Execução de Título Extrajudicial 1000629-84.2023.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000629-84.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000629-84.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ESPÓLIO: BENEDITO WALTER DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCA EDY GOMES DA SILVA, SANDRO SEBASTIAO GOMES DA SILVA VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração, oposto pelo Requerente BANCO DA AMAZÔNIA S.A aduzindo que a decisão foi omissa por não atender o que determina ao art.827 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. O Embargante interpôs os presentes embargos de declaração aduzindo que a decisão foi omissa quanto a determinação do art.827 do CPC. Analisando minuciosamente a decisão atacada verifico que os embargos merecem provimento. Por este motivo, faz jus o Embargante à correção da referida omissão. Dito isto, CONHEÇO e ACOLHO o Embargo de Declaração, a fim de retificar a decisão embargada de ID: 128342191, com fundamento no art. 1022, inciso III do CPC, nos termos que seguem, mantendo inalteradas as demais disposições, para que passe a constar: “Cite-se do executado para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem-lhe penhorados quantos bens bastem para saldar a execução. Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, conforme art.827, que serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento, na forma do §1º. No mandado citatório, deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo decorrido o prazo sem o efetivo pagamento (art.829 e 830 do CPC/2015). Não sendo encontrado o executado, serão arrestados quantos bens bastem para saldar a execução. Expeça-se a certidão de execução na forma do art.828 do CPC/2015” P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alexandre Paulichi Chiovitti Juiz em Substituição Legal

05/02/2024, 00:00

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Suspeição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder intimação a parte autora para responder aos Embargos à Execução de id: 178794875.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(61)