Execução Fiscal 0002678-16.2012.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002678-16.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002678-16.2012.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAPIDO CHAPADENSE VIACAO LTDA - EPP, JÚLIO CEZAR SALES LIMA, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de RAPIDO CHAPADENSE VIACAO LTDA – EPP, JÚLIO CEZAR SALES LIMA, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO e ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA. Em id. 66160493, o ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade do Sr. Abadio Pereira Cardoso para figurar na presente execução, tendo em vista seu falecimento em 2009, momento anterior à propositura da demanda. Instado, o excepto/exequente se manifestou em ID. 75079199, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto em relação à exceção de pré-executividade, tendo em vista que já promoveu, administrativamente, a exclusão do nome do Sr. Abadio Pereira Cardoso das CDA’s em execução, conforme documentos juntados. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a perda do objeto em relação à exceção de pré-executividade, tendo em vista que o excepto já realizou administrativamente a providência ali requerida. Todavia, considerando que houve a citação da executada, que apresentou defesa nos autos, deve a exequente ser condenada ao ônus sucumbencial, conforme entendimento firmado pela Jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020)” Assim, condeno o excepto/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Determino que a Secretaria de Vara realize a regularização do polo passivo no PJE. No mais, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002678-16.2012.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAPIDO CHAPADENSE VIACAO LTDA - EPP, JÚLIO CEZAR SALES LIMA, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de RAPIDO CHAPADENSE VIACAO LTDA – EPP, JÚLIO CEZAR SALES LIMA, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO e ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA. Em id. 66160493, o ESPÓLIO DE ABADIO PARERIRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade do Sr. Abadio Pereira Cardoso para figurar na presente execução, tendo em vista seu falecimento em 2009, momento anterior à propositura da demanda. Instado, o excepto/exequente se manifestou em ID. 75079199, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto em relação à exceção de pré-executividade, tendo em vista que já promoveu, administrativamente, a exclusão do nome do Sr. Abadio Pereira Cardoso das CDA’s em execução, conforme documentos juntados. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a perda do objeto em relação à exceção de pré-executividade, tendo em vista que o excepto já realizou administrativamente a providência ali requerida. Todavia, considerando que houve a citação da executada, que apresentou defesa nos autos, deve a exequente ser condenada ao ônus sucumbencial, conforme entendimento firmado pela Jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – INCABÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020)” Assim, condeno o excepto/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Determino que a Secretaria de Vara realize a regularização do polo passivo no PJE. No mais, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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