Interdito Proibitório 1002691-49.2023.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1002691-49.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:31

Expedição de documento

30/04/2026, 12:44

Petição (Alegações finais)

30/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002691-49.2023.8.11.0044.. REU: INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1002691-49.2023.8.11.0044 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO Data e horário: Quarta - feira, 04 de março de 2026, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autores: AGROPECUARIA PEDRA GRANDE LTDA - CNPJ: 03.468.220/0001-32 e JOSE FRANCISCO DE SA RIBEIRO - CPF: 087.605.178-67 Advogados: Dr. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MT6949-O Defensora Pública dos integrantes do assentamento: Dra. SILVIA MARIA FERREIRA OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. A d. Defensora Pública, o autor e suas testemunhas se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Sr. Jose Francisco de Sa Ribeiro. Posteriormente, foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora Sr. Florisberto Leal, Sr. Paulo Padilha Nogueira e Sr. Hely Carlos Simões. A Magistrada dispensou as testemunhas Jorge Matoso Ribas e Edson Francisco Ribas. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): AGROPECUARIA PEDRA GRANDE LTDA REPRESENTANTE: JOSE FRANCISCO DE SA RIBEIRO Vistos. 1 - As partes saem intimadas para apresentar alegações finais em forma de memoriais, em 15 dias, prazo comum, ressaltando que o prazo é em dobro para a Defensoria Pública. 2 – Decorrido o prazo, colha-se parecer ministerial; 3 – Com as manifestações, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1002691-49.2023.8.11.0044-20260304_160827-Gravação de Reunião.mp4

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 17:56

Expedição de documento

05/03/2026, 17:55

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

05/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:43

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:43

Documento

04/02/2026, 19:02

Documento

04/02/2026, 18:26

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002691-49.2023.8.11.0044.. REU: INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1002691-49.2023.8.11.0044 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO Data e horário: Quarta - feira, 04 de março de 2026, às 16hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autores: AGROPECUARIA PEDRA GRANDE LTDA - CNPJ: 03.468.220/0001-32 e JOSE FRANCISCO DE SA RIBEIRO - CPF: 087.605.178-67 Advogados: Dr. LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MT6949-O Defensora Pública dos integrantes do assentamento: Dra. SILVIA MARIA FERREIRA OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. A d. Defensora Pública, o autor e suas testemunhas se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Sr. Jose Francisco de Sa Ribeiro. Posteriormente, foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora Sr. Florisberto Leal, Sr. Paulo Padilha Nogueira e Sr. Hely Carlos Simões. A Magistrada dispensou as testemunhas Jorge Matoso Ribas e Edson Francisco Ribas. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): AGROPECUARIA PEDRA GRANDE LTDA REPRESENTANTE: JOSE FRANCISCO DE SA RIBEIRO Vistos. 1 - As partes saem intimadas para apresentar alegações finais em forma de memoriais, em 15 dias, prazo comum, ressaltando que o prazo é em dobro para a Defensoria Pública. 2 – Decorrido o prazo, colha-se parecer ministerial; 3 – Com as manifestações, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Júlia Maria Luz Santos Conceição, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1002691-49.2023.8.11.0044-20260304_160827-Gravação de Reunião.mp4

06/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1002691-49.2023.8.11.0044 Valor da causa: R$ 14.536.320,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: AGROPECUARIA PEDRA GRANDE LTDA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1105, conjunto 81, Alphaville, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 POLO PASSIVO: Nome: INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada por AGROPECUÁRIA PEDRA GRANDE S.A. em face dos INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO, não identificados e cuja qualificação é ignorada, e outros possíveis invasores ainda não identificados; especialmente em face de seu mentor intelectual MARCOS DE TAL, de qualificação ignorada, residente e domiciliado em endereço ignorado, possivelmente na cidade de Paranatinga/MT. A autora requereu, em sede liminar, a concessão da tutela, consistente na expedição de mandado proibitório, de modo a assegurar à autora a plenitude de sua posse, consistente numa área de terras com a superfície de 5.000 hectares, denominada FAZENDA SAN JAGUARIBE, de sua propriedade, situada no município de Paranatinga/MT, contra ameaça de esbulho e turbação de qualquer espécie que se afigura real e iminente, com a cominação de pena pecuniária para a hipótese de descumprimento do preceito, o que sugere seja fixado no importe de R$ 100,000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de transgressão. No mérito, a autora requereu a procedência da presente ação em todos os seus termos, segurando de forma definitiva a posse da autora, e no pagamento das verbas devidas em razão da sucumbência. DECISÃO:"Vistos. Considerando que os réus são integrantes do Assentamento Redenção, não sendo possível identificá-los, defiro o pedido de citação por edital. 1 - Expeça-se edital de citação dos réus integrantes do Assentamento Redenção, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias; 2 - Determino que a parte autora tome providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 3 - Insira a Defensoria Pública no cadastro deste feito e intime-a, conforme já determinado. CUIABÁ, 8 de agosto de 2024. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOY PATRICK SANTANA AMPUERO, digitei. CUIABÁ, 4 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002691-49.2023.8.11.0044.. REU: INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO AUTOR(A): MINERACAO E AGROPECUARIA PEDRA GRANDE S A Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA PEDRA GRANDE LTDA. em face de INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO, visando a proteção possessória de uma área de 5.000 hectares, denominada Fazenda San Jaguaribe, descrita na matrícula 9.775 do CRI, no município de Paranatinga/MT. Alegou o autor que, em 28/06/2002, adquiriu a área em questão, exercendo posse mansa e pacífica desde 14/12/2015. Informou, ainda, que, no dia 02/08/2023, iniciou-se um incêndio às margens da BR-242 da Fazenda San Jaguaribe com a Fazenda Junqueira, tomando grandes proporções, alcançando aproximadamente 26.000,00 hectares de áreas incendiadas, havendo indícios de que o incêndio foi criminoso, eis que provocado por um desconhecido. Relatou que, após esse fato, a autora ficou sabendo de um movimento autodenominado Assentamento Redenção, composto por pessoas desconhecidas, encabeçadas por Marcos de Tal, que pretendem invadir a fazenda objeto dos autos nos próximos dias, de forma violenta e clandestina. Argumentou a existência de áudios compartilhados num grupo do aplicativo “Whatsapp”, criado especificamente para a finalidade de invadir terras, com 70 (setenta) associados. Por essa razão, pleiteia o autor pela expedição de mandado proibitório, garantindo a plenitude de sua posse contra ameaça de esbulho e turbação de qualquer espécie que se afigura real e iminente. A inicial foi instruída com os documentos de id. 127915461 ao id. 127947740. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pela necessidade de emenda da inicial, a fim de a parte autora apresentar informações precisas acerca da localização da área, bem como documentos capazes de comprovar o exercício da posse (id. 129191563). O parecer ministerial foi acolhido pelo Juízo, que determinou a emenda da inicial, determinando à parte autora a juntada de documentos e informações acerca da área e da posse exercida, nos termos da decisão de id. 129652297. A emenda foi apresentada no id. 132165333, promovendo a parte autora a juntada de laudo técnico, com as informações solicitadas pelo Juízo, cujo documento se vê no id. 132165334 e seguintes. O Ministério Público manifestou no id. 134662300 pelo deferimento da medida liminar. Dedico. A parte autora persegue por meio do presente interdito proibitória a proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda San Jaguaribe, com área total de 5.000 hectares, objeto da matrícula 9.775 do CRI de Paranatinga, localizada no Município homônimo. Em relação aos requisitos legais, anoto que a posse está conceituada no art. 1.196, do Código Civil, dizendo que “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Aqui não se está falando em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto nesta ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Pois bem, a existência de instrumentos adequados à tutela deste instituto é o que assegura ao possuidor sua manutenção e reintegração, conforme preceituam os art. 560, do CPC e art. 1.210, do CC, caso o exercício dessa posse seja alvo de esbulho e turbação por quem quer que seja, desde que demonstrada a presença dos requisitos/pressupostos relacionados no artigo 561 do Código de Processo Civil: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. No ponto, os documentos de id. 127915477, id. 127915478 e id. 127915480 revelam a existência de instrumento particular de compromisso de permuta de imóveis, firmado em 28/06/2002, bem como que o imóvel se encontra registrado em nome do permutante Valdir Carlos Cremonez. A parte autora ainda demonstrou a existência de contrato de arrendamento da propriedade para exploração pecuária - id 127915488, posteriormente renovado ao id. 132167044, bem como a existência de funcionários registrados (id. 132167046) na atividade de caseiro. Ademais, como bem asseverou o d. Promotor de Justiça na manifestação de id. 134662300, muito embora a vasta extensão da propriedade, quase totalidade da área do imóvel é destinada à reserva legal e à manutenção de floresta nativa, conforme especificação constante no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, que revela, ainda, que apenas 108,7 ha se trata de área utilizada na atividade rural, o que coaduna com o fato de o arrendamento demonstrado pelo contrato de id. 132167044 recair apenas sobre 80,0 hectares. Logo, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte autora demonstram, com a cognição própria ao momento, a existência da posse exercida pela parte autora no imóvel. Superada a demonstração da posse, passo à análise da alegada ameaça possessória sofrida, e neste aspecto, verifico que esta resta demonstrada por meio do boletim de ocorrência de id. 127917085, datado de 02/08/2023, onde foi informado à autoridade policial acerca do incêndio ocorrido na área. Depois, as mídias juntadas à inicial no id. 127917090, id. 127918442, id. 127936721, id. 127936721, id. 127936739, id. 127938876, id. 127938883, id. 127941308, id. 127941318, id. 127943346, id. 127943370 e id. 127943375 revelam a existência de um grupo criado na ferramenta “whatsapp”, denominado Assentamento Redenção, com diversos participantes organizados, que denotam o intuito de invasão, com instruções específicas para ingresso na área e o desígnio de simular uma posse antiga dos invasores. Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, que motivaram o ajuizamento da ação. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, acolho o parecer ministerial, e defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado proibitório sobre a área de 5.000 hectares, denominada Fazenda San Jaguaribe, descrita na matrícula 9.775 do CRI, no município de Paranatinga/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se o mandado proibitório; 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão; 3. Citem-se os réus, para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, intimando-os da presente decisão, ressaltando que o prazo para defesa se inicia com a intimação; 4. Certifique-se o decurso do prazo do edital e citação e intime-se a Defensoria Pública para ofertar a defesa em favor dos réus ausentes, incertos e desconhecidos; 5. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação; 6. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. Intimo a parte autora, via DJe, desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Adriana Sant’anna Coningham Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002691-49.2023.8.11.0044 VISTOS, Tratam-se os presentes autos de ação de interdito proibitório ajuizada por AGROPECUÁRIA PEDRA GRANDE LTDA em face de INTEGRANTES DO ASSENTAMENTO REDENÇÃO. Alega o autor que em 28.06.2002 adquiriu uma área de terras com a superfície de 5.000 hectares, denominada Fazenda San Jaguaribe, descrito na matrícula 9.775 do CRI de Paranatinga, exercendo posse mansa e pacífica desde 14.12.2015. Informa que no dia 02.08.2023 iniciou-se um incêndio às margens da BR-242 da Fazenda San Jaguaribe com a Fazenda Junqueira, tomando grandes proporções e vindo a queimar praticamente toda a fazenda, atingindo aproximadamente 26.000,00 hectares de áreas incendiadas, havendo indícios de que o incêndio foi criminoso, eis que provocado por um desconhecido. Relata que após esse fato, a autora ficou sabendo de um movimento autodenominado Assentamento Redenção, composto por pessoas desconhecidas, encabeçadas por Marcos de Tal, provavelmente moradores da região de Paranatinga e arredores, que tencionam invadir a fazenda da autora, nos próximos dias, de forma violenta e clandestina. Argumenta a existência de áudios compartilhados num grupo de aplicativo whatsapp criado especificamente para a finalidade de invadir terras, com 70 (setenta) associados. Por essa razão, pleiteia o autor pela expedição de mandado proibitório segurando à autora a plenitude de sua posse contra ameaça de esbulho e turbação de qualquer espécie que se afigura real e iminente, cominando, desde já, pena pecuniária para a hipótese de descumprimento do preceito, o que sugere seja fixado no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de transgressão. É a síntese do necessário. Analisando aos autos, constato que estes devem ser remetidos à Vara Especializada em Direito Agrário, visto que se trata de conflito agrário coletivo e, de acordo com a Resolução nº 04/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: “2ª Vara Cível – Vara Especializada Direito Agrário: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.” Pelos fatos narrados na inicial, a situação vivenciada faz crer que o polo passivo trata-se de associação para movimento de luta por terra, o que, inclusive, dificultou a qualificação dos indivíduos envolvidos a subsidiar suas inserções na presente demanda. Além disso, verifica-se que a convergência de interesse, mesmo que ausente organização por sindicato rural ou associação civil, caracteriza a lide coletiva, notadamente quando o objeto da contenda é a posse de área rural. Nesse contexto, partindo do pressuposto elementar de que se trata de ação cível em que se busca dirimir controvérsia acerca de conflito coletivo pela posse de área rural, este juízo não possui competência para o processamento e julgamento do feito. E o primeiro argumento que dá suporte a essa assertiva, é o fato de que a Constituição Federal, em seu artigo 126 estabelece “para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. Notadamente, a teor do que dispõe o artigo acima citado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM foi criada a Vara Especializada em Direito Agrário, com competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas que envolvam conflitos fundiários coletivos, dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Por conseguinte, no que tange ao funcionamento da Vara Especializada em Direito Agrário, a Resolução nº 07/2008/OE/TJMT disciplina: “Art. 2°. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá-MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas”. E mais: “Art. 8°. Os processos em andamento que se enquadrarem na competência definida no artigo 2° desta Resolução, cuja instrução ainda não se encerrou, deverão ser remetidos pelos magistrados das Comarcas de origem, ao Juízo da Vara Especializada em Direito Agrário, cessando a competência daqueles”. Desta feita, considerando que caracterizada a condição de lide coletiva envolvendo conflito agrário, e que a instrução processual ainda não se encerrou, com fundamento nos artigos 2º e 8º, caput, ambos da Resolução nº 07/2008/OE/TJMT, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação. Ressalto que a questão é tida como matéria de ordem pública, de modo que o magistrado pode, ex officio, apreciá-la a qualquer tempo, conforme atesta o julgado que se colaciona: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO – RESOLUÇÃO TJMT Nº 07/2008 – CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO – REFLEXO SOCIAL – GRUPO DE ASSENTADOS – LITÍGIO COLETIVO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário estende-se tão somente às lides que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, situados dentro do território mato-grossense. Para aferir a competência, mostra-se necessário perquirir se a relação jurídica entre as partes envolve litígio coletivo pela posse de terras rurais. A evidenciar a existência de litígio coletivo a justificar o deslocamento da competência para a Vara Agrária na Capital, não basta apenas a pluralidade de partes nos polos da lide possessória, pois, independentemente da quantidade de pessoas, é necessário que a contenda pela posse da terra rural esteja atrelada à relevância social do conflito, haja vista que a mera disputa pela posse não induz a alteração da competência. Demonstrado o conflito coletivo fundiário caracterizado pelo indicativo de tensão social relevante causado pelo cumprimento de mandado de reintegração de posse em área tomada por famílias de pequenos proprietários rurais agraciados por projeto de assentamento rural, homologado pelo Incra, caracterizada está a competência da Vara Especializada Agrária para processamento e julgamento da demanda. Recurso desprovido. (TJ-MT 10122873420198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III, DO PROVIMENTO N. 004/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 007/2008 DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA VARA DE DIREITO AGRÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez que encontra-se devidamente evidenciado nos autos que trata-se de litígio fundiário coletivo, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Especializada em Direito Agrário, não havendo que se falar em incompetência desta”. (TJMT, AI 20895/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/09/2011, Publicado no DJE 16/09/2011). Ante o exposto, declaro este juízo incompetente para processar e julgar este feito e, por consequência, determino a remessa dos autos a Vara Especializada em Direito Agrário da Capital. Ante o declínio de competência, deixo de analisar o pedido de tutela antecipada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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