Execução de Título Extrajudicial 0005402-08.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005402-08.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005402-08.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EXECUTADO: MARLI MARIA DANELLI CALDARTT, ALCEU CALDARTT Vistos etc. DEFIRO a pesquisa via SNIPER, e determino que o cartório judicial promova a busca, bem como DEFIRO a indisponibilidade via CNIB, e determino que o cartório judicial promova a inserção no sistema. Relativamente ao pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, entendo que o pleito não merece acolhida, pois tais medidas não tem o condão de promover a satisfação do débito. Em tese, para serem admitidos, os pedidos do exequente devem estar vinculados a uma ordem lógica de causa e efeito com a própria satisfação do crédito ou com a indução do devedor ao adimplemento, tal como ocorre com a multa coercitiva. Cumpre-se mencionar ainda, que o artigo 139, IV, do CPC, é expresso ao autorizar a adoção pelo juiz de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, entretanto, as medidas acima mencionadas não consubstanciam necessárias para assegurar tal intento, razão pela qual, INDEFIRO os pedidos. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso MT, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:23

Publicação

27/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 25 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:23

Publicação

23/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0005402-08.2013.8.11.0040 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o autor, a fim de que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. II e/ou III, § 1º, do NCPC. Sorriso/MT, 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:15

Publicação

25/02/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida, ajuizada por PLANTUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI em face de MARLI MARIA DANELLI CALDARTT e ALCEU CALDARTT, decorrente de obrigação assumida em 13/03/2023, com vencimento em 30/05/2023, em razão do inadimplemento da obrigação pela parte executada. A inicial foi regularmente recebida, sendo determinada a citação dos executados (fl. 31). Estes foram citados por carta precatória expedida à Comarca de Nova Ubiratã/MT (fl. 48). Diante da ausência de pagamento do débito e da não oposição de embargos à execução com efeito suspensivo, o exequente requereu o bloqueio online de valores via SISBAJUD, o qual foi parcialmente frutífero, resultando na constrição de R$ 1.417,56 na conta bancária da executada Marli Maria. Intimado acerca do bloqueio, o exequente requereu a restrição judicial via RENAJUD sobre eventuais veículos em nome dos executados, bem como a averbação da execução na matrícula do imóvel nº 18.435, ambos os pedidos deferidos pelo juízo anteriormente responsável pela condução do feito. Na sequência, foi reiterado o pedido de bloqueio, tendo sido novamente deferida à medida, resultando em nova constrição no valor de R$ 859,02 na conta da executada Marli Maria. Determinou-se a intimação dos executados acerca da penhora e a indicação de bens passíveis de constrição. A executada Marli Maria apresentou exceção de pré-executividade, alegando quitação integral do débito e a existência de protesto indevido, objeto de ação declaratória já em trâmite perante este juízo. Sustentou, ainda, que o título executado havia sido novado, tendo a exequente recebido o pagamento antecipado por meio de cessão de crédito junto à Bunge Alimentos S/A, em 15/04/2013. Em contrarrazões, o exequente afirmou que o instrumento particular de confissão de dívida executado se refere ao saldo remanescente da obrigação anterior, reconhecendo que parte da dívida fora quitada, mas que remanescera o montante equivalente a 3.605 sacas de soja, objeto da presente execução. Sobreveio decisão julgando improcedente a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a questão relativa à quitação do débito já havia sido apreciada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelos mesmos devedores, a qual fora julgada improcedente com resolução de mérito, restando configurada a coisa julgada material. Na referida decisão, o juízo consignou que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o pagamento alegado, reconhecendo a validade do título executivo e a inexistência de prova de quitação. Prosseguindo a execução, o exequente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a penhora do imóvel matriculado sob o nº 5.456. O juízo anterior indeferiu a nova tentativa de bloqueio, por já ter resultado infrutífera, mas deferiu a penhora do imóvel, determinando sua avaliação. A executada opôs nova exceção de pré-executividade, arguindo impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Após a expedição do termo de penhora e realização da avaliação do imóvel, foi atribuído ao bem o valor de R$ 300.000,00. A executada, inconformada, apresentou impugnação à avaliação, sustentando que o valor atribuído não reflete o preço real de mercado, pleiteando a realização de nova avaliação por profissional habilitado. Reiterou, ainda, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, anexando faturas de consumo em seu nome e declarações de vizinhos que atestariam tratar-se de sua residência familiar e único patrimônio. O exequente, em contrapartida, manifestou-se pela manutenção da avaliação realizada, argumentando que o método utilizado pelo oficial de justiça, baseado em pesquisa de valores de imóveis similares na região, é válido e suficiente, e que a discussão acerca da impenhorabilidade está preclusa, pois já fora apreciada e transitada em julgado, inclusive em grau recursal. Paralelamente, foi informado que, nos autos da ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família nº 1000267-05.2024.8.11.0107, em trâmite perante este juízo, foi deferida tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas executivas relacionadas ao imóvel penhorado. Em razão disso, os efeitos da execução foram suspensos, tendo o exequente pugnado pelo prosseguimento do feito mediante bloqueio de valores e novas pesquisas patrimoniais, ao passo que a executada requereu o desbloqueio das quantias ínfimas constritas. O exequente, por fim, manifestou não se opor à liberação dos valores bloqueados, reiterando o pedido de suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória mencionada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO No tocante ao pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, acolho a pretensão, uma vez que o próprio exequente manifestou anuência quanto à liberação dos valores bloqueados, reconhecendo tratar-se de quantia ínfima, equivalente a aproximadamente R$ 665,70. Considerando que tal valor é ineficaz para reduzir de forma significativa o débito e, por outro lado, pode acarretar prejuízo à subsistência dos devedores, entendo que se impõe a liberação imediata dos valores constritos. Assim, procedo ao desbloqueio integral da quantia de R$ 665,70, em favor do executado, depositada em razão das ordens de bloqueio anteriormente efetivadas via SISBAJUD, conforme extrato em anexo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Conforme consta no relatório da presente decisão, requer a parte exequente a suspensão do processo até que haja sentença de mérito definitiva nos autos da ação nº 1000267-05.2024.8.11.0107. Todavia, necessário ressaltar que o feito tramita há vários anos sem a satisfação do débito, tendo sido realizadas inúmeras pesquisas patrimoniais em nome dos executados, por meio dos sistemas à disposição do juízo, tais como SISBAJUD e RENAJUD, sem que fosse localizado qualquer bem livre e penhorável capaz de garantir a quitação do débito executado. No tocante ao imóvel de interesse do exequente, observa-se que, nos autos da ação nº 1000267-05.2024.8.11.0107, promovida pela executada com o objetivo de obter o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sobreveio sentença de mérito reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Ainda, verifica-se que a parte contrária interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, o qual aguarda apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, constata-se que, com exceção da localização do imóvel objeto da ação nº 1000267-05.2024.8.11.0107, todas as demais tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, de modo que não se justifica a suspensão integral da execução até o julgamento daquela ação, tampouco a reiteração de pesquisas patrimoniais sem fundamento concreto. Com efeito, o caso em análise deve ser compreendido como hipótese típica de execução frustrada, diante da ausência de bens penhoráveis capazes de satisfazer o crédito e da inexistência de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial dos executados. Assim, mostra-se mais adequado o reconhecimento da suspensão do feito por ausência de bens, e não a paralisação do processo em razão exclusiva da ação declaratória em trâmite. A reiteração indiscriminada de diligências para localização de bens configura verdadeira transferência ao Poder Judiciário do ônus que incumbe ao credor, devendo tais medidas ser deferidas somente quando demonstrados elementos objetivos que indiquem eventual modificação na situação econômica do executado, o que, no caso em apreço, não foi comprovado. A esse respeito, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Assim, considerando que as diligências já foram realizadas em mais de uma oportunidade e em momentos distintos, entende-se satisfeito o dever de cooperação do juízo, cabendo, a partir de agora, ao credor/exequente indicar bens passíveis de penhora ou, caso entenda necessária à renovação das pesquisas, justificar de forma fundamentada e com base em novos elementos a necessidade de nova diligência. Ressalte-se, ainda, que o uso dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, embora comum e eficaz, acarreta custos operacionais e demanda tempo e recursos do Poder Judiciário, razão pela qual seu uso não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática, sem motivação concreta que o justifique. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos nosso. Assim, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do executado, permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Diante desse cenário, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o referido prazo sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, independentemente de nova conclusão, deverá ser certificada a inércia e, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos, decorrido o qual as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso a parte localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, instruído com a documentação correspondente. Quanto ao imóvel objeto da ação nº 1000267-05.2024.8.11.0107, caso o Egrégio Tribunal de Justiça venha a reformar a sentença que reconheceu sua impenhorabilidade, deverá a parte exequente informar nos presentes autos a alteração da situação jurídica do bem, instruindo o pedido com cópia da decisão e requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios pertinentes. Ressalto, por fim, que a simples formulação de novos pedidos de pesquisas patrimoniais, desacompanhados de elementos novos e relevantes que indiquem efetiva mudança na condição econômica do executado, não será suficiente para justificar a retomada da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005402-08.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: PLANTUN COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EXECUTADO: MARLI MARIA DANELLI CALDARTT, ALCEU CALDARTT Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em ID 108265350, foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte devedora/excipiente, alegando que o bem penhorado constitui bem de família e que seria, portanto, impenhorável. Em ID 109128615, parte excepta se manifestou pela rejeição da presente exceção, pelos argumentos que elenca, notadamente a ausência de demonstração de ser o imóvel bem de família. É o relatório. Decido. A Exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz. Neste sentido dispõe a Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação.” Pois bem. No presente caso, a defesa apresentada versa sobre a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Há julgado, já antigo, do TJDFT admitindo a arguição de impenhorabilidade de bem de família em sede de exceção de pré-executividade. Confira-se: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A arguição de impenhorabilidade de bem de família pode ser suscitada diretamente no processo de execução, por meio de exceção de pré-executividade, principalmente se já houver decorrido o prazo para oposição de embargos à execução. 20020020078830AGI, Rel. Des. Convocado ANTONINHO LOPES, Data do Julgamento 19/05/2003. Nota-se que a jurisprudência atual (e posterior ao advento do CPC/2015) manteve tal possibilidade, ao entender que a impenhorabilidade de determinados bens pode ser conhecida de ofício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. A Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n. 8.009/90) trata como não passível de qualquer constrição o bem de utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo Magistrado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013353-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50133531320228240000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 11/08/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) – grifado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de ofício, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) – grifado De igual modo, manifestou-se o excepto pela admissão da tese em sede de exceção de pré-executividade. Todavia, a excipiente não fez prova de suas alegações. Isso porque trouxe aos autos apenas certidão cartorária demonstrando não haver, naquele registro, outro imóvel de sua propriedade, bem como constar em seu nome o espelho de cobrança do IPTU, o que é natural, uma vez que o imóvel é de sua propriedade. Contudo, analisando a documentação apresentada pela parte excepta/exequente, consta serviço de fornecimento de água em nome de terceiros e em data atual (ID 109128616), estranho ao polo passivo, o que descaracterizaria tal imóvel como moradia da excipiente. Nesta esteira, cediço que o critério maior norteado da jurisprudência a fim de verificar se um dado imóvel se trata, ou não, de bem de família, é a sua efetiva utilização para moradia da família, e não o fato de ser o único imóvel de propriedade. Com isso, ausentes os requisitos, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer, em 15 dias. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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