Procedimento Comum Cível 0001493-77.2015.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001493-77.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 17:59

Definitivo

06/11/2025, 17:59

Trânsito em julgado

06/11/2025, 17:58

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:27

Publicação

09/10/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0001493-77.2015.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliane Fátima de Cezare Ponsoni contra a sentença de id. 199315342, aduzindo a necessidade de suprir omissão e eliminar contradição. A embargante aduz que a sentença foi omissa quanto a existência de responsabilidade civil objetiva do hospital, ausência de informação no momento do procedimento e quanto ao dano estético e que há contradição entre o laudo pericial e a fundamentação (id. 199315342). A parte embargada se manifestou sobre o recurso ao id. 201295452, defendendo não estarem presentes os vícios aduzidos. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 199315342) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” e a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Os argumentos da embargante demonstram claro intuito de reforma do entendimento adotado pelo juízo após a formação de sua convicção, ignorando-se que os embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento do julgador. O juízo, apreciando a prova constante dos autos, sobretudo a prova técnica pericial, concluiu inexistir nexo de causalidade, um dos pressupostos da responsabilidade civil. A responsabilidade civil objetiva ou a suposta falta de informação, questões que a parte diz haver omissão, nada afetam o nexo causal entendido ausente; afetariam eventual conduta ou culpa lacto sensu, conforme parágrafo único do artigo 927 do CC. Além disso, ausente pressuposto da responsabilidade civil, o juízo julgou improcedente na íntegra a pretensão condenatória de reparação, portanto, inexiste omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano estético, este também foi julgado improcedente. Por fim, a alegada contradição entre o laudo pericial e a fundamentação não representa contradição interna ao pronunciamento para ser alegada no presente recurso e, na realidade, mais uma vez indica o nítido intuito de reforma do entendimento do juízo. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, pois não está presente o vício aduzido. Assim, a sentença vergastada permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 11:41

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 23:13

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 17:15

Publicação

14/07/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte contrária, para no prazo legal, Impugnar os embargos de declaração e requerer o que entender de direito.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0001493-77.2015.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliane Fátima de Cezare Ponsoni contra a sentença de id. 199315342, aduzindo a necessidade de suprir omissão e eliminar contradição. A embargante aduz que a sentença foi omissa quanto a existência de responsabilidade civil objetiva do hospital, ausência de informação no momento do procedimento e quanto ao dano estético e que há contradição entre o laudo pericial e a fundamentação (id. 199315342). A parte embargada se manifestou sobre o recurso ao id. 201295452, defendendo não estarem presentes os vícios aduzidos. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 199315342) e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” e a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Os argumentos da embargante demonstram claro intuito de reforma do entendimento adotado pelo juízo após a formação de sua convicção, ignorando-se que os embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento do julgador. O juízo, apreciando a prova constante dos autos, sobretudo a prova técnica pericial, concluiu inexistir nexo de causalidade, um dos pressupostos da responsabilidade civil. A responsabilidade civil objetiva ou a suposta falta de informação, questões que a parte diz haver omissão, nada afetam o nexo causal entendido ausente; afetariam eventual conduta ou culpa lacto sensu, conforme parágrafo único do artigo 927 do CC. Além disso, ausente pressuposto da responsabilidade civil, o juízo julgou improcedente na íntegra a pretensão condenatória de reparação, portanto, inexiste omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano estético, este também foi julgado improcedente. Por fim, a alegada contradição entre o laudo pericial e a fundamentação não representa contradição interna ao pronunciamento para ser alegada no presente recurso e, na realidade, mais uma vez indica o nítido intuito de reforma do entendimento do juízo. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, pois não está presente o vício aduzido. Assim, a sentença vergastada permanecerá incólume. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001493-77.2015.8.11.0010.. REQUERIDO: HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA, LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM APELANTE: JANA INES BARROS DA SILVA ADVOGADO: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS - OAB Nº 16.147/PA APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: MICHELE ANDREA DA ROCHA OLIVEIRA - OAB Nº 15.403-B/PA CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET - OAB Nº 15.311/RJ MARCO ANDRE HONDA FLORES - OAB Nº 6.171/MT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGENCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ESCORREITA. 1 - Embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à autora comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC 2 - A falha na prestação do serviço da ré, na forma alegada, sem a correspondente prova, não gera a obrigação de a ré indenizar a autora por danos materiais e morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): (...) Embora se trate de uma relação consumerista, tal fato não exime o requerente de demonstrar, por qualquer meio de prova admitido em direito, que a conduta do banco tenha lhe causado dano, seja material ou moral, o que não ocorreu no caso em espeque. IN casu, a apelante apenas tece alegações genéricas sem qualquer elemento probatório, afirma que os novos procuradores constituídos sofreram impedimentos de acesso e movimentação nas contas da empresa, e ainda mais, que foram humilhados e retirados da instituição recorrida, porém, não apresenta um único documento, protocolo, solicitação ou ainda testemunha que ofereça suporte probatório, ainda que singelo, para amparar sua pretensão de responsabilizar o banco insurgido pelos danos supostamente experimentados. (...) Com efeito, irretocável a sentença de 1ª grau que julgou improcedente o pedido inicial, já que a autora não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo do seu direito. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para manter incólume a sentença ¿a quo¿, nos termos da fundamentação mencionada alhures. P.R. I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 02 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (TJ-PA - AC: 00336266220138140301 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 08/08/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/08/2018) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC Ainda que a ré não tenha comprovado a regularidade do desconto de R$515,40, o simples fato de ter havido cobrança indevida não configura dano moral in re ipsa. Assim, cabia à autora ter se desincumbido de seu ônus probatório, o que não ocorreu, posto que esta não trouxe qualquer prova da alegada viagem que iria realizar ou de qualquer prejuízo concreto que tenha sofrido em virtude do desconto indevido. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005521323, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 01/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005521323 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 01/10/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) Em que pese às alegações da parte requerente, a prova pericial realizada nos autos afastou a existência de qualquer erro porventura praticado pelos requeridos. Veja que o laudo pericial, ao responder os quesitos nº 1 e 2, formulados pela parte requerida (id. 180714472 – pág. 6) indicou que não há nexo de causalidade entre os supostos danos suportados pela paciente e os serviços hospitalares prestados e, que, de acordo com a documentação apresentada, o hospital atendeu a paciente dentro dos protocolos e condutas médicas recomendadas ao quadro clínico apresentado pela paciente. De acordo com o perito, além do tratamento cirúrgico existe a possibilidade de tratamento conservador para o referido quadro, que consiste em terapia medicamentosa sintomática e fisioterapia para analgesia e fortalecimento muscular. Porém, ressalta que a decisão entre os tipos de tratamento é decisão conjunta do médico e paciente em comum acordo. Prossegue dizendo que no caso da autora não é possível evidenciar dano estético. Por fim, o laudo pericial concluiu que: “a pericianda apresenta sintomas de patologia degenerativa crônica no quadril direito, sem sucesso com o tratamento cirúrgico e sem adesão adequada ao tratamento conservador. De acordo com a realização da perícia e com documentos acostados nos autos não fora constatado erro médico”. É sabido que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. Desse modo, a responsabilidade e consequentemente qualquer indenização deve ser afastada, ante a ausência de nexo causal demonstrado pelo laudo pericial. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar todas as suas alegações. Finalmente, assinalo que resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Assim, considerando o conjunto probatório, a improcedência é medida que se impõe. AUTOR(A): ELIANE FATIMA DE CEZARE PONSONI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO ajuizado por ELIANE FÁTIMA DE CEZARE PONSONI em face do HOSPITAL ORTOPÉDICO LTDA e LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE AMORIM, todos qualificados. A autora alega que, em razão de dores no quadril, foi submetida a cirurgia artroscópica indicada pelo segundo réu, médico ortopedista, a qual foi realizada em setembro de 2013, ao custo de R$ 17.590,00, somando honorários médicos, anestesiologia e despesas hospitalares. Afirma que a intervenção cirúrgica foi indevidamente classificada como urgente e realizada sem esgotamento de alternativas menos invasivas. Sustenta que o procedimento foi ineficaz e agravou seu quadro clínico, resultando em limitação funcional, deformidade estética no quadril direito e incapacidade laboral, estando atualmente afastada pelo INSS. Aduz que não houve prestação adequada das informações quanto aos riscos e alternativas ao procedimento, bem como que o prontuário médico foi obtido apenas mediante ação judicial e se encontra incompleto. Postula a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais, morais e estéticos. Despacho inicial de conteúdo positivo ao id. 59886606 – pág. 76. Regularmente citado, o Hospital Ortopédico Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Alegou, ainda, sua ilegitimidade passiva, dizendo que o segundo requerido não faz parte do corpo clínico do hospital. Diz não ser aplicável o CDC. No mérito, requereu a improcedência da demanda (id. 59886606 – pág. 78/129). Por sua vez, o requerido Luiz Fernando Guimarães de Amorim apresentou contestação ao id. 59886606 – pág. 241/325, alegando a não aplicação do CDC ao caso em tela. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A autora impugnou as contestações (id 59886606 – pág. 182/186 e id. 59886608 – pág. 85/90). No id nº 59886608 – Pág. 105/107, decisão saneadora afastando as preliminares aventadas e determinando a intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova pericial (id. 59886608 – pág. 26), o laudo pericial foi acostado ao id. 180714472. Complementação ao laudo ao id. 180714472. Instados a manifestarem, as partes manifestaram concordando ao id. 193003964, id. 193838182 e id. 193856180. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando a ausência de impugnação pelas partes, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 180714472 e sua complementação ao id. 192572350. Prosseguindo, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto a ineficácia do procedimento realizado pelo segundo requerido e o agravamento do quadro clínico da autora, resultando em limitação funcional, deformidade estética no quadril direito e incapacidade laboral, além do dano eventualmente experimentado pela requerente e o nexo de causalidade. Oportuno trazer à baila a seguinte lição doutrinária traçada por Sérgio Cavalieri Filho sobre a natureza da obrigação imposta aos médicos e a responsabilidade pelos erros no transcurso dos cuidados inerentes ao tratamento do paciente: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos. (...) Em conclusão: diante das circunstâncias do caso, deve o juiz estabelecer quais os cuidados possíveis que ao profissional cabia dispensar ao doente, de acordo com os padrões determinados pelos usos da ciência, e confrontar essa norma concreta, fixada pra o caso, com o comportamento efetivamente adotado pelo médico. Se ele não observou, agiu com culpa. Essa culpa tem de ser certa, ainda que não necessariamente grave. Essa é a fórmula irrepochável proposta pelo insigne Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. em seu magnífico artigo sobre a 'Responsabilidade civil do médico', na RT 718/38” (pgs.431/433). A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe, em conformidade com o desenvolvimento de sua ciência. Além disso, tal responsabilidade, ordinariamente, pressupõe a existência de culpa. Nas palavras de Miguel Kfouri Neto: O dano médico deve ser apreciado a partir da análise do elemento subjetivo da culpa, quer seja o profissional vinculado a estabelecimento hospitalar ou não. (...) a responsabilidade objetiva não se coaduna com a atividade médica, dada a singularidade do serviço prestado: curar os enfermos, salvar vidas; se houver culpa do médico, nada impede que o lesado proponha a demanda em face de ambos, pessoa física e jurídica, ou de apenas um deles. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. São Paulo: RT,2002. p. 199-203 Assim, tratando-se de uma obrigação de meio, exige-se a prova de que o profissional médico atuou de forma culposa, com omissão das cautelas exigíveis pela melhor prática médica. Doutrina abalizada comunga desse entendimento: Com efeito, para o direito civil, a culpa é sempre a omissão de uma cautela que o agente necessariamente deveria observar. E porque a conduta não observou a cautela exigível, tornou-se “censurável” ou “reprovável”, devendo o agente responder pela reparação do prejuízo que adveio para a vítima do ato injurídico praticado. STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2011. p. 645-646 Tendo em vista o próprio fato de a medicina não ser uma ciência exata, como bem aponta Luis Felipe Salomão, “é necessário o exame sensato, arguto e sereno dos fatos e do conjunto probatório para, mediante o prudente arbítrio do julgador, prevenir condenações ou absolvições civis injustas”. Mais uma vez Miguel Kfouri Neto: Repita-se à exaustão que os operadores jurídicos e, de modo especial, os aplicadores do Direito enfrentam agudas dificuldades na verificação da ocorrência de erro médico. Nessas demandas indenizatórias, os advogados dos autores pintam com tintas carregadas as evidências de má prática médica, ao passo que os patronos dos requeridos, respaldados em compêndios científicos e laudos periciais, demonstram que o profissional, em momento nenhum, afastou-se dos cânones que a ciência médica estabelece para o procedimento questionado. Delineia-se, após o problema, a existência do dano lesão, aleijão, morte etc. é irrefutável; a intervenção médica realizou-se, e isso também é induvidoso. A ocorrência da culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade, então, passam a desafiar a argúcia do julgador, que se valerá, nessa etapa final, de tudo quanto as partes trouxeram aos autos e das informações que o próprio juízo determinou fossem prestadas pelas partes e peritos. Destarte, embora a relação travada entre as partes seja relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a autora deveria comprovar minimamente suas alegações e os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa toada: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0033626-62.2013.8.14.0301 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte requerente, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo nº. 0001493-77.2015.8.11.0010 Vistos. Depreende-se dos autos que a nova indicação do profissional médico sofreu impugnações (IDs 132073972, 132847133, 132907703 e 134483316 ). Nesse particular, oportuno trazer a dicção do Art. 468, inciso I, do CPC: "Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; (…)” Sobre o supramencionado artigo, oportuna a lição do festejado José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 468, do NCPC, na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 454 (excertos extraídos): "I. Substituição do perito. O perito pode ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico(…). Os motivos indicados na lei para a substituição revelam haver, em sua base, um elemento comum: a quebra da confiança do magistrado na atuação do perito: “a quebra da confiança entre o auxiliar e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função. Assim com pode o juiz nomeá-lo, pode removê-lo a qualquer momento” (STJ, RMS 12.963/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª T.). No mesmo julgado, decidiu-se que “o perito judicial é um auxiliar do juízo e não um servidor público. Logo, sua desconstituição dispensa a instauração de qualquer processo administrativo ou arguição por parte do magistrado que o nomeou, não lhe sendo facultada a ampla defesa ou o contraditório nestes casos, pois seu afastamento da função pode se dar ex officio e ad nutum, quando não houver mais o elo de confiança. Isto pode ocorrer em razão da precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual”.(…) É de ver do teor do petitório de ID 132073972 que o médico, Dr. Waldman Santos Davi (CRM/MT 11.410), não detém a qualificação/especialização em ortopedia/traumatologia conforme determinado na decisão lançada por este juízo no ID 128240164. Portanto, a par de todo o constatado e verificado nos autos, determino nova intimação da pessoa jurídica Forense Lab, sediada no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405, Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78048-250, e-mail: [email protected], fone: (65) 9 8112-2338, pela derradeira vez, a fim que indique profissional especialista em ortopedia/traumatologia para realização da perícia, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, em igual prazo. Consigno que eventual nova indicação de profissional não especialista em ortopedia/traumatologia poderá acarretar em quebra da confiança e a designação direta por parte do juízo. Intime-se, pois. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. O requerido Luiz Fernando Guimarães de Amorim apresentou manifestação ao id. 119241267, arguindo que desde a migração dos autos ao sistema PJE, seu causídico não havia sido cadastrado, deixando de receber as intimações. Pois bem. O art. 272, § 2º, do CPC estabelece que “Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. Atenta aos autos, observo que de fato o patrono do requerido Luiz Fernando Guimarães de Amorim não havia sido cadastrado no presente feito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – NULIDADE ABSOLUTA – INVALIDADE DOS FEITOS SUBSEQUENTES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe os artigos 236, § 1º, e 247, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do artigo 248 do mesmo diploma legal. Hipótese de nulidade absoluta que implicou violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal), impedindo que a parte autora participasse efetivamente do processo, inclusive quando da realização da audiência de instrução e julgamento. (Ap 145182/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) Isto posto, procedo o cadastramento do patrono do requerido Luiz Fernando, Dr. Pedro Avelar. E, considerando que após a migração dos autos ao PJE apenas houve a nomeação de perito médico e que o requerido já se manifestou a respeito ao id. 119241267, considero tempestiva a manifestação. Em termos de prosseguimento, observo que todas as partes envolvidas impugnaram a profissional técnica indicada para a realização da perícia, ao argumento de que esta não detém especialização em qualquer área da medicina. E, embora a pertinência da especialidade médica, per si, não seja pressuposto de validade da prova pericial, entendo recomendado que a indicação do perito recaia sobre um especialista, visando dar maior segurança às partes e até mesmo ao juízo. Assim, determino a intimação da pessoa jurídica Forense Lab, sediada no Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405, Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP 78048-250, e-mail: [email protected], fone: (65) 9 8112-2338, a fim que indique profissional especialista em ortopedia/traumatologia para realização da perícia, no prazo de 15 dias. Após, manifestem-se as partes, em igual prazo. Cumpra-se, expedindo o necessário e intimando-se as partes desta decisão. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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