Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021428-64.2014.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021428-64.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0021428-64.2014.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEANDRO FERNANDES DE LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL VISTOS, ETC. Em análise dos autos nota-se que o requerido, mesmo devidamente intimado, desrespeitou a ordem judicial e não efetuou o pagamento dos valores devidos conforme os cálculos apresentados nos autos. Mesmo intimado diversas vezes, o executado permaneceu inerte e em consulta ao sistema restou contatado que não houve referido pagamento até a presente data. Assim, INTIME-SE o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá – MT, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, nº 533, 7º andar, Centro, CEP 78.005-600, Cuiabá – MT, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o Pagamento referente ao RPV/Precatório, já solicitados nos autos, comprovando a satisfação do comando judicial, sob pena de pagamento de multa diária, bem como, realização de Bloqueio Judicial e incidência em CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Após, manifestem-se as partes e, na sequência, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Intime-se. Cumpra-se VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2026. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:27

Publicação

29/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimo para devido fins que conforme a certidão de ID 231436021. Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos para que seja intimada as partes, para manifestar no prazo legal, requerendo o que de direito.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 13:30

Expedição de documento

27/04/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:14

Desarquivamento

27/04/2026, 13:14

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:32

Publicação

21/01/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição das partes, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o último cálculo elaborado pela parte exequente/contadoria judicial. II – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: II.1 – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor[1], remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Registre-se que a isenção de tributos, referente ao crédito principal, dependerá de requerimento expresso do(a) credor(a), acompanhado da documentação comprobatória, inclusive, com a indicação do ato normativo que fundamenta o pedido de isenção, cujo pedido será apreciado por este Juízo antes da expedição do ofício requisitório (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 4º, parágrafo único). Após o cumprimento das providências descritas nos parágrafos anteriores, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Importante consignar que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, o Ente Público devedor deverá emitir a guia de depósito por meio da plataforma eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[2], vinculando-a ao número destes autos (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, § 1º). Ademais, caberá à Secretaria deste Juízo promover a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-as juntamente com o alvará para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que os comprovantes do depósito e de recolhimento do imposto de renda e previdência deverão ser acostados no bojo desta ação executiva (Provimento n. 20/2020-CM, artigo 7º, §§ 2º e 3º). Durante o período previsto para pagamento da(s) RPV(s), permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. II.2 – Do Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários do(a) credor(a), a fim de viabilizar a expedição do precatório no sistema SRP, em conformidade com a orientação constante no Ofício-Circular n. 24/2024-PRES. Com a indicação dos dados bancários, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento do débito exequendo. III – Dos honorários sucumbenciais e contratuais: III.1 – Dos honorários sucumbenciais: III.1.a – Da titularidade dos honorários sucumbenciais: Previamente à expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intime-se o(a) advogado(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se os honorários sucumbenciais serão requisitados em favor do(a) advogado(a), na condição de pessoa física, ou em favor da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, artigo 85, § 15). III.1.b – Da não incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais: Reconheço a não incidência do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais devidos às sociedades optantes pelo Simples Nacional, desde que apresentados os atos constitutivos, cartão do CNPJ e comprovante de inscrição no Simples Nacional, cuja análise competirá à Secretaria deste Juízo (Lei Complementar n. 123/2006, artigo 13, inciso I). III.2 – Dos honorários contratuais: III.2.a – Do destaque dos honorários contratuais: Independentemente da modalidade de requisição de pagamento (RPV ou precatório), defiro o eventual destaque de honorários contratuais, desde que o pedido venha instruído de cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado pelos contratantes (Lei n. 8.906/1994, artigo 22, § 4º). Acaso o contratante (parte exequente) seja pessoa não alfabetizada, o contrato deverá ser assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas (CC, artigo 595). Registre-se que a titularidade dos honorários contratuais observará, obrigatoriamente, a pessoa física ou jurídica indicada como contratada no contrato de prestação de serviços advocatícios. III.2.b – Da impossibilidade de requisição autônoma dos honorários contratuais: Desde logo, indefiro a requisição autônoma dos honorários contratuais, ante a impossibilidade de fracionamento da verba honorária contratual em relação ao montante principal. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou a jurisprudência do STJ que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. 2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver matéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão recorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ. 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - ART. 100, §8, CR/88. - A controvérsia recursal cinge no inconformismo do exequente em face de decisão que determinou a expedição de precatório único. Em leitura do art. 100, §§3º e 8º da CR/88 os pagamentos impostos por decisão judicial em desfavor da Fazenda Pública devem ser adimplidos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, sendo vedado o fracionamento do precatório para enquadramento em requisição de pequeno valor. O c. STF possui posicionamento sedimentado acerca da impossibilidade de fracionamento da verba honorária contratual em relação ao montante principal consubstanciado em precatório, tendo em vista que advém de relação extraprocessual, ou seja, não submetida à apreciação jurisdicional. Constatando-se a pretensão de se fracionar precatório para pagamento de verba honorária contratual, imperiosa a manutenção da decisão de primeira instância da expedição de precatório único. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.019671-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020). Anote-se que os honorários contratuais integração a requisição principal, mediante destaque (CNJ, Resolução n. 303/2019, artigo 8º, caput e §§ 2º e 4º). IV – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 20/2020-CM, artigo 9º-A, § 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Vide tabela disponível em: https://precatorios.tjmt.jus.br/pagina/13 [2] Disponível em: https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br/

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. I – Da implantação do benefício previdenciário: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da ordem concedida em sentença, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º). Outrossim, intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais, vinculada à Gerência Executiva do INSS, por correspondência, para implantação do benefício da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º). Registre-se que a correspondência deverá ser encaminhada ao seguinte endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, n. 16, bairro Centro Norte, CEP 78005-370 – Cuiabá/MT. Requisite-se, ainda, a implantação do benefício previdenciário por meio do sistema JusConvênios. II – Dos honorários de sucumbência: Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula n. 111). III – Do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, artigo 534), com os índices aplicados, incluindo os honorários fixados, utilizando, preferencialmente, o sistema JUSPREV 2 – Cálculo de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo - Versão 3.0. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos. IV – Da fase de cumprimento de sentença: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma indicada no item III, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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