Execução de Título Extrajudicial 1069423-78.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1069423-78.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2026, 00:00

Definitivo

28/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 1069423-78.2022.8.11.0001. Exequente: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA Executado: THAIS NAYARA SILVA BRASILINO Vistos. Expeça-se Alvará eletrônico de levantamento de valor na forma requerida (ID 232851748). Após, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito em substituição legal

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:17

Expedição de documento

05/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:32

Publicação

09/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:11

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1069423-78.2022.8.11.0001 Vistos. Considerando que os valores penhorados no id. 135314391 e id. 135481046 são incontroversos, segue alvará de levantamento, em favor da parte exequente. Com relação ao pedido de penhora via SISBJUD, verifico que tal medida expropriatória acabou de ser efetivada (id. 134637253), razão pela qual INDEFIRO o pedido neste quesito, notadamente ao se considerar que é de responsabilidade da parte exequente informar os bens que pretende penhorar, não cabendo, portanto, a reiteração injustificada deste tipo de medida judicial. Entretanto, considerando interesse da parte exequente quanto à penhora salarial (id. 136736979), e diante da comprovação do vínculo trabalhista da executada, através do portal de transparência, que indica que a executada aufere uma renda líquida de aproximadamente quatro mil reais, DEFIRO a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do salário líquido da parte executada, até que haja a quitação integral do débito cobrado nestes autos, que atualmente perfaz a quantia de R$ 29.962,38 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), já com o desconto do valor levantado, nesta oportunidade, pelo exequente, conforme última atualização (julho/2024). Desta forma, OFICIE-SE à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG/MT. (CNPJ 03.507.415, 0004-97– Centro Politico Administrativo, Bloco III, CEP: 78049-005, Cuiabá, MT), determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido recebido pela executada, a ser descontado mensalmente, até a satisfação da dívida, atualmente atualizada em R$ 29.962,38 (vinte e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), com sua disponibilização na Conta Única do TJ/MT (MT (Banco do Brasil – Agencia 3834), vinculado ao presente processo, devendo haver resposta, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. O expediente supra deverá ser cumprido por mandado - via Oficial de Justiça. Ainda, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo legal. Com o cumprimento, e nada mais sendo requerido, o processo deverá aguardar em arquivo até a quitação do débito, por meio dos descontos direto da folha de pagamento da executada aqui determinado, cabendo à parte interessada informar o cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069423-78.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: THAIS NAYARA SILVA BRASILINO Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA CPF/CNPJ: 111.204.521-04 DEVEDOR: THAIS NAYARA SILVA BRASILINO CPF/CNPJ: 053.587.771-48 VALOR: R$ 28.112,10 (vinte e oito mil cento e doze reais e dez centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei. V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualize o débito e indique bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem conclusos. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1069423-78.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: THAIS NAYARA SILVA BRASILINO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, impugnando o valor da causa de R$ 24.735,65 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o real proveito econômico que seria auferido pela Excepta, com a anulação do negócio, qual seja, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), impondo, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, por ultrapassar o teto dos juizados especiais cíveis; e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da incompatibilidade entre o pleito executório e o de rescisão contratual, e com isso, julgando execução como inepta nos termos do art. 330, §1º, inc. IV do CPC, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC – id. 111080053. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento dos pedidos realizados em sede de exceção, notadamente diante da intempestividade do pedido apresentado pelo executado – id. 116526340. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Com relação a suposta intempestividade do pedido apresentado pelo executado, é consolidado que “a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, podendo ser apresentada a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação”. (N.U 1008902-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023) Desta forma, passo a analisar os pedidos do executado. 1. Da Retificação do Valor da Causa e da Incompetência do Juizado Especial. Não há que se falar na retificação do valor causa, posto que ela já está atribuída corretamente, em consonância com o proveito econômico pretendido, isto é, de acordo com a pretensão de recebimento do valor renascente do imóvel (e não sua integralidade). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO OU PARTE CONTROVERTIDA E NÃO DO TOTAL DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA. - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que alterou o valor da causa para fixá-lo em R$ 441.641,15 (quatrocentos e quarenta e um reais, seiscentos e quarenta e um reais e quinze centavos), conforme o artigo 292, II do CPC/15, bem como determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Valor da causa que deve ser o real proveito econômico, ou seja, o indicado na inicial e não o quantum integral do contrato firmado entre as partes - Recurso conhecido e provido”. (TJ-RJ - AI: 00103845620198190000, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Por consequência, não há que se falar também na incompetência dos Juizados Especiais, posto que a demanda está dentro do valor do teto do art. 3º, inc. I, da lei 9.099/95. 2. Da Incompatibilidade do Pleito Executório com a Rescisão Contratual. Em que pese os fatos aduzidos pela parte executada, no caso em tela, o pleito de eventual rescisão contratual se trata de uma obrigação acessória, na hipótese de não haver o pagamento da quantia certa cobrada enquanto obrigação principal do presente título executivo extrajudicial. Logo, a eventual obrigação de fazer é uma decorrência lógica do descumprimento da obrigação de pagar quantia certa (se não cumprida), estando ambas as obrigações previstas no mesmo título executivo judicial, não havendo que se falar na incompatibilidade das pretensões, motivo pelo qual AFASTO a matéria alegada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de Pré-Executividade de id. 111080053, determinando o prosseguimento da execução. Tratando-se de decisão interlocutória, inexiste a possibilidade recursal ordinária. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95, o recurso não deve ser conhecido. (N.U 68940-80.2013.8.11.0001, 689408020138110001/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2016, Publicado no DJE 04/07/2016) INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizando o crédito (considerando o lapso temporal decorrido desde a última atualização) e requerendo o necessário, sob pena de extinção. Ciência à Defensoria Pública Estadual. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1069423-78.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: THAIS NAYARA SILVA BRASILINO Visto. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A. R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora (no mesmo prazo), conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

15/12/2022, 00:00

06/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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