Execução Fiscal 0003372-38.2002.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2002

Valor da Causa

R$ 2.732,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

EDSON C DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 16:18

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:07

Processo Desarquivado

15/05/2025, 15:06

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 16:18

Arquivado Provisoriamente

18/11/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 16:55

14/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:07

Processo Desarquivado

15/05/2025, 15:06

Arquivado Provisoriamente

03/04/2023, 10:38

Processo Desarquivado

03/04/2023, 10:38

Arquivado Provisoriamente

03/04/2023, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:45

Decorrido prazo de EDSON C DE OLIVEIRA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

23/01/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO os interessados para requererem o que de direito, no prazo legal, e, em nada sendo requerido o feito será remetido ao arquivo. Tangará da Serra, 12 de janeiro de 2023. SAULO LESSA DE SOUZA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 12:30

Recebidos os autos

12/01/2023, 12:30

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:29

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0003372-38.2002.8.11.0055 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 16:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2018, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/05/2018, 01:51

Definitivo (Arquivamento)

29/12/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

22/12/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:16

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/12/2008, 01:05

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

15/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/12/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/11/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

25/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

25/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

10/10/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

10/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

26/09/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/09/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/08/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/05/2006, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/04/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/04/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/04/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/04/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

21/03/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/10/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/10/2005, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2005, 01:39

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2005, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2005, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2005, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/05/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2005, 02:20

Despacho (Despacho)

25/04/2005, 02:44

Despacho (Despacho)

25/04/2005, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/02/2005, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2004, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/03/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

03/02/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/12/2003, 01:35

Juntada (Juntada)

02/12/2003, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/11/2003, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2003, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2003, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2003, 02:10

Remessa (Remessa)

19/11/2002, 01:33

Despacho (Despacho)

19/11/2002, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2002, 02:11