Execução Fiscal 0000080-35.2017.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0000080-35.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2024, 18:27

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:28

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:37

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 17:10

Publicação

31/10/2023, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000080-35.2017.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROSASHOK - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MAYKEL PONCONI, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, RAPHAEL PONCONI Vistos, etc.. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública informa o cancelamento administrativo da dívida, pugnando pela extinção do feito. 2. Prevê o artigo 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. P. I.C. 3. Dessa forma, com fundamento no art.485, IV do CPC, c/c art.26 da LEF, JULGO EXTINTA a presente execução. 4. DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do executado, conforme manifestação do exequente. Expeça-se o necessário. 5. Sem custas e honorários. 6. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Definitivo

27/10/2023, 16:47

Expedição de documento

27/10/2023, 16:47

Cancelamento de Dívida Ativa

27/10/2023, 16:47

Conclusão (para julgamento)

25/10/2023, 19:34

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:31

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:12

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:12

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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