Execução de Título Extrajudicial 0001891-13.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001891-13.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:20

Publicação

01/07/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001891-13.2006.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 374.811,81 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BARUFALDI ADVOGADOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CLARISSA BOTTEGA, RAIMAR ABILIO BOTTEGA POLO PASSIVO: SEMENTES MARIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK, GERALDO JASINSKI JUNIOR, DEMÉRCIO LUIZ GUENO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, providenciando o determinado na última decisão proferida, em razão do decurso da prorrogação de prazo solicitada no Id. 195532704. CAMPO VERDE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 17:34

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:38

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:34

Publicação

08/05/2025, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 0001891-13.2006.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Trata-se de pedido de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 9.539, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães. Todavia, diante da existência de diversas execuções em que recaiu penhora sobre o referido bem (ID 131257587), INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em qual delas o feito se encontra em estágio mais avançado, notadamente quanto à realização de avaliação ou à designação de leilão, a fim de evitar a duplicidade de diligências e possibilitar, se for o caso, o concurso de credores sobre eventual valor remanescente. Sem prejuízo, caso a medida ora determinada não se revele suficiente para a satisfação do crédito, poderá o Exequente indicar outros bens passíveis de constrição em nome do Executado, ou requerer as providências que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 17:13

Mero expediente

06/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JACY COELHO AGRAVADO: ADELSON DA COSTA LIMA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO A UM CODEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. ART. 775, CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. 2. O credor pode desistir da ação de execução a qualquer tempo, sem o consentimento dos demais devedores, cabendo ao julgador homologar a desistência em relação a qualquer deles, salvo nos casos previstos no artigo 775, parágrafo único, II, do CPC. 3. Inexistindo pendência de julgamento de embargos ou de impugnação, correta a decisão que homologou a desistência em favor do codevedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50705539420228090064, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Portanto, por ter o acordo tratado apenas da desistência em relação apenas a parte dos devedores solidários, nada impede o seu prosseguimento contra os codevedores remanescentes. Sequer se poderia aqui falar sobre a suposta permuta havida entre os acordantes que poderia favorecer a todos os devedores. Isso porque, apesar do acordo fazer menção direta a suposta permuta entre o direito executado e o não ajuizamento de eventual ação indenizatória, tem-se que tal questão corresponde a verdadeira exceção pessoal dos Executados acordantes, não se estendendo a todos os devedores solidários. Ora, sabe-se que o acordo foi realizado com base em declaração judicial sobre a legitimação passiva dos Executados Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha, Julia Skaf dos Santos Rocha, Mariana Skaf Esteves da Rocha, e Analuiza Skaf dos Santos Rocha. Assim, qualquer pretensão indenizatória é de caráter personalíssimo dos citados executados, não se estendendo aos demais. Portanto, qualquer transação feita com o Exequente em relação à “permuta” de direitos relativos à pretensão indenizatória é verdadeira exceção pessoal de tais executados, sendo inviável o seu aproveitamento aos devedores que não participaram do acordo. É essa a regra do art. 281 do Código Civil: Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. Somente se poderia cogitar a extinção da presente execução em relação ao acordo celebrado se seu conteúdo dissesse respeito à própria dívida, como sua exequibilidade, certeza e liquidez. Questões pessoais relativas apenas à parte dos Executados, por certo, somente à eles aproveitam. Decido. Isso Posto, JULGO improcedente a impugnação lançada pelo Executado. Por consequência, Autos nº 0001891-13.2006.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Jairo Luiz Grasel, devidamente qualificado, em face de Barufaldi Advogados, igualmente qualificado. Em suas razões, o Executado alegou que o acordo realizado entre o Exequente e os anteriores devedores solidários Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha, Julia Skaf dos Santos Rocha, Mariana Skaf Esteves da Rocha, e Analuiza Skaf dos Santos Rocha, teria dado quitação ao débito e, assim, aproveitaria os demais devedores solidários, devendo-se extinguir a presente ação. No entanto, como será demonstrado, impossível o acolhimento dos argumentos lançados pelo Executado. Isso porque, da leitura do acordo feito entre o Exequente e os anteriores devedores solidários, sobressai o entendimento de que não houve quitação do débito aqui discutido, mas sim a desistência do Executado para sua cobrança em relação apenas aos devedores Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha, Julia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha. É essa a literalidade contida na cláusula 10 do referido acordo: 10.) Fica pactuado que o 1º Acordante Barufaldi Advogados, por força da desistência do processo de execução em relação ao Executado e 2º Acordante Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha e em relação às 3ª Acordantes e terceiros interessados Júlia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha, desiste, também, da penhora incidente sobre os de bens imóveis de propriedade do 2º Acordante, devendo apresentar requerimento nesse sentido diretamente no processo de execução em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Campo Verde – MT, processo nº 0001891-13.2006.8.11.0051 – PEA – Código 15961. É patente a ausência de quitação da obrigação, mas tão somente a desistência de prosseguimento aos anteriores codevedores, tanto que a continuidade da ação em relação aos demais devedores é mencionada na cláusula 12 da avença: 12.) Fica pactuado entre os Acordantes que o processo de execução em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Verde – MT, processo nº 0001891-13.2006.8.11.0051 – PEA – Código: 15961, terá o seu prosseguimento normal em relação aos Executados Sementes Mariana Indústria e Comércio LTDA, Jairo Luiz Grasel e Mara Grasel. Assim, o Exequente, ao manter o prosseguimento da ação contra os demais codevedores, o Exequente está apenas exercendo a faculdade descrita no art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Além do mais, é certo que, se cabe ao credor dar início ao processo escolhendo contra quais dos codevedores irá litigar, poderá, também, exercer tal faculdade durante o trâmite da ação, desistindo da cobrança em relação a um dos devedores e a manutenção da ação contra os remanescentes. Inclusive, a desistência em relação a somente parte dos codevedores independente da anuência dos demais, conforme nos demonstra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070553-94.2022.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA INTIME-SE o Exequente para se manifeste quanto ao levantamento das penhoras que incidem sobre o imóvel da matrícula nº 9.539 do CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães, requerendo o que de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 4 de novembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0001891-13.2006.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença ou da decisão, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, como razão dos declaratórios o Embargante alegou omissão na decisão que teria deixado de se manifestar quanto a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, como também não teria se manifestado quanto ao pedido de majoração dos honorários, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC. Com razão a Embargante. Já na decisão de id. 118034359 determinou-se a intimação do Executado para que apresentasse bens disponíveis para penhora, sob pena da aplicação de multa de 20% do valor da execução. Da decisão, seguiu-se manifestação do Executado que indicou à penhora bem imóvel descrito como LOTE RURAL, matricula 2.222 do CRI da Comarca de Vila Rica - MT, de propriedade da executada e seu esposo, com valor aproximado de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) o hectare. No entanto, deixou de juntar aos autos a matrícula atualizada do referido imóvel, como também deixou de descrever sua exata medida, limitando-se a aduzir o preço de R$ 12.400,00 o hectare. De fato, a matrícula juntada pelo Executado é de outro imóvel, a saber a matrícula nº 4.754 do RGI da Comarca de Campo Verde. Além disso, conforme apontado pelo Exequente, nos autos da ação nº 0191746-07.2007.8.26.0100, que tramita no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o referido imóvel de matrícula nº 2.222 do CRI da Comarca de Vila Rica foi adjudicado em favor de Augusto Agenor Colombo Júnior, na data de 28 de julho de 2022. Assim, verifica-se que, deliberadamente, e contra a boa fé e amoralidade que se espera de qualquer das Partes em ação judicial, os Executados apresentaram à penhora bem que sabiam não mais ser de sua propriedade, a configurar verdadeira litigância de má-fé e ato atentatório á dignidade da justiça. Com isso, tem-se por configurado o descumprimento da determinação judicial anterior por parte do Executado, o que enseja a aplicação da multa do art. 774, V, do CPC, conforme aludido pelo Exequente. Já em relação à omissão do Juízo sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, com aplicação da regra exposta no art. 827, § 2º, do CPC, tem-se que, pelo longo trâmite da ação, que se iniciou ainda em 2006, como também pela existência da ampla resistência dos Executados ao cumprimento da obrigação, é viável a majoração dos honorários. Decido. Isso posto, RECEBO os embargos de declaração, para reconhecer a omissão na decisão embargada, para acrescentar, a seguinte redação: “Constatada a desídia dos Executados em apresentar bens passíveis de penhora, como também pela apresentação de bem que sabia já não compor seu patrimônio, CONFIRMO a aplicação a multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, V, do CPC. Da mesma forma, em razão do longo trâmite da ação, e pela resistência dos Executados no cumprimento da obrigação, DETERMINO, com arrimo no art. 827, § 2º, do CPC, a majoração dos honorários sucumbenciais em 20%. DETERMINO, também, a exclusão da Analuiza Skaf dos Santos Rocha do polo passivo da presente execução. Por fim, INTIME-SE o Exequente para que atualize o valor da execução, com aplicação da multa de 20% e majoração dos honorários sucumbenciais. No mesmo ato, deverá o Exequente apresentar bens passíveis de penhora, considerando-se, para tanto, a consideração feita na decisão de id. 128285085.” Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de março de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001891-13.2006.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 374.811,81 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BARUFALDI ADVOGADOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CLARISSA BOTTEGA, RAIMAR ABILIO BOTTEGA POLO PASSIVO: SEMENTES MARIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK, DEMÉRCIO LUIZ GUENO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, em razão de seu efeito modificativo (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). CAMPO VERDE, 21 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001891-13.2006.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, durante o trâmite processual, as Partes apresentaram acordo, em que o Exequente desiste de dar seguimento à ação, requerendo sua homologação, assim como a extinção parcial do feito, em relação somente aos executados Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha e suas sucessoras Júlia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, poderá o Exequente desistir de toda, ou de somente alguma parte da execução. Assim, tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta a homologação do acordo, em que o Exequente expressa a desistência parcial da presente execução. Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 775 do CPC, e, por consequência, JULGO extinta a presente execução em relação aos Executados Espólio de Marco Antônio Esteves da Rocha e suas sucessoras Júlia Skaf dos Santos Rocha e Mariana Skaf Esteves da Rocha. PROMOVA-SE a exclusão dos nomes dos executados acima descritos do polo passivo da presente ação. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães para que efetive a baixa da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº 1532 e 23.895 em relação a ao presente feito. OFICIE-SE à 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães solicitando a imediata devolução da precatória nº 0001891-13.2006.8.11.0051, independente de seu cumprimento. Tendo em vista a manutenção da execução em relação aos demais executados, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que de direito para continuidade da ação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de dezembro de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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