Execução Fiscal 0003386-61.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 591,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ELOY BRAGA ANTON - ME

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

06/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:03

Devolvidos os autos

05/04/2023, 12:02

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 11:35

Juntada de decisão

31/03/2023, 11:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 11:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 11:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 11:35

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

06/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 08:26

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 18:30

Sentença

•17/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:03

Devolvidos os autos

05/04/2023, 12:02

Juntada de certidão

31/03/2023, 11:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2023, 11:35

Juntada de decisão

31/03/2023, 11:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 11:35

Juntada de intimação

31/03/2023, 11:35

Juntada de manifestação

31/03/2023, 11:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/03/2023, 11:35

Devolvidos os autos

31/03/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Constata-se, portanto, que o crédito tributário objeto da demanda foi alcançado pela prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei. 8.630/80. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 06:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 18:05

Conclusos para decisão

16/03/2022, 07:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 07:14

Processo Desarquivado

13/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:32

Recebidos os autos

30/09/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:05

Definitivo (Arquivamento)

07/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/10/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:31

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

24/10/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:00

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2012, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 01:53

Provisório (Suspensao do Processo)

09/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

27/10/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 00:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/06/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/06/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2011, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2011, 01:11

Recurso de sentença

•05/07/2022, 21:50

Decisão

•02/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 12:03