Ação Penal - Procedimento Sumário 1005812-82.2023.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005812-82.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: LUCIANO DA SILVA RAMOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO Nº 1005812-82.2023.8.11.0045 VISTOS, Manifesta-se o Ministério Público Estadual, requerendo a suspensão dos autos e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, uma vez que o denunciado, citado por edital, não se apresentou aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é oportuno pontuar que não sendo o réu localizado para sua citação pessoal, por meio de oficial de justiça, e, tendo se exaurido dos os meios de localização do endereço do denunciado, será deferida a citação editalícia, após isso, caso inerte o réu, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos delineado no art. 366 do CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Na hipótese dos autos, vislumbro que a exordial acusatória foi recebida na data de 15/02/2021, determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo legal, restou a diligência infrutífera, conforme consta na certidão retro do meirinho. Após, houve a citação via edital do denunciado, conforme demonstra o documento de Id.128988672. Ante ao exposto, não tendo o réu comparecido aos autos, tampouco constituído defesa, ACOLHO o pedido ministerial, consequentemente, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Sobrevindo informações do réu, certifique-se e impulsione os autos ao Ministério Público para manifestação. Arquive-se aos autos provisoriamente. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REU: LUCIANO DA SILVA RAMOS PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): LUCIANO DA SILVA RAMOS, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade com RG n° 1340221 SESDS/RO, inscrito no CPF sob o nº 556.419.382-20, nascido em 01/10/1994, filho de José Aparecido Ramos e Osmarina Aparecida da Silva. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A Denuncia está integralmente disponibilizado no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos·TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. - INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:·> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Despacho: “Vistos etc., 1. Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CRIMINAL Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1005812-82.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Recebo a denúncia na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal. 2. Cite-se o acusado e intime-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser consignado no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado, se o mesmo possui advogado constituído, e caso não possuir, se tem condições de constituir advogado. Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal ou não constitua Defensor ou informe não possuir condições de constituir advogado, nomeio desde já para a defesa do mesmo o ilustre Defensor Público que oficia nesta Vara, devendo ser intimado da nomeação bem como para oferecer resposta à acusação no prazo legal (art.396 e 396-A, §2º, do CPP, com as alterações da Lei nº. 11.719/2008). Não localizado para citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362, do CPP), fica desde já ordenada a citação por edital (arts. 361 c/c 363, §1°, CPP).”... E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RONIVALDO FERREIRA DE SOUZA, Técnico Judiciário, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado Atenciosamente, Lucas do Rio Verde, 14 de setembro de 2023 (Assinado digitalmente) RONIVALDO FERREIRA DE SOUZA Técnico Judiciário

15/09/2023, 00:00

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