Execução de Título Extrajudicial 8011777-92.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8011777-92.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2024, 07:44

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 02:13

Definitivo

10/05/2024, 01:10

Trânsito em julgado

10/05/2024, 01:10

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:10

Publicação

25/04/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. É cediço que, o manejo de qualquer ação subordina-se a determinadas condições, quais sejam, a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: "Para propor ou contestar ação é necessária ter interesse e legitimidade". O interesse de agir concerne a necessidade e a tutela jurisdicional. No caso dos autos, a parte foi intimada para manifestar o que entendesse de direito em relação a informação acostada aos autos, contudo manteve-se inerte. Dessa forma, ante a falta de interesse de agir consubstanciada na falta de adequação, a extinção do processo sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 17:18

Ausência das condições da ação

22/04/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 17:12

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:18

Publicação

08/04/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 8011777-92.2016.8.11.0003 Considerando a informação retro, intimo o autor para manifestar o que entender de direito em 5 dias. Rondonópolis, 4 de abril de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776

05/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 8011777-92.2016.8.11.0003.. Vistos. Denoto dos autos que após o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada OZADYA CONFECCOES EIRELI – ME para inclusão da sócia proprietária ROSILEY APARECIDA ARRUDA, houve a tentativa de citação desta, contudo, tal diligência restou frustrada. Na sequência, a parte exequente manifestou no feito pugnando pela busca de valores em nome da executada através do sistema SISBAJUD. Entretanto, considerando a ausência de citação da sócia proprietária acerca da desconsideração da personalidade jurídica, entendo não haver o que se falar em penhora em suas contas neste momento processual. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A validade da constrição dos bens de sócio, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica ocorrida na execução, pressupõe, a prévia citação dos sócios, que não podem ser surpreendidos com a alienação de seu patrimônio. Por outro lado, a citação prévia também é medida que traz eficácia à execução, pois possibilita que o sócio indique bens da empresa que porventura não tenham sido arrolados, além de garantir a ampla defesa e o devido processo legal ao permitir que pague a dívida ou indique bens à penhora. Assim, a constrição dos bens da executada, decorrente da despersonalização da pessoa jurídica da qual era sócia, mas sem sua prévia citação, ofende o devido processo legal e a ampla defesa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 186520175020027, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual endereço onde a executada ROSILEY APARECIDA ARRUDA poderá ser encontrada, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)