Execução Fiscal 0008803-52.2001.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0008803-52.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 EXFis Nº 0008803-52.2001.8.11.0002 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença de ID 195524019, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL para julgar extinta a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. O Estado Embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que o julgado deixou de observar o princípio da causalidade e o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.229, segundo o qual não cabe a fixação de honorários em casos de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para afastar a condenação sucumbencial. Intimado (ID 197711059), o Executado Embargado apresentou contrarrazões (ID 198580819), pugnando pela rejeição dos embargos por entender que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que seria incabível nesta via processual. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Observo que os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. No caso concreto, a parte embargante aponta a existência de omissão na sentença, que, ao extinguir o feito com base na prescrição intercorrente, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sem se manifestar sobre a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante. Com razão o Embargante. A questão relativa à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas pela prescrição intercorrente foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.229, que fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” O fundamento central do precedente é o de que a parte executada, ao não adimplir o débito tributário no tempo e modo devidos, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Dessa forma, ainda que a pretensão executória venha a ser fulminada pela prescrição intercorrente, não se pode atribuir ao exequente o ônus da sucumbência, pois a instauração do processo decorreu do inadimplemento do devedor. Verifico que a sentença embargada, ao fixar os honorários, de fato se omitiu quanto à análise dessa tese, que é de aplicação obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. A correção de tal omissão, ainda que resulte na alteração do dispositivo da sentença – o que se denomina "efeito infringente" –, é perfeitamente cabível pela via dos embargos de declaração, a fim de garantir a integridade e a coerência do ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o saneamento do vício apontado para adequar o julgado ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para, sanando a omissão apontada, conceder-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, reformar em parte a sentença de ID 195524019. Onde se lia: “Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade (5%), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal.” Passe-se a ler: “Sem custas e honorários, em conformidade com o Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça.” No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, notadamente no que tange à extinção da execução fiscal e à determinação de cancelamento de eventuais restrições. Preclusas as vias recursais, cumpra-se integralmente o determinado na sentença, com a alteração aqui promovida, e, na sequência, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 0008803-52.2001.8.11.0002 (ka) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de VALE DO CUIABÁ COM INDUSTRIA DE CARNE LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao ICMS. Em 11/04/2024, o coexecutado MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL compareceu espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, por meio da qual arguiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a manifestar, a Exequente requereu o reconhecimento da prescrição, destacando que desde a tentativa frustrada de penhora realizada, não foram localizados bens penhoráveis, tampouco houve atos úteis à satisfação do crédito, postulando, assim, a extinção do feito. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, consigna-se que o cômputo da prescrição intercorrente inicia-se, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ainda, nesse sentido, tem-se a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. A exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme Tema 566 do STJ, é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer indefinidamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso, observa-se que a primeira tentativa de penhora foi requerida em 21/08/2007 (ID 65579340 - pág. 38) e a ciência da sua frustração se deu em 20/12/2007 (ID 65579340 - pág. 51). Dessa forma, em 20/12/2007 iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano previsto no caput do art. 40 da LEF, encerrando-se em 20/12/2008. A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, findando-se em 20/12/2013, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida nos autos. Assim, considerando que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis e/ou penhora eficaz, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, em consonância ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, extinto o crédito tributário por força da prescrição intercorrente em relação ao contribuinte, extinto igualmente estará em relação aos demais corresponsáveis (inciso III do art. 125 do CTN). Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARCO ANTONIO DA SILVA LEAL para reconhecer ocorrência da prescrição intercorrente e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Sem custas. Todavia CONDENO a parte exequente/Excepta ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade (5%), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor do Excipiente e demais coexecutados. Preclusas as vias impugnativas e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

29/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, na finalidade de EFETUAR A INTIMAÇÃO das partes, para no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIRETO, justificando sua pertinência, sob pena de ARQUIVAMENTO.

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