Procedimento Comum Cível 1003521-37.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003521-37.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003521-37.2017.8.11.0040.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): JOAO APARECIDO MATARUCA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO APARECIDO MATARURA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., devidamente qualificados nos autos, pretendendo o recebimento de indenização relativa do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em razão de acidente automobilístico, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 8839788, a qual veio acompanhada dos documentos de id. 8839790 e ss. Decisão saneadora, id. 13148657. Laudo pericial, id. 82836547. A demandada manifestou pela complementação do laudo pericial (id. 89406927), o que foi deferido em id. 110720286. Complementação da perícia, id. 122927820. Certificou o decurso do prazo sem manifestação das partes acerca da complementação do laudo pericial, id. 134341028. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, HOMOLOGO o laudo de id. 82836547, bem como a complementação de id. 122927820. MÉRITO Urge destacar que, a matéria em comento está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes. Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Nesse contexto, destaca-se que o primeiro requisito – acidente automobilístico - restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pela parte autora (id. 8839798 e ss.), os quais não deixam margem de dúvida quanto ao envolvimento do demandante em acidente de trânsito. No que tange aos demais requisitos – invalidez permanente e nexo causal -, é certo que também restaram comprovados pelo laudo pericial de id. 82836547 e complementar de id. 122927820, o qual concluiu perda funcional de 25%. Logo, conclui-se que a parte autora cumpriu o disposto no “caput” do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente....”. Já no que se refere ao valor a ser indenizado, registre-se que, com o advento da Medida Provisória n. 340/06, depois convertida na Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007, houve alteração na tarifação das indenizações do seguro obrigatório, sendo fixadas em valores determinados e não mais em salários mínimos. Dessa feita, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 alcançam o caso em exame, visto que o sinistro ocorrera após a entrada em vigor dessa última norma. Nesse sentido: “CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - SINISTRO POSTERIOR À MP 340/06 - CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 11482/07 - RECURSO IMPROVIDO. Para os sinistros ocorridos após a edição da MP 340/06, o valor da condenação deve ser fixado nos termos das alterações à Lei 6194/74 pela Lei 11482/07.” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação: APL 9099594192009826, Relator: Mendes Gomes, Julgamento: 28/03/2011, Publicação: 31/03/2011) Outrossim, também é aplicável ao caso concreto as disposições contidas na Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, a qual determina o pagamento da indenização proporcional ao grau de incapacidade, segundo a tabela da SUSEP, perfeitamente utilizável, vez que prevista em dispositivo legal: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 AO CASO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS APONTADOS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 E, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, DEVE SER PAGA EM PROPORÇÃO À LESÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA. APELO DESPROVIDO”. (TJRS, 6ª Câmara Cível, Apelação: 70043295278, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgamento: 08/09/2011). Convém ressalvar que a perícia médica realizada, atestou a incapacidade da parte autora. Com efeito, o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 dispõe que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Desse modo, a indenização referente ao Seguro Obrigatório é devida na proporção de 25% (13.500,00 x 25%) do teto máximo, qual seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de $ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), referente à indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro, deduzindo eventual quantia recebida administrativamente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. P.R.I.C. Se for o caso, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento do valor relativo aos honorários periciais e/ou a certidão de crédito. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

15/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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