Execução de Título Extrajudicial 1046362-68.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046362-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ALLISON TIAGO ARRUDA DE ARAUJO Processo nº 1046362-68.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de ALLISON TIAGO ARRUDA DE ARAUJO, ambos qualificados. Foi certificada a existência e conexão, continência e prevenção, quanto a ação nº 1032767-22.2022.8.11.0041 – Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, movida pela parte autora em desfavor da parte requerida, distribuída inicialmente àquele juízo especializado em 11.10.2022, bem como ao feito executivo principal de nº 1046362-68.2022.8.11.0041 (06.12.2022). Destaca-se que as ações acima descritas, possuem as mesmas partes e com o mesmo objeto. Desta forma, declino a competência deste Juízo, conforme preceitua os art. 55, §1º e §3º, 58 e 59 do CPC, para a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande. Ademais é esse o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO - IDENTIDADE DE PARTES EM POLOS INVERSOS, E DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL – CONEXÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CPC – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ARTIGO 55 DO CPC - PREVENÇÃO DAQUELE EM QUE OCORREU O PRIMEIRO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 59 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT). 1. Verificada a possibilidade da prolação de decisões contraditórias ou conflitantes entre si caso as demandas, lastreadas no mesmo contrato, tramitem de forma apartada, impõe-se a reunião dos feitos para tramitação conjunta. Inteligência do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil. 2. A reunião dos autos dos processos far-se-á perante o MM. Juízo suscitante, que se tornou prevento em razão da distribuição da ação de busca e apreensão que precedeu o ajuizamento da revisional égide do artigo 59 do CPC. (N.U 1014660-38.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). “PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº. 1006882-51.2018.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 – Se, ao ser citado para responder a Ação de Busca e Apreensão, o devedor fiduciário já havia manejado a Ação Revisional fundada na mesma operação bancária, é notório que ambas as ações são conexas entre si, sendo de rigor o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. 2 – No caso concreto, a Ação Revisional foi ajuizada antes da Ação de Busca e Apreensão, o que, pelas regras de prevenção, atrai a competência do Juízo que despachou primeiro. Conflito improcedente. (N.U 1007819-61.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 23/10/2018).” Assim, declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos de nº 1046362-68.2022.8.11.0041 e 1020470-26.2023.8.11.0041 para a Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, em face da prevenção, que tem por objeto o mesmo contrato da presente ação, e que ali foi distribuída em primeiro lugar em 11.10.2022. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ALLISON TIAGO ARRUDA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(38)