Apelação Cível 0000687-19.2015.8.11.0050 - TJMT

Apelação Cível 0000687-19.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 0000687-19.2015.8.11.0050.. REU: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOR(A): JACS TADEU VENTURA, IOLANDA CASAGRANDE VENTURA Vistos, etc. 1. Acerca do retorno dos autos com o julgamento do recurso interposto, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 05(cinco) dias. 2. Nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 3. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 09:25

Trânsito em julgado

01/12/2022, 09:24

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:23

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 14:19

Publicação

03/11/2022, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA – REVELIA – RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DE MILHO – POSSIBILIDADE DE REORDENAÇÃO DO FEITO PARA CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DE QUANTIA INDICADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. “(...) A impropriedade alegada, apesar de ser possível a sua correção com a ordenação do feito, não consistiria em efeito prático para os autos. Isso porque, cediço que no tocante a tal obrigação de pagamento em sacas de soja, se trata de execução para entrega de coisa incerta. (...) No caso, em não sendo efetuada a entrega das sacas de soja, haveria a conversão para entrega de quantia certa. De modo que, não há como reconhecer a carência de ação, já que não se verifica a intenção do apelante em realizar o pagamento, mas apenas adequar o rito processual. O que pode ser realizado nos autos da execução (...)” (N.U 1005044-98.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). Não demonstrado pelos apelantes a existência de crédito junto à apelada, pertinente o indeferimento do pedido de compensação. Diante do inadimplemento, é permitida à credora a cobrança da multa previamente prevista no contrato entabulado e assinado entre as partes.

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

31/10/2022, 18:18

Não-Provimento

31/10/2022, 18:11

Mérito

26/10/2022, 16:32

Mérito

26/10/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:30

Expedição de documento

17/10/2022, 14:40

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA – REVELIA – RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS - INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DE MILHO – POSSIBILIDADE DE REORDENAÇÃO DO FEITO PARA CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DE QUANTIA INDICADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMITIDA EM GARANTIA AO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. “(...) A impropriedade alegada, apesar de ser possível a sua correção com a ordenação do feito, não consistiria em efeito prático para os autos. Isso porque, cediço que no tocante a tal obrigação de pagamento em sacas de soja, se trata de execução para entrega de coisa incerta. (...) No caso, em não sendo efetuada a entrega das sacas de soja, haveria a conversão para entrega de quantia certa. De modo que, não há como reconhecer a carência de ação, já que não se verifica a intenção do apelante em realizar o pagamento, mas apenas adequar o rito processual. O que pode ser realizado nos autos da execução (...)” (N.U 1005044-98.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). Não demonstrado pelos apelantes a existência de crédito junto à apelada, pertinente o indeferimento do pedido de compensação. Diante do inadimplemento, é permitida à credora a cobrança da multa previamente prevista no contrato entabulado e assinado entre as partes.

01/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mérito

Mérito

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