Cumprimento de sentença 1004635-55.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004635-55.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 18:27

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:24

Decurso de Prazo

08/03/2024, 10:24

Definitivo

23/02/2024, 15:57

Ato ordinatório

23/02/2024, 15:56

Publicação

01/02/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004635-55.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: POUSADA E PESQUEIRO NOSSO SONHO LTDA - ME EXECUTADO: PAULO CESAR DE ARAUJO AUTOMOVEIS - ME Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, requereu a expedição de certidão de crédito para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão da execução Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento

30/01/2024, 11:55

Inexistência de bens penhoráveis

30/01/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 09:01

Publicação

01/12/2023, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 04:53

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por POUSADA E PESQUEIRO NOSSO SONHO LTDA –ME contra THERMAL ISOLAMENTO TÉRMICO – EIRELLI, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Relatou, que prestou serviços de hospedagem a cinco funcionários da empresa promovida, conforme documentos anexos, ajustado no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) mas que não foi quitado pela promovida. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, a parte promovida não compareceu, apesar de devidamente citada (ID 82904490). A parte promovente ainda em audiência, e pediu o reconhecimento da revelia. É O RELATÓRIO. DA REVELIA A parte promovida, embora devidamente citada, não compareceu na audiência para tentativa de conciliação. Por outro lado, dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte reclamada deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação e nem apresentado defesa hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de recebimento de quantia referente a contrato não quitado pela parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a promovida restou inadimplente na totalidade do contrato, que foi negociado para o pagamento de quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). A parte promovente comprovou a contratação, incumbe à parte promovida provar a quitação do contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que não houve a juntada de provas que comprovem o pagamento do contrato pela promovida. Portanto, havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a dívida é indevida, devendo ser a parte promovida condenada ao pagamento do contrato. Pelo exposto, proponho decretar a REVELIA e JULGAR PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do vencimento, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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