Execução de Título Extrajudicial 1000756-94.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000756-94.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: MAIARA DENISE STEFFEN Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000756-94.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução de quantia certa proposta por MAIARA DENIZ SETEFFEN POTRICH em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física. Ainda, a concessão de tutela de urgência para realização de arresto de bens móveis e imóveis em nome dos executados de tantos bens móveis e imóveis que bastem para satisfazer o crédito da exequente; arresto via sistema RENAJUD e via sistema SISBAJUD, em nome dos executados, antes da citação. Para tanto, relata que celebrou com a executada CAAGE com participação direta de Eleandro, dois contratos de compra e venda na seguinte forma: 5.000 sacas de soja no valor de R$ 709.477,43 com vencimento para 30.06.2023 e 3.800 sacas de soja no valor de R$539.600,29 com vencimento para 30.06.2023. Argumenta que o produto já estava depositado no armazém do executado, sob os cuidados do fiel depositário Eleandro, tendo sido emitida as notas fiscais de n° 1.424 e 1.426. Relata que tentou receber seu crédito amigavelmente, mas tomou conhecimento pela imprensa do encerramento das atividades econômicas do requerido, estando os armazéns vazios, conforme se extrai da Ata Notarial lavrada a pedido dos credores MILTON ALVES DA SILVA e OSMAR BIOLCHI, pelo Cartório de União do Sul/MT – Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, datada de 25 de agosto de 2.023, registrada no Livro nº 12, Folhas 01/10, que instrui a Ação de Execução nº 1000723-07.2023.8.11.0101, reproduzida em anexo. Juntou documentos a inicial. DECIDO. 2. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa executada encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, conforme ata notarial juntada nos autos, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão aquelas requeridas pelo exequente, ou seja, incluir restrição nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, antes mesmo de se perfectibilizar a citação do devedor, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que a exequente apresentou os contratos de compra e venda (ID 128052952 – 03.09.2023), este celebrado em 11.04.2023 na quantidade de 5.000 sacas de soja no valor de R$ 709.477,43 com vencimento para 30.06.2023 (ID 128052953 – 03.09.2023), celebrado em 13.04.2023 na quantia de 3.800 sacas de soja no valor de R$539.600,29 com vencimento para 30.06.2023, ambos com vencimento para 30.06.2023, o que demonstra a probabilidade do direito. Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte executada não adimpliu a dívida, somado ao fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, com informações de que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir a dívida. Verifico que a parte autora apresentou dois pedidos: arresto de bens móveis/imóveis no endereço dos executados ou onde encontrar até a totalidade do crédito cobrado e arresto online via Sisbajud em conta bancária dos executados. 2. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens móveis na propriedade dos executados, até o valor limite da presente execução, bem como a expedição de mandado de arresto de sacas de soja, milho e insumos, adubos, fertilizantes e químicos de propriedade do executado. 2.1. Em relação ao arresto de bens imóveis, deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, até o valor da dívida. Juntada a matrícula, fica desde já deferido o arresto, devendo ser respeitada a ordem de credores com garantias reais. 2. Não sendo encontrado bens passíveis de penhora/arresto, voltem os autos conclusos para análise do pedido de SISBAJUD. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 4. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 5. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 6. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 7. Por fim, verifico que as custas processuais foram pagas. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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