Procedimento Comum Cível 1047605-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 77.700,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME

CNPJ

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO

OAB/DF 38125·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DE MELO SA RORIZ

OAB/DF 32686·CPF·Representa: Autor

YASMIN EL MAJZOUB DEBS

OAB/DF 47800·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

19/05/2023, 12:09

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:37

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:54

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 10:55

Conclusos para decisão

25/01/2022, 01:19

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 19:52

Todas as movimentações(74)

Juntada de Certidão

19/05/2023, 12:09

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 16:37

Transitado em Julgado em 24/03/2023

05/04/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME em 02/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•22/10/2019, 17:51

Decisão

•10/02/2020, 17:47

03/03/2023, 02:54

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 10:55

Conclusos para decisão

25/01/2022, 01:19

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 19:52

Publicado Sentença em 29/10/2021.

29/10/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:30

Extinto o processo por desistência

26/10/2021, 12:30

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 04:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 19:17

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:37

Não Concedida a Medida Liminar

29/04/2021, 12:28

Conclusos para decisão

26/01/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2020 23:59.

17/11/2020, 10:02

Decorrido prazo de LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME em 09/09/2020 23:59.

14/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 15:53

Publicado Intimação em 25/08/2020.

25/08/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 22:17

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:20

Conclusos para decisão

20/07/2020, 19:20

Juntada de Petição de parecer

20/07/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 19:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:59

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 02:55

Juntada de Petição de contestação

16/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 06:27

Publicado Decisão em 12/02/2020.

27/03/2020, 06:27

Juntada de Ofício

23/03/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:47

Decorrido prazo de LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME em 18/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 11:00

Decorrido prazo de LEONARDO BICALHO DE MENDONCA - ME em 18/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 10:59

Conclusos para despacho

24/10/2019, 08:33

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 03:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 17:24

Conclusos para decisão

21/10/2019, 17:24

Documento de comprovação

•23/03/2020, 15:50

Despacho

•20/08/2020, 18:20

Decisão

•29/04/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 19:05

Sentença

•26/10/2021, 12:30

Sentença

•02/02/2023, 10:55