Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007651-42.2017.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007651-42.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:57

Publicação

18/02/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0007651-42.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: LUCIANO BATISTA VERNILLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Entre um ato e outro, fora expedido alvará judicial em favor da parte exequente. Instado, o credor permaneceu silente e/ou pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás pendentes. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas em desfavor do devedor. Sem custas, pois o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra - MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 08:43

Trânsito em julgado

12/02/2026, 08:43

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:39

Expedição de documento

12/02/2026, 08:39

Expedição de documento

12/02/2026, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:15

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 18:48

Publicação

02/12/2025, 06:13

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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