Execução de Título Extrajudicial 0000328-50.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000328-50.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:32

Publicação

15/04/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0000328-50.2016.8.11.0045 DESPACHO 1 – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, levando-se em consideração o art. 921, §1º a §7º, do Código de Processo Civil. 2 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 13 de abril de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:15

Mero expediente

13/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 14:20

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:01

Publicação

09/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para recolher a guia para pesquisa nos sistemas informatizados.

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

05/12/2024, 16:19

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 19:07

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ANDERSON GARCIA DA ROCHA, VALDORI GARCIA DA ROCHA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000328-50.2016.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD. III.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro, também, a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. IV.1 Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. IV.2 Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. V. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. VI. Defiro o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. VII. Defiro o pleito de item "I.i" do id. n. 98173946, notadamente quanto a intimação do Executado Anderson Garcia acerca do bloqueio da quantia de R$ 957.19, anteriormente realizada, bem como a expedição do mandado de constatação, penhora e avaliação de bovinos da parte Executada, consoante item "II" do id. n. 98173946. VIII. Defiro, por fim, o solicitado do id. n. 98173946, contudo os ofícios devem ser endereçados ao INDEA do Município de Novo Mutum/MT, requisitando saldo atual da exploração de todas as espécies animais em nome da parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, através do JusConvênios. IX. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. X. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. XI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Exequente para recolher a guia para pesquisa nos sistemas informatizados.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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