Execução Fiscal 1005832-93.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1005832-93.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:05

Documento

23/11/2023, 14:57

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:34

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:43

Ato ordinatório

23/10/2023, 08:16

Confirmada

23/10/2023, 08:16

Documento

23/10/2023, 05:08

Publicação

20/10/2023, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005832-93.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: JOAQUIM PAIVA DE PAULA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de JOAQUIM PAIVA DE PAULA. Compulsando os autos verifico que a parte executada realizou o pagamento do débito, conforme informado pelo exequente em ID n.º 131607370. Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o (a) executado (a) em custa e taxas judiciárias, bem como em honorários de advogado, tendo em vista a inexistência da triangularização processual. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 18 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/10/2023, 16:01

Expedição de documento

18/10/2023, 16:01

Expedição de documento

18/10/2023, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 14:54