Procedimento Comum Cível 1035873-45.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

FRANCISCO AUGUSTO FURTADO

CPF

Autor

GENILSON SOARES DE ARAUJO

CPF

Autor

ELTON ALVES BASTO

CPF

Autor

JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS

CPF

Autor

FELIPE DE JESUS DAMASIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

ADRIELE ROSANGELA LEMES

OAB/MT 17253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

FRANCISCO AUGUSTO FURTADO

CPF

Autor

GENILSON SOARES DE ARAUJO

CPF

Autor

ELTON ALVES BASTO

CPF

Autor

JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS

CPF

Autor

FELIPE DE JESUS DAMASIO

CPF

Autor

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE SAUSEN

CPF

Autor

JOSE FERNANDES CAVALCANTE

CPF

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SD WILLIAM

Terceiro

SOLDADO WILLIAM

Terceiro

SD WILLIAN

Terceiro

PM

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2024, 02:04

Recebidos os autos

10/12/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 17:32

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:15

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

22/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:32

Juntada de vista ao mp

22/07/2024, 15:32

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2024, 02:04

Recebidos os autos

10/12/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Documentos

Despacho

•22/01/2018, 14:34

Decisão

•26/04/2018, 12:57

13/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 17:32

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:15

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

22/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:32

Juntada de vista ao mp

22/07/2024, 15:32

Juntada de petição

22/07/2024, 15:32

Juntada de decisão

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:32

Juntada de agravo interno

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:32

Juntada de contrarrazões

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:32

Juntada de manifestação

22/07/2024, 15:32

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:32

Juntada de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de embargos de declaração

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:31

Juntada de contrarrazões

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:31

Juntada de manifestação

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:31

Juntada de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação de acórdão

22/07/2024, 15:31

Juntada de recurso especial

22/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:31

Juntada de contrarrazões

22/07/2024, 15:31

Juntada de decisão

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:31

Juntada de intimação

22/07/2024, 15:31

Juntada de petição

22/07/2024, 15:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/07/2024, 15:31

Processo Reativado

22/07/2024, 15:31

Devolvidos os autos

22/07/2024, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/05/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2023, 17:37

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 11:02

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 05:46

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 14:14

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:54

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:54

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:23

Julgado improcedente o pedido

18/11/2021, 18:23

Extinto o processo por desistência

18/11/2021, 18:23

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

18/11/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

31/07/2021, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 10:09

Conclusos para decisão

31/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 15:24

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 05:58

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 14:35

Conclusos para decisão

26/04/2021, 14:55

Decorrido prazo de GENILSON SOARES DE ARAUJO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:55

Decorrido prazo de ELTON ALVES BASTO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:55

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de ANDRE SAUSEN em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES CAVALCANTE em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO FURTADO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:36

Publicado Intimação em 12/04/2021.

14/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2021, 11:44

Conclusos para decisão

22/03/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 12:09

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO FURTADO em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:57

Decorrido prazo de GENILSON SOARES DE ARAUJO em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:57

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/09/2020 23:59.

14/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 04:55

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES CAVALCANTE em 03/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:55

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 03/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 02:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:33

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2020, 16:48

Conclusos para decisão

14/10/2019, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 07:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO FURTADO em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 03:54

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 07:08

Publicado Intimação em 04/09/2019.

04/09/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:25

Publicado Intimação em 16/08/2019.

16/08/2019, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 04:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 16:13

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO FURTADO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 02:03

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2019, 17:40

Conclusos para decisão

11/07/2018, 13:03

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 13:02

Concedida a Medida Liminar

26/04/2018, 12:57

Conclusos para decisão

09/04/2018, 17:36

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 02:09

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 15:11

Publicado Intimação em 23/02/2018.

23/02/2018, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2018, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 14:34

Conclusos para decisão

28/11/2017, 12:44

Distribuído por sorteio

28/11/2017, 12:34

Decisão

•18/06/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 17:26

Decisão

•03/08/2020, 16:48

Despacho

•02/04/2021, 11:44

Despacho

•30/04/2021, 14:35

Despacho

•17/06/2021, 15:13

Decisão

•18/11/2021, 18:23

Sentença

•02/02/2023, 11:02

Recurso de sentença

•02/03/2023, 17:37

Decisão

•11/09/2023, 20:33

Acórdão

•28/01/2024, 11:25

Acórdão

•29/01/2024, 08:38

Acórdão

•29/01/2024, 08:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/01/2018, 14:34

Decisão

•26/04/2018, 12:57

Decisão

•18/06/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 17:26

Decisão

•03/08/2020, 16:48

Despacho

•02/04/2021, 11:44

Despacho

•30/04/2021, 14:35

Despacho

•17/06/2021, 15:13

Decisão

•18/11/2021, 18:23

Sentença

•02/02/2023, 11:02

Recurso de sentença

•02/03/2023, 17:37

Decisão

•11/09/2023, 20:33

Acórdão

•28/01/2024, 11:25

Acórdão

•29/01/2024, 08:38

Acórdão

•29/01/2024, 08:38

Acórdão

•23/04/2024, 19:00

Intimação de Acórdão

•23/04/2024, 19:37

Intimação de Acórdão

•23/04/2024, 19:36

Decisão

•04/07/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:15