Execução de Título Extrajudicial 0000632-51.2002.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000632-51.2002.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000632-51.2002.8.11.0009.. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: VALDIR DALMOLIN, ITAMAR CEZAR DALMOLIN Vistos, Trata-se de manifestação apresentada pela exequente EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA, noticiando a impossibilidade de averbação da penhora na matrícula nº 2.845 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, em razão de desmembramento e alienação parcial do imóvel originalmente constrito, restando em nome do executado apenas área remanescente de 12,10 hectares. A exequente requer, em síntese: (A) juntada da nota devolutiva; (B) expedição de ofício ao CRI; (C) reconhecimento de fraude à execução; (D) extensão da penhora às matrículas derivadas do desmembramento; (E) adequação do mandado de penhora; e (F) prosseguimento da execução. Decido. Antes de apreciar os requerimentos formulados, impõe-se registrar, com a devida clareza, que a situação ora narrada decorre, em significativa medida, da prolongada inércia da própria exequente no curso do processo. Com efeito, a providência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis constitui medida de elementar cautela processual, expressamente prevista no ordenamento jurídico, cuja finalidade precípua é justamente a de conferir publicidade à constrição e resguardar o crédito exequendo contra atos de disposição patrimonial praticados pelo devedor. O procedimento natural e esperado de qualquer credor diligente seria o de promover tal averbação imediatamente após a distribuição da execução, ou, ao menos, logo após o deferimento da penhora, de modo a tornar o gravame oponível a terceiros e a preservar a eficácia da constrição. Todavia, não foi o que ocorreu. A exequente quedou-se inerte por tempo considerável, deixando de adotar providência que lhe era acessível e que, se tomada a tempo, teria, muito provavelmente, obstado ou ao menos dificultado a fragmentação patrimonial ora verificada. A omissão da parte, portanto, contribuiu diretamente para o estado de coisas que agora se apresenta, não sendo razoável que, após tamanho lapso de inatividade, pretenda obter do Juízo provimentos de amplo alcance como se a situação houvesse sido criada exclusivamente pelo executado. Tal circunstância será considerada na análise dos requerimentos formulados. 1. Defiro a juntada da nota devolutiva expedida pelo CRI de Colíder/MT aos autos, para integrar o conjunto probatório e subsidiar as deliberações subsequentes. 2. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, solicitando que informe: a) Todas as matrículas oriundas do desmembramento da matrícula nº 2.845; b) A identificação dos atuais proprietários de cada matrícula derivada; c) A situação registral atualizada da área remanescente de 12,10 hectares, ainda em nome do executado. 3. No que tange à cadeia dominial completa de cada imóvel desmembrado, consigna-se que tal informação, em princípio, deve ser obtida diretamente junto ao próprio Cartório, mediante consulta às respectivas matrículas. Contudo, caso o CRI informe a impossibilidade de fornecimento de tais dados por meio do ofício judicial, caberá à exequente diligenciar diretamente, obtendo as certidões de inteiro teor das matrículas derivadas pelos meios ordinários, às suas expensas, e juntando-as aos autos no prazo que lhe for assinado. Não se admitirá que a parte transfira ao Juízo o ônus de investigação patrimonial que lhe compete realizar. 4. No que se refere à área de 12,10 hectares ainda registrada em nome do executado, defiro a averbação da penhora, nos termos do art. 844 do CPC. 5. Todavia, considerando que a impossibilidade de averbação anterior decorreu, como acima consignado, da inércia da própria exequente, determina-se que a providência de averbação seja realizada pela própria exequente, mediante apresentação do título adequado ao CRI competente, arcando com os emolumentos e custas cartoriais correspondentes, sem possibilidade de repasse ao executado neste momento. 6. Providencie a exequente a averbação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, comprovando nos autos o cumprimento da determinação. 7. Indefiro, por ora, os requerimentos de reconhecimento de fraude à execução e de extensão ou ampliação da penhora às matrículas derivadas do desmembramento. A declaração de fraude à execução e a consequente ineficácia dos atos de alienação são medidas de elevada gravidade, com reflexos diretos sobre o patrimônio e os direitos de terceiros eventualmente adquirentes de boa-fé, os quais não integram a presente relação processual e não tiveram oportunidade de se manifestar. A adoção de tais medidas sem a prévia oitiva dos interessados configuraria manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 8. Assim, após o retorno do ofício expedido ao CRI e a identificação das matrículas derivadas e de seus respectivos proprietários atuais, deverá a exequente diligenciar no sentido de apurar e fornecer ao Juízo os endereços atualizados dos terceiros interessados identificados, para que possam ser regularmente intimados a se manifestar sobre eventual interesse no feito e sobre as alegações de fraude à execução. 9. Somente após a devida intimação dos terceiros e o transcurso do prazo para manifestação é que o Juízo apreciará os pedidos de reconhecimento de fraude e de extensão da penhora, com base no conjunto de elementos então disponíveis. 10. Fica, portanto, indeferida a penhora e a averbação sobre os imóveis desmembrados neste momento, sem prejuízo de nova apreciação após o cumprimento das providências acima determinadas. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

15/07/2026, 00:00

Movimentação processual

30/06/2026, 12:14

Documento

27/06/2026, 14:15

Documento

21/06/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:34

Publicação

10/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000632-51.2002.8.11.0009.. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: VALDIR DALMOLIN, ITAMAR CEZAR DALMOLIN Trata-se de execução forçada promovida por EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA. em face de VALDIR DALMOLIN e ITAMAR CEZAR DALMOLIN, devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados da importância de R$ 6.820,00 (valor sem correção), cujo valor é representado por notas promissórias com vencimentos para 30/03/1998 e 30/03/1999, respectivamente. A ação foi proposta em 19/03/2002, ao passo que o despacho citatório deu-se em 10/04/2001 (ID. 65997065 - Pág. 18). Os executados foram citados em 06/03/2003 (ID. 65997086 - Pág. 11). A parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis a penhora em 25/06/2007 (65998799 - Págs. 23/26). Entre um ato e outro, foi deferida a busca de ativos financeiros por meio do BACENJUD/SISBAJUD (ID. 65998826 - Pág. 13), logrando êxito em bloquear o valor parcial da dívida (págs. 15/24). Devido ao valor bloqueado por meio do BACENJUD/SISBAJUD, foram opostos embargos terceiro, o qual foi julgado procedente determinando o levantamento da metade do valor bloqueado (ID. 65998831 - Págs. 4/11). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas nº. 2.845 e nº. 285, de propriedade do executado VALDIR DALMOLIN (ID. 65998831 - Pág. 28). Posteriormente, sobreveio minuta de acordo entre VALDIR BARBIERO e EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA. (ID. 65998831 - Págs. 31/33), o qual foi devidamente homologado por este Juízo e determinado a exclusão de VALDIR do polo passivo da ação (ID. 66001392 - Págs. 1/2). O exequente reforçou o pedido de penhora do imóvel descrito da matrícula nº. 2.845 do CRI desta comarca (ID. 66001392 - Págs. 4/18), cujo pedido restou deferido por este Juízo (ID. 66001411 - Pág. 19). Auto de penhora e depósito do imóvel ao ID. 66001411 - Págs. 27/29. Após tentativas de intimação dos executados acerca da penhora do imóvel, deferiu-se a intimação por edital (ID. 156126347). Edital de intimação ao ID. 157741162. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a penhora de apenas 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca (ID. 157685300). A matrícula do imóvel foi apresentada ao ID. 157685304. Em seguida, o exequente requereu a desconsideração da petição de ID. 157685304 e pugnou pela averbação da penhora na matrícula do referido imóvel (ID. 163464186). Considerando a intimação por edital, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, a qual apresentou embargos à execução por negativa geral (ID. 168599319), cuja ação fora julgada improcedente (PJe n º. 1001978-48.2024.8.11.0009). A pedido da parte exequente, deferiu-se a penhora online por meio do SISBAJUD e a busca de bens por meio do RENAJUD e INFOJUD (ID. 171338775). Não foram localizados bens por meio do RENAJUD (IDS. 180556714 e 180556716), tampouco valores por meio do SISBAJUD (ID. 185545120). Resultado do INFOJUD aos IDS. 186666030, 186667502, 186667505, 186667506, 186667508 e 186667509. A parte exequente manifestou, novamente, requerendo a penhora de apenas 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca (ID 188891918). Decisão de ID. 200501397 determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, sendo que o exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição, bem como reiterou o pedido feito anteriormente (ID. 203545837). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PETIÇÃO DE ID. 163464186 A parte exequente requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja averbada a penhora do imóvel de matrícula nº. 2.845. Ocorre que, conforme inteligência do artigo 844 do Código de Processo Civil cabe ao exequente proceder com a averbação da penhora no registro competente, senão, vejamos: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Não é outro o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ART. 844 DO CPC. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, desconstituiu a penhora incidente sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula n. 2.347, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás/GO, sob o fundamento de que a parte exequente não teria realizado todas as diligências necessárias. 2. De acordo com o art. 844 do CPC, ?para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial?. 3. Embora a exequente/agravante não tenha comprovado a averbação da penhora no registro imobiliário em tempo hábil, a decisão agravada que desconstituiu a penhora do imóvel merece ser reformada, porquanto a inércia em providenciar a mencionada averbação possui como consequência legal a inoponibilidade da constrição erga omnes, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07163589020248070000 1880976, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Diante disso, INDEFIRO o pedido de ID. 163464186, devendo a parte exequente proceder com o necessário para a averbação da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC. DAS PETIÇÕES DE IDS. 188891918, 203545837 e 218801100 A parte exequente requer a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca. Não obstante, compulsando o caderno processual, observa-se que já foi deferida a penhora do referido imóvel (ID. 66001411 - Pág. 19), bem como acostado o auto de penhora e depósito do imóvel ao ID. 66001411 - Págs. 27/29 e expedido edital de intimação acerca da penhora ao ID. 157741162. Posto isso, INDEFIRO o pedido de nova penhora do imóvel, porquanto já foi devidamente deferida por este Juízo. Por outro lado, no que tange a intimação acerca da penhora, verifica-se do edital de ID. 157741162, que a publicação de intimação foi feita apenas em nome dos executados VALDIR DALMOLIN e ITAMAR CEZAR DALMOLIN. No entanto, o imóvel objeto da penhora é de propriedade de VALDIR DALMOLIN e sua esposa NEIDE MARIA DALMOLIN, conforme matrícula apresentada ao ID. 157685304. Nesse contexto, o artigo 842 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Diante disso, chamo o feito à ordem e determino a expedição de mandado de intimação do cônjuge do executado VALDIR DALMOLIN, em relação à penhora do imóvel. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o endereço da Sra. NEIDE MARIA DALMOLIN ou requeira o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o endereço, expeça-se o necessário para a intimação, sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Em outro vértice, caso o exequente requeira diligências, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Na oportunidade, estará a parte exequente intimada para que, querendo, promova o necessário para a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC, devendo, após a realização do ato, apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Colíder/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:36

Outras Decisões

06/03/2026, 14:36

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000632-51.2002.8.11.0009.. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: VALDIR DALMOLIN, ITAMAR CEZAR DALMOLIN Trata-se de execução forçada promovida por EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA. em face de VALDIR DALMOLIN e ITAMAR CEZAR DALMOLIN, devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados da importância de R$ 6.820,00 (valor sem correção), cujo valor é representado por notas promissórias com vencimentos para 30/03/1998 e 30/03/1999, respectivamente. A ação foi proposta em 19/03/2002, ao passo que o despacho citatório deu-se em 10/04/2001 (ID. 65997065 - Pág. 18). Os executados foram citados em 06/03/2003 (ID. 65997086 - Pág. 11). A parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis a penhora em 25/06/2007 (65998799 - Págs. 23/26). Entre um ato e outro, foi deferida a busca de ativos financeiros por meio do BACENJUD/SISBAJUD (ID. 65998826 - Pág. 13), logrando êxito em bloquear o valor parcial da dívida (págs. 15/24). Devido ao valor bloqueado por meio do BACENJUD/SISBAJUD, foram opostos embargos terceiro, o qual foi julgado procedente determinando o levantamento da metade do valor bloqueado (ID. 65998831 - Págs. 4/11). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas nº. 2.845 e nº. 285, de propriedade do executado VALDIR DALMOLIN (ID. 65998831 - Pág. 28). Posteriormente, sobreveio minuta de acordo entre VALDIR BARBIERO e EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA. (ID. 65998831 - Págs. 31/33), o qual foi devidamente homologado por este Juízo e determinado a exclusão de VALDIR do polo passivo da ação (ID. 66001392 - Págs. 1/2). O exequente reforçou o pedido de penhora do imóvel descrito da matrícula nº. 2.845 do CRI desta comarca (ID. 66001392 - Págs. 4/18), cujo pedido restou deferido por este Juízo (ID. 66001411 - Pág. 19). Auto de penhora e depósito do imóvel ao ID. 66001411 - Págs. 27/29. Após tentativas de intimação dos executados acerca da penhora do imóvel, deferiu-se a intimação por edital (ID. 156126347). Edital de intimação ao ID. 157741162. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a penhora de apenas 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca (ID. 157685300). A matrícula do imóvel foi apresentada ao ID. 157685304. Em seguida, o exequente requereu a desconsideração da petição de ID. 157685304 e pugnou pela averbação da penhora na matrícula do referido imóvel (ID. 163464186). Considerando a intimação por edital, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, a qual apresentou embargos à execução por negativa geral (ID. 168599319), cuja ação fora julgada improcedente (PJe n º. 1001978-48.2024.8.11.0009). A pedido da parte exequente, deferiu-se a penhora online por meio do SISBAJUD e a busca de bens por meio do RENAJUD e INFOJUD (ID. 171338775). Não foram localizados bens por meio do RENAJUD (IDS. 180556714 e 180556716), tampouco valores por meio do SISBAJUD (ID. 185545120). Resultado do INFOJUD aos IDS. 186666030, 186667502, 186667505, 186667506, 186667508 e 186667509. A parte exequente manifestou, novamente, requerendo a penhora de apenas 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca (ID 188891918). Decisão de ID. 200501397 determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, sendo que o exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição, bem como reiterou o pedido feito anteriormente (ID. 203545837). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PETIÇÃO DE ID. 163464186 A parte exequente requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja averbada a penhora do imóvel de matrícula nº. 2.845. Ocorre que, conforme inteligência do artigo 844 do Código de Processo Civil cabe ao exequente proceder com a averbação da penhora no registro competente, senão, vejamos: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Não é outro o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ART. 844 DO CPC. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, desconstituiu a penhora incidente sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula n. 2.347, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás/GO, sob o fundamento de que a parte exequente não teria realizado todas as diligências necessárias. 2. De acordo com o art. 844 do CPC, ?para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial?. 3. Embora a exequente/agravante não tenha comprovado a averbação da penhora no registro imobiliário em tempo hábil, a decisão agravada que desconstituiu a penhora do imóvel merece ser reformada, porquanto a inércia em providenciar a mencionada averbação possui como consequência legal a inoponibilidade da constrição erga omnes, mas não atinge a sua existência, validade e eficácia. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07163589020248070000 1880976, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Diante disso, INDEFIRO o pedido de ID. 163464186, devendo a parte exequente proceder com o necessário para a averbação da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC. DAS PETIÇÕES DE IDS. 188891918, 203545837 e 218801100 A parte exequente requer a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº. 2.845 do CRI desta Comarca. Não obstante, compulsando o caderno processual, observa-se que já foi deferida a penhora do referido imóvel (ID. 66001411 - Pág. 19), bem como acostado o auto de penhora e depósito do imóvel ao ID. 66001411 - Págs. 27/29 e expedido edital de intimação acerca da penhora ao ID. 157741162. Posto isso, INDEFIRO o pedido de nova penhora do imóvel, porquanto já foi devidamente deferida por este Juízo. Por outro lado, no que tange a intimação acerca da penhora, verifica-se do edital de ID. 157741162, que a publicação de intimação foi feita apenas em nome dos executados VALDIR DALMOLIN e ITAMAR CEZAR DALMOLIN. No entanto, o imóvel objeto da penhora é de propriedade de VALDIR DALMOLIN e sua esposa NEIDE MARIA DALMOLIN, conforme matrícula apresentada ao ID. 157685304. Nesse contexto, o artigo 842 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Diante disso, chamo o feito à ordem e determino a expedição de mandado de intimação do cônjuge do executado VALDIR DALMOLIN, em relação à penhora do imóvel. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o endereço da Sra. NEIDE MARIA DALMOLIN ou requeira o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o endereço, expeça-se o necessário para a intimação, sendo desnecessária nova conclusão para tanto. Em outro vértice, caso o exequente requeira diligências, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Na oportunidade, estará a parte exequente intimada para que, querendo, promova o necessário para a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC, devendo, após a realização do ato, apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Colíder/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000632-51.2002.8.11.0009.. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: VALDIR DALMOLIN, ITAMAR CEZAR DALMOLIN Intimação - DECISÃO Vistos. De início, torno sem efeito a decisão de Id. 168627772, uma vez que os embargos à execução foram distribuídos em autos apartados, conforme o documento de Id. 168599319. Por outro lado, considerando que não foi solicitada a concessão do efeito suspensivo, o processo continuará seu regular trâmite. Outrossim, ao dar prosseguimento à execução, verifico a necessidade de observar a ordem preconizada pelo art. 835 do CPC, que estabelece: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Apesar de não ter caráter absoluto, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a referida ordem só não deve ser seguida quando comprovada “não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente” (STJ, REsp 1.168.543, Rel. Min. Sidney Beneti, julgado em 05.03.2013), o que não está claramente demonstrado nos autos. Ademais, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), de sorte que a solução que melhor concilia os interesses das partes na execução – do credor de ter o crédito satisfeito e do devedor de não ser demasiadamente prejudicado com a execução – é a que determina que se atenda à ordem prevista no art. 835 do CPC. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de bem imóvel e DETERMINO a intimação do exequente para impulsionar o feito, observando o dispositivo supra. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 0000632-51.2002.8.11.0009 Valor da causa: R$ 18.099,40 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA Endereço:, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: VALDIR DALMOLIN Endereço: AVENIDA HAROLDO VELOSO, 26, Telefones (66) 98439-4259 (66) 99637-5258 (99) 35, SANTÍSSIMO, SANTARÉM - PA - CEP: 68010-640 Nome: ITAMAR CEZAR DALMOLIN Endereço: desconhecido INTIMANDO: VALDIR DALMOLIN e VALDIR DALMOLIN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PESSOAS ACIMA QUALIFICADAS, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação encartado aos autos fls. 176/178, efetuadas no imóvel Matricula 2.845-CRI, Colíder/MT., conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: (...) Vistos, etc. 1. Diante das tentativas de intimações dos executados, acerca da constrição levada a feito, terem restado inexitosas, (IDs 66250131, Pág. 30 e 66251059, Págs. 06/08), a fim de evitar futuras nulidades, DEFIRO o pedido do exequente ao ID 66251064, razão pela qual, INTIMEM-SE os executados, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para querendo, apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, para tanto, observe-se o endereço constante na sobredita manifestação. 2. No mais, CUMPRA-SE as determinações remanescentes da decisão de ID 66250131, Pág. 19.Às Providências (...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA MARIA GUIMARAES, digitei. COLÍDER, 4 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2024, 00:00

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Movimentação processual

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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