Procedimento Comum Cível 1001086-41.2018.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001086-41.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 17:39

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 01:05

Trânsito em julgado

29/09/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001086-41.2018.8.11.0045.. REU: LEONARDO DE MATOS AUTOR(A): MICHELY GABRIELA AZEVEDO CASAGRANDE, PAULO CESAR CASAGRANDE, MARIOLECI CASAGRANDE, MARIOLANI CASAGRANDE VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo as partes já qualificadas nos autos supra. Conforme se vê dos autos, as partes entabularam acordo requerendo a sua homologação e consequente extinção do feito (Id 130223150). Vieram-me conclusos. No caso, verifica-se que a minuta de acordo foi assinada pelas próprias partes, acompanhadas ainda de advogados (advogado dos autores e requerido em causa própria), assim a homologação de rigor se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Dispensadas as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Definitivo

27/09/2023, 20:41

Expedição de documento

27/09/2023, 20:41

Homologação de Transação

27/09/2023, 20:41

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 22:17

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:28

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:27

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:27

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:27

Decurso de Prazo

22/09/2023, 19:42

Decurso de Prazo

22/09/2023, 19:42

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001086-41.2018.8.11.0045.. REU: LEONARDO DE MATOS AUTOR(A): MICHELY GABRIELA AZEVEDO CASAGRANDE, PAULO CESAR CASAGRANDE, MARIOLECI CASAGRANDE, MARIOLANI CASAGRANDE VISTOS. Trata-se de AÇÃO cobrança proposta por MICHELY GABRIELA AZEVEDO CASAGRANDE E OUTROS em face de LEONARDO DE MATOS. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido se pronunciou postulando pelo depoimento pessoal das autoras MICHELY e MARIOLECI que participaram de toda a negociação, bem como oitiva de testemunhas (Id 32376382). Os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no Id 33064652. Vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas, sendo assim, passo a apreciar a prejudicial de mérito (prescrição) alegada pelo requerido. Pois bem. Quanto à prescrição, necessária a observar o prazo trienal indicado pelo artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, o qual não ocorreu no caso concreto. Não há que falar em prescrição, pois o ajuizamento da ação deu-se em 20 de março de 2018, conforme se vê do registro de autuação constante do PJE, portanto, antes de decorrido o prazo trienal. Ainda, da interpretação conjugada das normas do art. 240, caput e § 1º, do CPC/2015 e 202, I, do CC/2022, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. Assim, tendo em vista a citação válida ocorrida (Id 22557859), ou seja, retroagiu a data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. Posto isto, rejeito a prescrição suscitada. Não havendo mais preliminares a serem analisadas ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO O FEITO SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. Fixo como ponto controvertido o seguinte: a existência de débito relativo aos aluguéis e demais despesas originárias do contrato objeto da lide. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido do requerido de depoimento pessoal dos autores, bem como a prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2023, às 15h00, (horário de Cuiabá/MT). Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse na realização do ato de forma virtual, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse de ambas as partes, será oportunamente disponibilizada certidão nos autos com o link e instruções de acesso à sala virtual. Discordando qualquer das partes, o ato será realizado normalmente, de maneira presencial. Intimem-se as partes para apresentarem/completarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que caberá ao advogado de cada parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, conforme leciona o caput e § 1º do art. 455, CPC, sob pena de preclusão. Se preferir, poderá trazer as testemunhas, atempadamente arroladas, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (§ 2º do art. 455, CPC). Intimem-se pessoalmente os autores MICHELY GABRIELA AZEVEDO CASAGRANDE e MARIOLECI CASAGRANDE, para que compareçam ao ato para prestar depoimento pessoal. Cumpra-se, expedindo o necessário em tempo hábil para realização do ato aprazado (META 2). Lucas do Rio Verde /MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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