409585, acarretará, por certo, a extinção do feito, por inépcia da inicial, conforme entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FUNDAMENTO DE NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DAS POSSES INJUSTAS – APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO E REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRAS – POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, COM O CONSEQUENTE EXAME DO MÉRITO – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ação reivindicatória é manejada pelo proprietário não-possuidor contra um possuidor não-proprietário, tendo três requisitos para o seu êxito: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, nos termos do art. 1228, do C. Civil. No caso, os autores apresentaram o título de domínio e registro na circunscrição imobiliária à época da aquisição do lote de terras, além de documentos que descrevem as caraterísticas geográficas do imóvel, marcos, confrontações, inclusive com indicação de ângulos, além da distância dos limites, sendo de clareza solar que as mutações registrais posteriores, a exemplo de desmembramento e criação de Comarcas no Estado de Mato Grosso, são passíveis de correção, de modo que não podem ser considerados como obstáculo a individualização do bem. Antes de se concluir pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento da não individualização da área de terras objeto da demanda, bem como da delimitação da porção ocupada por cada réu, faz-se necessário oportunizar à parte que corrija tais irregularidades, o que não ocorreu na espécie, para somente depois, com o saneamento do feito, examinar a legitimidade da parte, competência e provas apresentadas para a análise da pretensão deduzida na ação reivindicatória em questão, dentre as quais, a prova técnica pericial a ser produzida. (N.U 0007613-10.2004.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Em que pese o julgado acima se tratar de ação reivindicatória, o entendimento é mesmo a ser aplicado às demandas possessórias coletivas, visto que há necessidade de cumprimento da ordem em determinado local, que precisa estar devidamente identificado, sob pena de haver uma sentença impossível de ser cumprida, não sendo possível sequer haver uma instrução adequada sem a correta delimitação e identificação da área que se pretende proteger. Conforme também consta no julgado acima, é necessário a oportunizar à parte a correção do vício antes de uma extinção do feito, razão pela qual foi proferida a decisão de id. 123409585, que não foi cumprida adequadamente pela parte, que apenas limitou-se a apoiar-se no parecer ministerial, que é insuficiente ao desenvolvimento regular e válido do processo. Assim, intimo a parte autora, para que no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial com a consequente revogação da liminar, emende a inicial, trazendo o que foi determinado na decisão de id. 123409585, visto que a manifestação de id. 125734611 e documentos de id. 125734612, não cumprem o determinado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos Considerando a decisão proferida nos autos principais 0002934-54.2016.8.11.0044, para emenda à inicial entendo pertinente que nestes autos se proceda da mesma maneira, visto que a documentação precisa ser individualizada. Assim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de quinze dias trazendo aos autos a delimitação da área, com memorial descritivo, vias de acesso, bem como documentos que comprovem a utilização das áreas e efetivo cumprimento da função social tais como: a. Memorial descritivo da área, informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram ou encontravam efetivamente os ocupantes. b. Informação sobre qual a atividade agropastoril é desenvolvida pelos autores ou terceiros, inscrição estadual de produtor; c. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóve; d. Informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; e. Comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); Após, colha-se novo parecer ministerial e retornem os autos conclusos, com urgência, juntamente com os autos principais 0002934-54.2016.8.11.0044. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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