Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039022-93.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1039022-93.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039022-93.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROBERSON MACHADO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da autora/exequente, referente à fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súm. 111 STJ). Intimada para apresentar impugnação à execução a Fazenda Pública se manteve inerte. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados aos ids. 163554641 e seguintes; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA CESSAÇÃO IRREGULAR DO AUXÍLIO DOENÇA proposta por ROBERSON MACHADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Em suma, a parte autora pleiteia: Seja julgado procedente o pleito condenando-se a autarquia federal o pagamento das parcelas não recebidas do benefício previdenciário por incapacidade temporária desde a data da cessação em 25/10/2021 até a data da alta em 27/06/2022 (acrescidos de juros e correção monetária). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da parte ré (id. n. 107309263). Contestação apresentada no id. n. 127278525. Impugnação à contestação sobreveio no id. n. 130860521. Decisão de id. 133191776 determinou a realização de prova pericial. Laudo juntado ao id. 142286222. As partes foram devidamente intimadas. É o necessário. Fundamento e Decido. Salienta-se que na presente lide, por se tratar de questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Razão disso, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem maiores delongas, demonstrado que o estado de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa perdurou após a data fixada pelo INSS, subsiste o direito do autor ao recebimento de auxílio doença acidentário pelo período não pago, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO -INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE PERDUROU APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRORROGAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - CABIMENTO. - Logrando êxito o segurado em comprovar que seu estado de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa perdurou após a data fixada pelo INSS para o fim do pagamento do auxílio doença acidentário, faz jus ao recebimento dos valores devidos e não pagos no período, com os acréscimos legais. (TJ-MG - AC: 10000210322921001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que, diante da natureza permanente da moléstia decorrente do trabalho, julgou procedente em parte o pedido, condenada a ré ao pagamento do auxílio-doença retroativo a data da cessação até sua reabilitação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, taxa judiciária, emolumentos e honorários advocatícios. Apelo da autarquia-ré em relação à condenação ao pagamento da taxa judiciária. INSS que não está isento do pagamento de taxa judiciária. Inteligência do Enunciado nº 76 desta Corte. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00008362220118190021, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 24/02/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) In casu, concluiu o expert: 2- Positiva a primeira pergunta, queira o Douto Expert esclarecer se com base na documentação médica do autor é possível afirmar se tal doença/lesão trouxe incapacidade laborativa em na data da cessação? Resposta: Constatado incapacidade laborativa entre os meses de setembro de 2021 a junho de 2022. 3- A incapacidade do autor teve seu início quando? Pode-se afirmar que aquela existia desde 10/2021 até 06/2022, data do primeiro pedido de benefício? Especifique com base na documentação médica apresentada. Resposta: Constatado incapacidade laborativa entre os meses de setembro de 2021 a junho de 2022. (...) 2.2. Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. Resposta: Constatado incapacidade laborativa entre os meses de setembro de 2021 a junho de 2022. Ademais, o INSS não demonstrou em sua defesa qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 350 do CPC. Assim, o pedido deve ser julgado procedente para condenar a autarquia ré ao pagamento do auxílio-doença retroativo a data da cessação até sua reabilitação. Dispositivo Ex positis, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar determinar que a parte ré proceda ao pagamento ao pagamento do auxílio-doença retroativo a data da cessação até sua reabilitação, qual seja 25/10/2021 a 27/06/2022. Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se observar os temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que serão fixados na liquidação de sentença conforme preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039022-93.2022.8.11.0002.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ROBERSON MACHADO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores atrasados decorrentes da cessação irregular do auxílio doença proposta por ROBERSON MACHADO em desfavor do INSS. Em suma, o autor narra que obteve decisão administrativa em seu favor para concessão do auxílio por incapacidade. Ocorre que, o referido benefício foi cessado antes que obtivesse a capacidade para laborar. Pretende através da presente demanda, receber os valores inerentes ao benefício de auxílio por incapacidade que afirma serem devidos da data da alegada cessação indevida (25/10/2021) até a data de sua efetiva alta em 27/06/2022. Portanto, diante da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora no período alegado (25/10/2021 a 26/06/2022), e da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. DESIGNO a perícia médica para a data de 19 de janeiro de 2024, às 09:30h. NOMEIO como Perito o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício work tower, 8 andar, sala 803, centro, Cuiabá - MT, telefone/ Whatsapp (65) 3041-4949. Desde já fixo os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Na data da perícia, o periciando deverá comparecer sozinho ou com apenas 01 (um) acompanhante, se estritamente necessário, sendo obrigatório o uso de máscara própria. Tratando-se de autora hipossuficiente, beneficiária da Justiça Gratuita, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, uma vez que o encargo lhe acarretaria excessiva dificuldade. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do art.8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS ANTECIPARÁ, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE. Sem prejuízo da determinação acima, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? O requerente esteve incapacitado/ foi portador de algum tipo de enfermidade/patologia entre 25/10/2021 até 27/06/2022? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 07 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 08 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 09 – O Requerente apresentava incapacidade laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 10 – Diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão?

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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