Protesto 1003658-19.2020.8.11.0006 - TJMT

Protesto 1003658-19.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:02

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:13

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:05

Ato ordinatório

25/03/2024, 08:58

Documento

23/03/2024, 04:19

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:17

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:38

Petição (Resposta)

14/03/2024, 16:34

Publicação

08/03/2024, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 19:04

Decurso de Prazo

08/03/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: FABIOLA DA SILVA PADUA SENTENÇA Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. REQUERIDOS: FABIOLA DA SILVA PADUA Intimação - DECISÃO Vistos. Aqui se tem ação de protesto judicial, formulada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES, em desfavor de FABIOLA DA SILVA PADUA. Ao id. 140138467, O Município requereu a desconsideração da sentença exarada aos autos, ante a inexistência de sua inércia. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da manifestação de id. 132298411, chamo feita a ordem para desconsiderar a inércia do exequente, vez que este manifestou nos autos, inclusive, requereu a extinção do feito, porquanto fora atingida a finalidade da ação. Pois bem. Sem maiores delongas, e considerando a finalidade atingida, saliento que o demandante, amparado pelo CTN, é beneficiado pela interrupção do prazo prescricional, nos moldes do artigo 174, paragrafo único, inciso II, do referido código. É valido esclarecermos que o protesto tem a finalidade de notificar o devedor, para que venha adimplir a dívida. No caso em tela, a requerida foi devidamente notificada da existência do débito, conforme informações ao ID 132298411. Assim, tendo em vista que a protestada fora notificada da dívida, exaurida se mostra a prestação jurisdicional. Ademais, aproveito a oportunidade para externar que, caso tenha alguma constrição judicial efetivada em nome da protestada, DETERMININO a liberação, tendo em vista não ser o objeto da ação, em seguida, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou condenação em honorários., Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: FABIOLA DA SILVA PADUA SENTENÇA Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. REQUERIDOS: FABIOLA DA SILVA PADUA Intimação - DECISÃO Vistos. Aqui se tem ação de protesto judicial, formulada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES, em desfavor de FABIOLA DA SILVA PADUA. Ao id. 140138467, O Município requereu a desconsideração da sentença exarada aos autos, ante a inexistência de sua inércia. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da manifestação de id. 132298411, chamo feita a ordem para desconsiderar a inércia do exequente, vez que este manifestou nos autos, inclusive, requereu a extinção do feito, porquanto fora atingida a finalidade da ação. Pois bem. Sem maiores delongas, e considerando a finalidade atingida, saliento que o demandante, amparado pelo CTN, é beneficiado pela interrupção do prazo prescricional, nos moldes do artigo 174, paragrafo único, inciso II, do referido código. É valido esclarecermos que o protesto tem a finalidade de notificar o devedor, para que venha adimplir a dívida. No caso em tela, a requerida foi devidamente notificada da existência do débito, conforme informações ao ID 132298411. Assim, tendo em vista que a protestada fora notificada da dívida, exaurida se mostra a prestação jurisdicional. Ademais, aproveito a oportunidade para externar que, caso tenha alguma constrição judicial efetivada em nome da protestada, DETERMININO a liberação, tendo em vista não ser o objeto da ação, em seguida, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou condenação em honorários., Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: FABIOLA DA SILVA PADUA SENTENÇA Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. REQUERIDOS: FABIOLA DA SILVA PADUA Intimação - DECISÃO Vistos. Aqui se tem ação de protesto judicial, formulada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES, em desfavor de FABIOLA DA SILVA PADUA. Ao id. 140138467, O Município requereu a desconsideração da sentença exarada aos autos, ante a inexistência de sua inércia. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da manifestação de id. 132298411, chamo feita a ordem para desconsiderar a inércia do exequente, vez que este manifestou nos autos, inclusive, requereu a extinção do feito, porquanto fora atingida a finalidade da ação. Pois bem. Sem maiores delongas, e considerando a finalidade atingida, saliento que o demandante, amparado pelo CTN, é beneficiado pela interrupção do prazo prescricional, nos moldes do artigo 174, paragrafo único, inciso II, do referido código. É valido esclarecermos que o protesto tem a finalidade de notificar o devedor, para que venha adimplir a dívida. No caso em tela, a requerida foi devidamente notificada da existência do débito, conforme informações ao ID 132298411. Assim, tendo em vista que a protestada fora notificada da dívida, exaurida se mostra a prestação jurisdicional. Ademais, aproveito a oportunidade para externar que, caso tenha alguma constrição judicial efetivada em nome da protestada, DETERMININO a liberação, tendo em vista não ser o objeto da ação, em seguida, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou condenação em honorários., Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADA: FABIOLA DA SILVA PADUA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROTESTO proposto pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos da Lei Estadual 7.603/2001. Sem condenação em honorários, haja vista o (a) executado (a) não ter constituído advogado (a) para sua representação. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 130567884), em favor do executado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003658-19.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FABIOLA DA SILVA PADUA Intimação - DECISÃO Vistos. MUNICIPIO DE CACERES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROTESTO JUDICIAL - em face de FABIOLA DA SILVA PADUA, visando interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança dos créditos tributários decorrentes do não pagamento do tributo referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2015, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1394/2020. No ID. 126328427, pg. 75, a requerida foi devidamente intimada. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, incumbe-me consignar que a legislação processual de regência dispõe que à ação de protesto judicial são aplicados os artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, no que couber (art. 726, §2º). No caso dos autos, a requerida foi devidamente notificada, tal como pleiteado na inicial. Com efeito, uma vez deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente, conforme disciplina o artigo 729 do CPC. Aliás, “in casu”, a atividade do juiz, em verdade, é meramente administrativa, nada tendo de jurisdicional. Sobre o assunto, é a doutrina de Marinoni e Arenhart: “essas medidas [protesto, notificação e interpelação] ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. Em todos estes casos, como se vê, não há propriamente atuação jurisdicional no sentido de que nenhuma providência se espera do órgão judicial, a não ser o encaminhamento ao requerido da manifestação apresentada pelo autor. Não há, portanto, decisão judicial nestas medidas” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Processo cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4. P. 302). No mesmo sentido, Greco Filho esclarece: “Tais manifestações formais não têm caráter constritivo de direitos (não se aplica, pois, o art. 806), apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Elas não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver.” (Greco Filho, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3. P. 187). Em outro giro, no presente feito o requerente recorre à via judicial para demonstrar que não está inerte e que deseja receber o valor lançado, constituindo em mora o devedor e obter a restituição do prazo prescricional em sua integralidade. Neste sentido, o protesto de certidões de dívida ativa encontra previsão no parágrafo único no art. 1.º da Lei n. 9.492/1997: “Art. 1.º (...). Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” Neste contexto, o ordenamento jurídico faculta à Administração Pública protestar o título e alcançar uma série de efeitos jurídicos vantajosos, tais como a comprovação da inadimplência e a interrupção da prescrição, de modo que o protesto judicial se tornou um meio alternativo da Fazenda Pública recuperar ou preservar seus créditos. Em que pese à atuação do Judiciário nas notificações, interpelações e protestos, ela se limita, em regra, à mera documentação do pleito do requerente, porquanto a utilização de tais procedimentos não deve ser obstada, garantindo-se amplo e efetivo acesso à justiça, uma vez que se trata de prestação jurisdicional com previsão legal e que tutela interesses. É de se notar que a participação do juiz, em casos tais, é de mero mediador da comunicação e garantidor da observância aos aspectos formais, não lhe sendo facultado adentrar no mérito da questão. Diante disso, a utilização do protesto judicial pela Fazenda Pública Municipal é factível porquanto, repisa-se, dentre outros efeitos, pode resultar na interrupção da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174, paragrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (…). II – pelo protesto judicial.” No mesmo sentido, o artigo 202, inciso II, do Código Civil, assim dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: II – por protesto, nas condições do inciso antecedente. [g.n]”. Corroborando ao entendimento, o Superior Tribunal de Justiça julgou a possibilidade de utilização do protesto judicial para interromper a prescrição na seara tributária: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O art. 174, parágrafo único, II, do CTN admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1465785/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019)” (Destaquei). Tal entendimento também é consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – ARTIGO 726 § 2º - PREVISÃO LEGAL – INTERESSE EM SE MANIFESTAR – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PROVIDO. 1- De acordo com o artigo 726 § 2º, do CPC, aplica-se ao protesto judicial o que couber às notificações e interpelações, ou seja, permite que, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. 2- O art. 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. (TJMT, ApCiv 1003467-71.2020.8.11.0006, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, Publicado em 26.02.2021) - destaquei.” Ademais disso, o requerente observou os requisitos genéricos da petição inicial, enumerados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a qual veio instruída com documentos, em tese, capazes de evidenciar a existência de vínculo jurídico no qual se funda sua pretensão. No mais, nesta ação não se admite defesa e a sua finalidade foi alcançada com a entrega formal da notificação de protesto. Desta forma, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, exaurida se mostra a prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de protesto formulado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de autos digitais, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 729 do diploma ritualístico, contudo é facultada a extração de cópia integral dos autos, ficando eles à disposição para impressão da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e/ou condenação em honorários. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 130567884), em favor da requerida. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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