Execução de Título Extrajudicial 1000618-83.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000618-83.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000618-83.2021.8.11.0009.. Vistos. O Requerido opôs recurso de embargos de declaração em ID 129164509, ao argumento de que a decisão de mérito padece de vício da omissão por não ter determinado o levantamento das constrições deferidas nos autos Em síntese o necessário a relatar, até porque dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cabem embargos de declaração quando na sentença existir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Da análise da sentença de Id 128279640 verifico que de fato foi reconhecida a prescrição do título e julgado extinta a demanda, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, sem, no entanto, nada dispor quanto o levantamento dos bloqueios deferidos nos autos. Desse modo, conheço dos embargos de declaração opostos pela Requerida e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para integrar a decisão terminativa de ID 128279640, determinando que após o trânsito em julgado da sentença sejam realizadas todas as baixas de constrições deferidas em razão destes autos. Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. MELISSA DE LIMA ARAÚJO Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS EDUARDO PAVAO AUGUSTO EXECUTADO: ORLANDO ALMEIDA MATOS Processo nº: 1000618-83.2021.8.11.0009. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial aparelhada por títulos de crédito (cheques), que, segundo o devedor, já haviam sido quitados antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, uma vez que, a bem da verdade, as cártulas teriam sido emitidas como garantia de empréstimo de dinheiro, tomado pelo devedor com o credor, em agosto de 2018, no valor de R$ 10.000,00 e que teriam sido pagos e restituídos a ele em novembro/dezembro de 2018, por meio de dois depósitos (o primeiro no valor de R$ 7.000,00 e o segundo no valor de R$ 5.000,00), já aplicados juros sobre o capital, uma vez que o empréstimo foi restituído com mais dois mil reais de acréscimo. Manifestando-se sobre o tema, o exequente confirmou manter relação comercial com o devedor e, exatamente por isso, realizariam diversas negociações, dentre elas as que resultaram nos três depósitos mencionados nos embargos do devedor, os quais, todavia, não possuiriam conexão alguma com a dívida retratada no cheque que aparelha a pretensão exequenda. Por meio da decisão interlocutória de id. 118605864, determinou-se ao autor se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da cártula, tendo o credor assinalado que o cheque não estaria prescrito, porque cheques pré-datados teriam a contagem do seu prazo prescricional elastecida, prevalecendo a data prenotada e não a data de entrega da cártula, e como o cheque foi pré-datado para 24/09/2020 e a ação executiva ajuizada em 29/03/2021, não teriam decorridos os 6 meses preconizados no art. 59 da Lei n. 7.357/85. Resenhada a questão, é relevante recordar que o cheque se caracteriza por ser título de crédito cuja autonomia e cartularidade conferem ao documento a característica ínsita da circularidade, dando-se a formalidade apenas no caso de ser o mesmo nominal, situação em que, segundo o artigo 27 da Lei do Cheque, somente poderá circular se regularmente endossado, inexistindo forma específica nem qualquer limitação ao número de endossos, bastando que ele exista, para que seja legitima a circulação da ordem de pagamento. Exatamente pelo caráter cambiariforme de tais documentos o prazo de executoridade da cártula é enxuto, ou seja, o cheque somente conserva a sua autonomia executiva se cobrado no lapso de seis meses a partir da data de apresentação, que é de trinta dias, consoante se infere dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85. A questão está em identificar qual é a data a ser considerada para início da contagem do prazo prescricional nos cheques pós-datados (como corretamente apontam doutrina e jurisprudência). Na esteira do entendimento sufragado na Corte Cidadã, em diversos precedentes, “ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração”. Vale dizer: não há vedação ao uso de cheques pós-datados, ainda que isso desnature a sua característica de promessa de pagamento a vista, mas de forma nenhuma, as combinações, os ajustes, as negociações particulares, servem a dilargar prazos prescricionais ou a desnaturar a natureza de institutos jurídicos e de títulos de crédito e, portanto “O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.513 – DF, RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Vale dizer: no caso em concreto, a data de emissão do cheque é 24 de agosto de 2018 e, portanto, 30 dias depois do prazo para apresentação dela a cobrança, se iniciou a contagem do prazo prescricional, que se exauriu no 6º mês seguinte, não havendo que se falar em dilatação, elastecimento, alongamento do prazo prescricional porque as partes decidiram apor uma data convencionada entre elas para apresentação do título. Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que aparelha a execução e julgo-a extinta, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Intime-se, arquivando-se após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Juína/MT, 05 de setembro de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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