Execução de Título Extrajudicial 1014818-72.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014818-72.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014818-72.2016.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Justina Inês Bellincanta Chitolina (ID 227282602), em que alega, em síntese: a nulidade da citação realizada por Carta em 23/02/2025, por ter sido recebida por funcionário de portaria em endereço no qual a excipiente não mais residia desde 2022, data em que alienou o imóvel; aduz que o co-executado Valdir Chitolina jamais residiu no referido endereço, pois já estava separado judicialmente da excipiente quando da aquisição do imóvel em 2015; a existência da prescrição da pretensão executiva por ausência de citação válida no prazo legal, a teor dos arts. 240, § 1º e § 2º, e 921, § 4º e § 5º, do CPC. A exequente, intimada para tanto, manifestou-se (ID 228428026), contrária as alegações da exequente, requerendo a manutenção da penhora e a continuidade do feito. Decido. Sabe-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, que deve ser produzida no momento da arguição. No caso, a controvérsia gravita em torno da validade da citação realizada por carta com aviso de recebimento e, por consequência, da eventual prescrição da pretensão executiva, as quais são passíveis de análise por esta via. Quanto à validade da citação, tem-se que, os dados obtidos pelas pesquisas Sisbajud e Renajud, realizadas em 28/01/2025, apontavam o endereço da Rua Buenos Aires, n. 410, Edifício American Park, como cadastro da executada junto a instituições financeiras e ao órgão de trânsito, conforme ID 181994424 e ID 181994436, respectivamente. Contudo, tais cadastros têm natureza declaratória e frequentemente não refletem com precisão o domicílio real do pesquisado na atualidade, vez que sua atualização depende de iniciativa do próprio titular. A certidão de matrícula do imóvel, juntada pela própria excipiente, demonstra que o apartamento foi alienado em 2022, conforme ID 227282608, fato que o juízo não pode ignorar. Ao mesmo tempo, o oficial de justiça já havia certificado, em 18/12/2023, que a porteira do edifício o informou que os executados teriam se mudado há cerca de oito meses (ID 137306798), ou seja, quando da citação por carta, em fevereiro de 2025, havia nos autos certidão do próprio oficial indicando que os executados não mais residiam naquele endereço desde meados de 2023. A exequente, a seu turno, não trouxe elemento idôneo a demonstrar que a excipiente residia no local em fevereiro de 2025, sendo que a presença de cadastros bancários não supre essa exigência nem ilide a alienação do imóvel documentalmente comprovada, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da invalidade da citação. Nesse sentido: “Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (art. 248, § 4º, do CPC), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21931342120248260000 Osasco, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) “Apelação – Cumprimento de sentença – Exceção de pré-executividade acolhida – Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento – Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido – Presunção relativa do art. 248, § 4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau – Precedentes do C. STJ. Apelação improvida”. (TJ-SP - Apelação Cível: 00421502120228260100 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) No que concerne ao co-executado Valdir Chitolina, não se conhece das alegações formuladas pela excipiente a seu respeito, por ausência de legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Contudo, sendo a nulidade de citação matéria de ordem pública, ligada ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB), cognoscível de ofício a qualquer tempo, e considerando os elementos já constantes dos autos, tem-se necessária à realização de novas diligências para citação válida do co-executado. Assim, considerando-se a ausência de citação válida, passa-se à análise da prescrição. Embora a execução tramite desde 2016 sem citação válida, a demora não decorreu de inércia exclusiva da exequente, que peticionou reiteradamente, forneceu endereços e promoveu diligências ao longo de toda a tramitação, sendo inequívoco que houve morosidade do próprio judiciário. Assim, não sendo a demora imputável exclusivamente à exequente, incide a Súmula 106 do STJ, retroagindo os efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Não há ainda que se falar em prescrição intercorrente, vez que não houve inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição da ação, nem mesmo houve suspensão, conforme preceitua o art. 921, §4º do CPC. Além disso, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de embargos à execução. Isso porque a excipiente compareceu voluntariamente aos autos em 19/03/2026 (ID 227282602), por meio de advogado constituído (ID 227282603), tomando plena ciência dos atos processuais e exercendo seu direito de defesa. Oportuno mencionar também que, independentemente da procuração conter poderes específicos para citação, o supracitado é aplicável. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.032.132/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 18/5/2017.) Assim, com a incidência do art. 239, § 1º, do CPC, e reconhecendo-se que os efeitos interruptivos da prescrição retroagem à data do ajuizamento (31/08/2016), por força do art. 240, § 1º, do CPC, afasta-se a alegação de prescrição tanto direta quanto intercorrente, tendo em vista que a exequente não permaneceu completamente inerte durante a tramitação e que a demora também decorreu de vicissitudes do próprio mecanismo judiciário. Por fim, quanto às penhoras realizadas via Sisbajud, não há razão para sua desconstituição, na medida em que a excipiente compareceu espontaneamente aos autos sanando a nulidade citatória, não tendo ainda arguido nenhuma das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, e que as constrições foram efetivadas por determinação judicial em cumprimento ao art. 854 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade de ID 227282602, tão somente para reconhecer a nulidade da citação realizada por carta (ID 185010436 e ID 185010735), determinando que o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução pela excipiente/executada Justina Inês Bellincanta Chitolina passe a fluir a partir da intimação desta decisão, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto ao co-executado Valdir Chitolina, que não opôs a presente exceção, intime-se a exequente indicar endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito em relação a ele. Deixo de condenar a exequente em honorários sucumbenciais vez que o decisum não extinguiu, nem mesmo parcialmente, a execução, hipótese que seria cabível a incidência de tal verba. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária”. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Negritei. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014818-72.2016.8.11.0041.. Vistos. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de busca de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor descrito no cálculo apresentado pelo exequente ID 211199984, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supracitada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud substancialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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