Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000781-65.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000781-65.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000781-65.2018.8.11.0010.. EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA PARMIGIANI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são improcedentes. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) interposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move DEBORA CRISTINA PARMIGIANI, no qual a parte embargante questiona a nulidade absoluta da exigibilidade da obrigação estabelecida no acordo. Pois bem. A parte embargante, aduz em síntese, que a Tabela Prática Única apresentada nos autos, fora preenchida unilateralmente pela parte embargada, ou seja, sem a participação dos contadores públicos, em desconformidade com o que previa o acordo, motivo pelo qual tal título seria inexigível. Com efeito, em que pese as alegações lançadas pela municipalidade, após detida análise dos autos, verifica-se que a aludida tabela já fora encaminhada para análise do ente municipal, através do sistema “SICPAR”, sem, contudo, haver qualquer manifestação do mesmo. Lado outro, chama a atenção, o fato de que mesmo após o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, a parte embargante tenta se escudar da obrigação de pagar, única e exclusivamente sob a alegação de nulidade do título, ante a ausência de assinatura dos contadores públicos, não tecendo sequer uma única linha sobre eventual excesso ou desconformidade do cálculo apresentado. Outrossim, o que se depreende dos autos, é que o Município se mantém inerte, quando instado a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelos seus servidores, se omitindo na análise da Tabela pelos seus contadores, impedindo assim a formalização do documento necessário para o recebimento dos valores, frisa-se, com a dispensa da fase de impugnação. Ora, conforme se infere do acordo firmado nos autos, o preenchimento da Tabela Prática Única, a conferência e a assinatura das partes, tão somente dispensa a fase de impugnação da Fazenda, vejamos: Dito de outro modo, a ausência de assinatura na Tabela dos contadores do Município, tão somente lhe retira a brevidade no procedimento de recebimento dos valores, ante a expressa previsão de dispensa da impugnação, contudo, não impedido o ajuizamento do cumprimento de sentença para o recebimento dos valores na via judicial, hipótese dos autos. Ainda, nunca é demais lembrar que todos os sujeitos do processo, tem o dever de cooperação processual, princípio esse consagrado pelo Código de Processo Civil em seu art. 6º, o qual dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. Logo, ao tomar conhecimento dos cálculos apresentados e, havendo insurgência quanto aos parâmetros ali descritos, deveria a parte embargante ter apresentado sua irresignação, contudo, mais uma vez se manteve inerte. Assim, estando o presente cumprimento de sentença instruído com os cálculos necessários da dívida e, não havendo discordância da parte embargante quanto aos índices e critérios ali fixados, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. Remeta-se os autos ao Contador desta Comarca para elaboração do cálculo de liquidação do débito, na forma do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Ante o exposto, REJEITO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em conformidade com o art.55, da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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