Execução Fiscal 0005105-92.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2009

Valor da Causa

R$ 49.517,11

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT 9183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EDUARDO UMBERTO SIMONETI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48983293

05/05/2026, 02:47

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:27

Todas as movimentações(212)

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48983293

05/05/2026, 02:47

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:46

Sentença

•10/04/2024, 12:29

17/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão

10/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 06:51

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 06:50

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:27

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 18:54

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 16:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2024, 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:38

Decorrido prazo de EDUARDO UMBERTO SIMONETI em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:14

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:48

Recebidos os autos

02/02/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 10:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:05

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 00:48

Remessa (Remessa)

03/02/2021, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/02/2021, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2020, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2018, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/07/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 00:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/11/2017, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2017, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2017, 01:04

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

05/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/10/2017, 01:51

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:02

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

21/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2017, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2017, 01:11

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

18/04/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/01/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/02/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/12/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2012, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/05/2012, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/05/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2012, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

21/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/05/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/05/2012, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/04/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/04/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/03/2011, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2011, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

23/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/02/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

23/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/02/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/02/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2011, 02:23

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

10/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:49

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2010, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

13/03/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/03/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

02/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/02/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/02/2010, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/02/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:32

Despacho (Despacho)

02/07/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/06/2009, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/06/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:13

Decisão

•11/12/2024, 18:54

Decisão

•17/04/2026, 15:55