Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007014-46.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007014-46.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:18

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:22

Publicação

01/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-46.2022.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IRANILTO PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Analisando o estágio processual, verifico a quitação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) atinente aos honorários sucumbenciais (Ids. 170384073 e 174122586), bem como a regular expedição e protocolo do precatório referente ao crédito principal e honorários contratuais perante o Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 216158386). A parte exequente pugnou pela suspensão do feito até a satisfação integral do crédito (Id. 178582193). Nesse compasso, considerando que a ultimação da fase executória depende de ato a ser praticado pela Presidência do Tribunal de Justiça, afigura-se prudente e consentâneo com os princípios da economia e celeridade processual o sobrestamento dos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do processo até a efetiva quitação do precatório expedido. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:29

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:29

Sem descrição

27/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:16

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 13:23

Desarquivamento

26/11/2025, 13:23

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:22

Definitivo

08/10/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-46.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IRANILTO PEREIRA VISTOS/RC. Espeça-se nos autos o certificado de trânsito em julgado da sentença. Em ato contínuo, trata-se de Cumprimento de Sentença, intentado pelo exequente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de crédito reconhecido em sentença. Preliminarmente, o laudo pericial judicial é evidente ao constatar que a doença/lesão qual acomete o autor é oriunda de acidente e/ou doença do trabalho. Isto posto, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de ações versando acerca da concessão/revisão de benefícios por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ou fato a equiparado, como é o caso de doença profissional ou do trabalho. Inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifamos) Pois bem. 1. Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. 2. Ato contínuo, INTIME-SE a autarquia executada (INSS) para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. 3. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se, desde logo, o pagamento, via RPV, precatório ou ordem judicial, nos termos do artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. 4. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007014-46.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IRANILTO PEREIRA VISTOS/VGM. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente, haja vista encontrar-se com a capacidade laboral reduzida em razão de sequelas decorrentes de acidente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. Laudo pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito. Pois bem. O auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado está comprovada por meio do CNIS, tanto assim que a parte autora já vinha recebendo auxílio-doença na via administrativa. Do mesmo modo, a ocorrência do acidente que originou a lesão incapacitante é incontroversa nos autos. Por outro lado, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que houve redução da capacidade laborativa, portanto, fazendo jus ao benefício auxilio-acidente, nos termos do art. 18, I, alínea h da Lei 8213/1991: Para concessão do benefício pleiteado (auxilio-acidente) deve-se chegar à conclusão de redução da capacidade laborativa, o que difere dos demais benefícios como a aposentadoria por invalidez que deve ser verificado pelo perito a existência de incapacidade ou não para o trabalho. Dessa forma, à luz do laudo apresentado e tudo mais que consta nos autos, tenho que houve a redução da capacidade laboral da parte autora. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/pagar em favor da parte autora o benefício do auxílio-acidente, no valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar da cessação do auxílio-doença, incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: IRANILTO PEREIRA; II) Benefício concedido: Auxílio-Acidente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): a contar da Data de Cessação do benefício de auxílio-doença NB 5499297564 (18/05/2012), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-46.2022.8.11.0040.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): IRANILTO PEREIRA VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) Dr(a). Fabio Junior da Silva – CRM/MT 9227, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 22 de abril de 2023, às 09h45min para a realização da perícia, a qual será realizada na Center Clínica, localizada na rua Rui Barbosa, nº 191, sala 08, (em frente ao GESP), CEP 78890-181, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 3.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 3.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 3.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 4) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 5) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 6) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 7) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que a parte autora já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007014-46.2022.8.11.0040.. VISTOS. Compulsando os autos, observo irregularidade na inicial que impõe sua emenda (art. 321, parágrafo único, do CPC). Colhe-se dos autos que a parte autora acostou aos autos comprovante de cessação de benefício por incapacidade temporária ocorrido há mais de 10 anos. Destarte, o requerimento administrativo é documento indispensável para o ajuizamento da presente demanda (art. 320, do CPC), pois, resulta na demonstração do interesse processual da parte requerente, tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240. No caso dos autos, verifica-se que efetivamente não foi levado ao prévio conhecimento do ente previdenciário, por meio de requerimento administrativo, o atual quadro de saúde da parte autora. Isso porque deixou transcorrer mais de 10 anos da cessação de tal benefício para o ajuizamento da presente demanda. Assim, não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre o requerimento e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada, no caso concreto, cinco anos antes do ajuizamento da ação. Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário. A propósito: AÇÃO ACIDENTÁRIA – LESÕES NO JOELHO ESQUERDO EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – IMPERTINÊNCIA – EXIGÊNCIA CABÍVEL NA ESPÉCIE – ENTENDIMENTO DO E. STF FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL – LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00387045920198260053 SP 0038704-59.2019.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 22/11/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2020). Ante o exposto, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a inicial e juntar aos autos o requerimento e o indeferimento administrativo do benefício atualizado, sob pena de extinção, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHINI Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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Sem descrição

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